Proposta em análise na Câmara dos Deputados flexibiliza exigências fiscais para municípios com menos de 50 mil habitantes e permite a assinatura de convênios mesmo com pendências. A liberação dos recursos, entretanto, continuará condicionada à regularização das irregularidades. Confira os Detalhes do Projeto de Lei Complementar (PLP) 190/2019.
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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (21) que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) não deve integrar o cálculo do PIS e da Cofins, contribuições federais incidentes sobre a receita das empresas. Entenda o impacto de R$ 35,4 bilhões e os reflexos para empresas e municípios.
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O Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) divulgou orientações sobre a utilização da Ordem de Pagamento da Parceria (OPP), funcionalidade do Transferegov.br que estabelece um novo procedimento para pagamentos realizados com recursos de emendas parlamentares. A utilização da OPP não elimina as obrigações de registro no EstruturaSUAS. Entenda.
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A PEC da Segurança Pública poderá ampliar a participação dos municípios no combate à criminalidade, mas sem garantir recursos permanentes para custear novas atribuições. O modelo de financiamento é criticado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), que contesta a divisão de responsabilidades entre União, estados e prefeituras.
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Uma auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU) identificou aproximadamente 2,7 mil vínculos entre parlamentares e entidades sem fins lucrativos que receberam recursos de emendas parlamentares. O levantamento examinou convênios e instrumentos de transferência da União relacionados a mais de 15 mil emendas destinadas entre 2020 e 2025.
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Pesquisa da Fundação Getulio Vargas (FGV) aponta maior influência eleitoral das emendas em cidades pequenas, mas mostra que o volume de recursos não garante a reeleição de parlamentares. O levantamento analisou 142 mil combinações entre deputados e municípios, considerando emendas pagas entre 2024 e 2026 e dados eleitorais do TSE.
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Sete (7) Estados ainda não instituíram suas instâncias de governança regional do saneamento básico. Juntos, eles concentram 20,3 milhões de domicílios, o equivalente a 25,6% do total nacional, segundo o IBGE. Para os municípios, a ausência de governança regional representa um obstáculo para captação de recursos da União.
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A Agência Nacional de Mineração (ANM) pretende ampliar a participação dos estados, do Distrito Federal e dos municípios na fiscalização das atividades minerárias e no acompanhamento da arrecadação da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), conhecida como royalties da mineração. A proposta integra a Tomada de Subsídios nº 05/2026.
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O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027 prevê R$ 272,2 bilhões para a saúde pública, mas especialista alerta que falta de planejamento na distribuição de recursos comprometem a eficiência do SUS. O médico sanitarista Rômulo Paes de Sousa, afirmou que o problema não se limita à quantidade de dinheiro disponível.
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O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos divulgou, na sexta-feira (9), um novo cronograma para a execução das emendas parlamentares individuais de 2026, na modalidade transferência especial (RP6), conhecidas como emendas Pix. O aceite e o envio dos planos de trabalho poderão ocorrer a partir da divulgação dos beneficiários.
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