A Lei Complementar 234/2026, sancionada em 6 de agosto, autoriza parlamentares a destinar recursos de emendas da área da saúde, para custear o atendimento pré-hospitalar realizado por corporações de bombeiros militares dos estados e do Distrito Federal. A lei, no entanto, estabelece limites claros para o uso desses recursos.
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Até sexta-feira, dia 7 de agosto de 2026, 15 municípios brasileiros estavam bloqueados para recebimento do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). As prefeituras de todo o país partilharam, R$ 8.948.763.035,73 nesta segunda-feira (10).
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Audiência na Comissão Mista de Orçamento reuniu gestores, especialistas da educação para discutir mudanças no financiamento de creches e pré-escolas e os desafios enfrentados pelos municípios. O encontro teve como foco os desafios relacionados à infraestrutura, à valorização dos profissionais e ao financiamento da educação destinada às crianças de zero a cinco anos.
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O fortalecimento do fenômeno El Niño deve influenciar significativamente as condições climáticas no Brasil durante o mês de agosto, ampliando os contrastes entre as diferentes regiões do país e exigindo maior atenção de empresas, gestores públicos e setores produtivos. A maior frequência de eventos climáticos extremos também influencia a avaliação de riscos financeiros.
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As prefeituras interessadas em renegociar débitos com a União, já podem solicitar a adesão ao parcelamento previsto na PEC dos Precatórios. Os municípios nesta situação devem encaminhar os documentos à Secretaria do Tesouro Nacional (STN), até 9 de setembro. Veja como solicitar o parcelamento.
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Apesar da forte expansão do programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV) em 2026, especialistas do mercado imobiliário passaram a demonstrar preocupação com a sustentabilidade das fontes de financiamento que sustentam a política habitacional brasileira. Queda na poupança e pressão sobre o FGTS podem reduzir o ritmo de novos financiamentos habitacionais.
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Entenda como o período eleitoral afeta convênios, repasses federais e a execução de projetos financiados com transferências voluntárias. A cada ciclo eleitoral, um mesmo dilema volta aos questionamentos dos gestores públicos, e afeta a execução de projetos da saúde, educação, infraestrutura, cultura, esporte, assistência social entre outros.
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As alterações promovidas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) permitem que os órgãos executivos de trânsito dos estados e do Distrito Federal utilizem parte dos recursos arrecadados com multas para financiar programas de formação gratuita de condutores de baixa renda, como a CNH Social. Confira quais são os critérios de participação definidos por cada estado e pelo Distrito Federal.
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O ministro Flávio Dino do STF determinou que Governo, Câmara dos Deputados e o Senado Federal prestem contas, em prazo de 10 dias, sobre como funciona — de fato — a execução das emendas parlamentares. Por trás dessa decisão está a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7995, protagonizada pelo partido Rede Sustentabilidade.
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O Tribunal de Contas da União (TCU) consolidou um importante entendimento sobre a aplicação da Lei nº 14.133/2021 ao decidir que o Estudo Técnico Preliminar (ETP) não precisa ser anexado ao edital de licitação, e nem constitui requisito para a publicação do instrumento convocatório. Confira os detalhes da dacisão.
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