O Ministério da Cultura (MinC) divulgou novas orientações aos gestores sobre os procedimentos obrigatórios para a execução do ciclo 2 da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB). As regras envolvem desde o registro dos editais e resultados até a classificação dos pagamentos e o envio dos Relatórios de Execução e Monitoramento.
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A Agência Nacional de Mineração (ANM) concluiu a Avaliação de Resultados Regulatórios (ARR) da Resolução ANM nº 143/2023, norma que
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O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), em parceria com o ICLEI América do Sul, abriu processo de seleção de municípios para participar de ações voltadas ao desenvolvimento de sistemas alimentares urbanos mais sustentáveis e resilientes às mudanças climáticas. Veja todos os detalhes da seleção e link para o edital.
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Os municípios brasileiros devem atualizar as informações que compõem o Indicador de Capacidade Municipal (ICM), ferramenta do Governo Federal que reúne dados sobre estruturas, instrumentos de planejamento e ações voltadas à gestão de riscos e de desastres na socioambientais. A responsabilidade pelo preenchimento é da autoridade municipal ou do coordenador de Proteção e Defesa Civil.
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O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que os municípios não podem estabelecer alíquotas do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) com base na área do imóvel. O entendimento tem impacto direto sobre a administração tributária municipal, especialmente para prefeituras cuja legislação utiliza faixas de metragem de terrenos ou de áreas como fator para estabelecer alíquotas do imposto.
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Estados e municípios que utilizam plataformas privadas para realizar licitações de convênios financiadas com recursos de federais, deverão ampliar os cuidados na contratação e utilização desses sistemas. A orientação consta do Comunicado nº 29/2026 do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI).
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As regras para doação de sangue no Brasil passarão por mudanças a partir de 30 de setembro de 2026. Os municípios que contam com hemocentros, e os demais envolvidos na coleta e processamento de sangue deverão se preparar para aplicar os novos critérios.
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Pauta-bomba aprovada em comissão do Senado pode gerar um impacto de aproximadamente R$ 25,9 bilhões para os cofres municipais, segundo estimativa da Confederação Nacional de Municípios (CNM). O Projeto de Lei 1.365/2022 estabelece o novo piso salarial de médicos e cirurgiões-dentistas no valor de R$ 13.662.
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Professores e estudantes do ensino superior poderão utilizar vagas ociosas nos veículos destinados ao transporte escolar rural. A medida está prevista no Projeto de Lei (PL) 743/2023, que altera as regras sobre o uso desses veículos e busca aproveitar assentos que permanecem disponíveis durante os trajetos realizados para atender estudantes da rede pública.
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Hospitais filantrópicos e Santas Casas poderão voltar a acessar linhas de crédito financiadas com recursos do FGTS. A nova legislação restabelece o mecanismo e amplia até o final de 2030 o prazo para aplicação de recursos do fundo em operações destinadas a essas instituições. Um dos principais efeitos esperados da medida é a redução dos custos financeiros.
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