A Lei Complementar n° 210 estabelece novas diretrizes para a proposição e execução das emendas parlamentares, determinando que o objeto da despesa seja definido já no ato da indicação do recurso pelo parlamentar. Na prática, isso significa o fim das programações genéricas e o início dos objetos padronizaados.
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Beneficiários do Programa Bolsa Família (PBF) que vivem em cidades com estado de emergência ou calamidade pública reconhecido pelo Governo Federal já podem movimentar os recursos a partir do último dia (12/02), sem precisar seguir o cronograma escalonado pelo Número de Identificação Social (NIS). Veja a lista dos municípios por estado.
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O Insper anunciou uma edição especial do Programa de Pós-Graduação Avançado em Gestão Pública, realizada em parceria com o BB. A iniciativa é destinada exclusivamente a gestores públicos estaduais e municipais e terá bolsa de 100% da mensalidade custeada pelo Banco do Brasil, ampliando o acesso à formação de excelência.
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Uma pesquisa inédita da Nexus – Pesquisa e Inteligência de Dados revela que a maioria dos brasileiros é favorável ao fim da escala de trabalho 6×1. No entanto, quando o debate envolve a possibilidade de redução salarial, a opinião pública apresenta variações importantes.
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Um levantamento do governo federal revela que a maioria das cidades brasileiras ainda não possui estrutura adequada para lidar com desastres naturais. Dados de 2024 do Indicador de Capacidade Municipal (ICM) mostram que 3.255 cidades — cerca de 58,5% do total do país — estão enquadradas nas faixas C e D. O Estado de Minas Gerais lidera o ranking com o maior número de municípios nessas condições.
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Diversas prefeituras nordestinas anunciaram o cancelamento ou a redução das festividades carnavalescas alegando falta de recursos para custear os altos valores cobrados por atrações musicais, que teriam sido inflacionados pelo uso recorrente de emendas parlamentares.
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Uma licitação milionária envolvendo video games, computadores gamers, notebooks e TVs de última geração virou alvo de dura repreensão do Tribunal de Contas de Minas Gerais. O motivo? A tentativa de adquirir 84 itens de alto valor agregado, estimados em quase R$ 19 milhões.
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O Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) publicou a Instrução Normativa nº 20, que flexibiliza as regras para atualização ou inclusão de famílias unipessoais no Cadastro Único (CadÚnico). A flexibilização vale para o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
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A partir desta quinta-feira (5), milhões de trabalhadores em todo o Brasil já podem consultar se têm direito ao Abono Salarial, referente ao ano-base de 2024. A consulta é feita de forma rápida e gratuita pelo aplicativo da Carteira de Trabalho Digital (CTPS Digital) ou pelo portal GOV.BR. Confira o Calendário de Pagamento PIS/Pasep 2026.
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O Ministério da Saúde publicou no Diário Oficial da União a Portaria GM/MS nº 10.169, de 19 de janeiro de 2026, que regulamenta os procedimentos para a execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas suplementares. A aprovação das propostas e a consequente liberação dos recursos ocorrerão em ciclos periódicos.
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