A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor do Senado aprovou o Projeto de Lei (PL) 2.214/2022, que estabelece diretrizes para padronizar as publicações dos diários oficiais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A medida pretende facilitar a consulta aos atos administrativos.
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A dispensa eletrônica é o procedimento digital usado para contratações diretas previstas no art. 75, incisos I e II, da Lei nº 14.133/2021. O Portal Convênios elaborou este guia para explicar de forma prática, como o procedimento funciona no dia a dia de uma prefeitura, e quais são os prazos e obrigações específicas dos municípios.
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O chamado “defeso eleitoral” estabelece um conjunto de proibições e regras sobre a administração pública três meses antes das eleições. O objetivo é assegurar a igualdade de oportunidades entre as candidaturas. Veja a seguir, as regras e as condutas que passaram a ser vedadas aos gestores e agentes públicos.
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A Comissão de Adaptação, Mitigação e Prevenção de Desastres (CAMP), da Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP), lançou um catálogo de cursos gratuitos para preparar os Municípios para enfrentar a crise climática e o potencial impacto do Super El Niño para os anos de 2026/2027. A publicação reúne cursos e capacitações gratuitas voltadas aos gestores municipais e equipes de Defesa Civil.
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A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) concluiu a distribuição de royalties do petróleo referentes à produção de abril de 2026. O repasse abrange concessão, cessão onerosa e partilha de produção, somando R$ 8,91 bilhões destinados à União, aos estados e aos municípios.
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A Reforma Tributária deve ampliar a arrecadação de cidades que têm no turismo uma de suas principais atividades econômicas. De acordo com a Confederação Nacional de Municípios (CNM), a mudança reforça a importância econômica dos destinos turísticos dentro do novo sistema tributário.
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A nova Lei de transporte sanitário eletivo (Transporte Fora do Domicílio), transforma em política de Estado a ajuda de custo para pacientes do SUS que precisam realizar tratamento em outro município. Os gestores precisarão revisar fluxos administrativos, critérios de concessão e planejamento orçamentário.
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A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara aprovou o Projeto de Lei 6.727/2025, que cria o Programa Nacional de Mobilidade Intermunicipal do Interior. A iniciativa busca ampliar o acesso da população de áreas rurais e localidades isoladas, e aos serviços de transporte público regular entre municípios do interior.
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Os municípios, estados e o Distrito Federal que receberam recursos federais por meio das Transferências Especiais — popularmente conhecidas como “Emendas Pix” — têm até 30 de junho para inserir o Relatório de Gestão na plataforma Transferegov.br. A obrigação foi estabelecida pela Instrução Normativa TCU nº 93/2024
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Em atenção às vedações do período eleitoral, alertamos aos administradores municipais e estaduais que providenciem, a cobertura imediata das logomarcas do Governo Federal e dos governos estaduais em placas de obras decorrentes de convênios.
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Transparência e Informação ao Seu Alcance
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