Especialistas em direito tributário avaliam que a forma de repartição do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), criado pela Reforma Tributária, pode abrir espaço para disputas bilionárias entre estados e municípios nos próximos anos. Nesse novo formato, a arrecadação do IBS será destinada ao estado e ao município onde ocorrer efetivamente o consumo do bem ou serviço.
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A Câmara dos Deputados aprovou a PEC 221/19, conhecida como PEC do fim da escala seis por um, que reduz a jornada normal de trabalho para até 40 horas semanais e amplia o descanso semanal para dois dias. A proposta aprovada estabelece que a redução da jornada ocorrerá sem diminuição salarial ou alteração dos pisos remuneratórios das categorias.
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As escolas públicas e privadas de todo o país devem enviar ao Ministério da Educação (MEC), informações sobre matrículas, turmas, profissionais da educação e infraestrutura escolar. O Censo Escolar ocorre de forma descentralizada, por meio de uma colaboração entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios. As informações devem ser inseridas na plataforma Educacenso
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A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que proíbe a imposição de sigilo sobre despesas da administração pública federal, incluindo gastos com viagens oficiais, hospedagem, alimentação, transporte e cartões corporativos. O PL 3240/25 altera a Lei de Acesso à Informação e poderá criar um precedente para atingir também os gastos de prefeitos e governadores.
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Um terço dos municípios brasileiros está deixando de ampliar o recebimento de recursos federais destinados à educação, por não cumprir o critério de redução das desigualdades raciais e socioeconômicas na aprendizagem. Segundo dados do Ministério da Educação (MEC), 1.914 municípios descumpriram essa exigência. O critério está previsto no Valor Aluno Ano Resultado (VAAR).
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O Brasil realizará suas Eleições de 2026 no dia 4 de outubro, quando serão escolhidos presidente da República, governadores, senadores e deputados federais, estaduais e distritais. O calendário eleitoral, definido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), estabelece os principais prazos e normas que devem ser seguidos por partidos, candidatas, candidatos e eleitores.
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Sessão conjunta do Congresso Nacional revogou quatro dispositivos vetados pelo presidente Lula na LDO 2026. A medida abre caminho para que municípios com até 65 mil habitantes que estejam inadimplentes com a União voltem a firmar convênios e receber recursos federais, incluindo transferências por meio de programas governamentais e emendas parlamentares. Os dispositivos seguem agora para promulgação.
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O Tribunal de Contas da União (TCU) acendeu um sinal de alerta para a saúde pública do país. Uma auditoria revelou falhas estruturais no financiamento federal da Atenção Primária à Saúde (APS) — a principal porta de entrada do SUS — que podem estar comprometendo o atendimento de mais de 180 milhões de brasileiros cadastrados no sistema. O documento avaliou o funcionamento do Programa Previne Brasil (PPB).
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A Agência Nacional de Mineração distribuiu na segunda-feira (18) mais de R$ 441 milhões em royalties da mineração para estados, Distrito Federal e municípios produtores minerais. A CFEM, conhecida como royalty da mineração, representa uma das principais fontes de receita para municípios mineradores e deve seguir regras específicas de aplicação.
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A Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias (Conitec) no Sistema Único de Saúde (SUS) lançou quatro consultas públicas com o objetivo de colher a opinião da população sobre a possível inclusão do medicamento no tratamento de câncer de pulmão, esôfago, mama triplo negativo e colo do útero. Anualmente, cerca de 1,7 mil pacientes com melanoma metastático fazem uso do remédio.
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