A votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que aumenta em um (1) ponto percentual os repasses da União ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) foi adiada após pedido de vista coletivo. Caso a proposta seja aprovada, o aumento dos repasses terá caráter permanente. Entenda.
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Com aumento de cerca de 13% em relação ao mesmo período do ano passado, o primeiro repasse de junho do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) será creditado nesta quarta-feira (10) às prefeituras de todo o país. O montante distribuído neste começo de mês ultrapassa R$ 7,7 bilhões, ante aproximadamente R$ 6,8 bilhões registrados no mesmo período de 2025.
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O Instituto Clima e Sociedade (iCS) lançou um edital que vai destinar R$ 4 milhões para apoiar projetos de adaptação climática voltados a territórios considerados mais vulneráveis aos eventos extremos. A chamada pública contempla regiões que estão nos indicadores da plataforma Adapta Brasil, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), que apontam elevados níveis de risco climático.
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A Confederação Nacional de Municípios alerta municípios sobre as novas exigências para o simples nacional, bem como para os prazos de implementação. A orientação foi feita pela CNM após a publicação do Comunicado CGSN/SE nº 5/2026, que estabelece novas regras e cronograma para o envio de informações pelos entes federativos. O novo modelo exigirá o envio de três tipos de arquivos; confira no Portal Convênios
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A Coordenadoria de Imprensa do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) analisou os valores empenhados por doze municípios fiscalizados pela área de auditoria e revelou como os shows artíticos pressionam o orçamento dos municípios de pequeno porte. O cruzamento considerou os valores contratuais, o tamanho da população e o PIB municipal, com base em dados do IBGE.
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As novas regras da NR-1 já estão em vigor, e passaram a exigir que empresas identifiquem e gerenciem riscos psicossociais no ambiente de trabalho. A mudança imposta pela NR1 moderniza a regulação no campo da segurança e saúde do trabalhador.
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A gestão e a cobrança dos débitos do FGTS inscritos em dívida ativa passam a ser responsabilidade exclusiva da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Até então, essa função era compartilhada entre a procuradoria e a Caixa Econômica Federal. A migração envolve aproximadamente 500 mil inscrições, totalizando R$ 66,8 bilhões. Entenda por que isso importa para os trabalhadores.
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Organizações da sociedade civil (OSCs), entidades comunitárias, institutos, fundações e redes de apoio social têm novas oportunidades para captar recursos e ampliar projetos em diferentes áreas ao longo de junho de 2026. O Portal Convênios reuiniu cinco (5) oportunidades que podem ajudar entidades a viabilizar projetos e ampliar o impacto social nos territórios.
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Especialistas em direito tributário avaliam que a forma de repartição do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), criado pela Reforma Tributária, pode abrir espaço para disputas bilionárias entre estados e municípios nos próximos anos. Nesse novo formato, a arrecadação do IBS será destinada ao estado e ao município onde ocorrer efetivamente o consumo do bem ou serviço.
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A Câmara dos Deputados aprovou a PEC 221/19, conhecida como PEC do fim da escala seis por um, que reduz a jornada normal de trabalho para até 40 horas semanais e amplia o descanso semanal para dois dias. A proposta aprovada estabelece que a redução da jornada ocorrerá sem diminuição salarial ou alteração dos pisos remuneratórios das categorias.
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