O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) publicou a Portaria Seges/MGI nº 3.248, que define os procedimentos para adesão de estados, do Distrito Federal e de municípios à plataforma Transferegov.br para a gestão de suas próprias parcerias e transferências.
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O Governo Federal encaminhou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027 trazendo uma novidade voltada à transparência pública: a cartilha “Orçamento Cidadão”. A iniciativa tem como objetivo tornar mais acessível à população o entendimento do orçamento público.
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O Programa Autonomia e Renda Petrobras está com inscrições abertas, até o dia 23 de abril, para um novo edital que oferece 1.540 vagas gratuitas em cursos de qualificação profissional. A iniciativa é realizada em parceria com a Firjan SENAI SESI, além dos departamentos regionais do SENAI e do SESI nos estados participantes.,
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O Ministério das Cidades publicou o edital de Seleção Pública SNDUM nº 01/2026, que abre oportunidade para 20 municípios ou consórcios públicos municipais receberem assessoria técnica especializada no âmbito do Projeto Cidades + Inteligentes. Os selecionados terão acesso a suporte técnico e metodológico oferecido por uma Rede de Suporte Acadêmico, que é distribuída por diferentes regiões do país.
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O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), por meio da Defesa Civil Nacional, reconheceu oficialmente, nesta segunda-feira (13), a situação de emergência em 36 municípios atingidos por desastres naturais em 13 estados brasileiros. Confira na matéria a listagem completa, e as portarias que foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU).
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A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) informou que operadoras de convênios e planos de saúde não podem negar procedimentos ou pedidos de reembolso sob alegação de “ausência de código na Tabela Unificada da Saúde Suplementar (TUSS)”. A orientação é que, em caso de negativa no atendimento sob essa justificativa, o beneficiário procure inicialmente a operadora para esclarecimentos.
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A transferência do primeiro decêndio de abril do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) está programada para esta sexta-feira, dia 10 de abril de 2026. O repasse totalizará R$ 6,4 bilhões, distribuídos entre os municípios brasileiros — porém, oito cidades estão com o recebimento bloqueado por pendências legais, fiscais ou previdenciárias.
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Os municípios têm à disposição uma ferramenta pouco explorada para aumentar a recuperação de créditos públicos: a adesão ao Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal, o Cadin. O convênio com a PGFN permite incluir devedores em cadastro federal sem custo e sem elevar a carga tributária das prefeituras. Saiba como formalizar no Portal Convênios.
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Os Estados, Municípios e o Distrito Federal que estiverem em situação de emergência em saúde pública devido à Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG), já podem solicitar incentivo financeiro do Ministério da Saúde para ampliar a capacidade de atendimento hospitalar. A medida, instituída pela Portaria nº 10.484, visa fortalecer a rede pública de saúde no enfrentamento de casos graves da doença.
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Os Cidadãos que ainda não possuem cadastro biométrico, como impressões digitais e reconhecimento facial, devem se preparar para uma nova exigência ao solicitar ou renovar benefícios sociais. A biometria registrada na Carteira de Identidade Nacional (CIN) passará a ser obrigatória para novos pedidos
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