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Municípios terão nova obrigação contábil sobre emendas parlamentares

A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) publicou a Nota Técnica SEI nº 2916/2026, consolidando as orientações sobre como estados, Distrito Federal e municípios devem registrar e reportar as emendas parlamentares em seus sistemas contábeis. O documento esclarece dois instrumentos que agora coexistem — e que os gestores municipais não devem confundir. O envio da Informação Complementar “Emenda Parlamentar – EP” ao Siconfi por meio da Matriz de Saldos Contábeis (MSC) será obrigatório.

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Estudo da CNM Aponta Disparidades nos Repasses de Emendas para a Saúde

Um Estudo divulgado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) aponta disparidades, e levanta preocupações sobre o aumento da influência política no financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS). Segundo o levantamento, o peso dessas emendas no orçamento da saúde pública vem crescendo de forma contínua

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MP-SP Investiga Prefeito TikToker por Criar Buraco Fake em Rua de Sorocaba

O Ministério Público de São Paulo (MP-SP) iniciou a apuração de uma denúncia envolvendo uma possível simulação de obra pública em Sorocaba (SP). Equipes do SAAE teriam sido mobilizadas para abrir e fechar um buraco com a finalidade de produzir conteúdo para redes sociais.

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Tesouro propõe ampliar verificações no Siconfi e acende alerta nos municípios

A proposta do Tesouro Nacional de abrir consulta pública para a inclusão de 37 novas verificações automatizadas no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi) deve fortalecer o monitoramento da qualidade dos dados fiscais no país, mas levanta preocupações sobre possíveis impactos na desigualdade entre municípios.

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Fim da Escala 6×1 e a Nova NR-1: O que Muda para as Prefeituras

O debate parlamentar sobre o fim da escala de trabalho 6×1 — que pode redesenhar a jornada de milhões de trabalhadores — e a entrada em vigor plena da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que torna obrigatório o gerenciamento formal dos riscos psicossociais em qualquer ambiente de trabalho, público ou privado. Confira o que muda para as prefeituras.

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Governador interino suspende R$ 730 milhões para cidades no Rio de Janeiro

O governador em exercício Ricardo Couto determinou o bloqueio de R$ 730 milhões do Fundo Soberano estadual que seriam destinados a 16 municípios para obras de infraestrutura. A decisão ocorre em meio a uma série de revisões administrativas promovidas desde que Couto assumiu o cargo, em 24 de março.

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Governo libera uso do Transferegov para transferências entre estados e municípios

O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) publicou a Portaria Seges/MGI nº 3.248, que define os procedimentos para adesão de estados, do Distrito Federal e de municípios à plataforma Transferegov.br para a gestão de suas próprias parcerias e transferências.

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Governo envia LDO ao Congresso com a Cartilha “Orçamento Cidadão”

O Governo Federal encaminhou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027 trazendo uma novidade voltada à transparência pública: a cartilha “Orçamento Cidadão”. A iniciativa tem como objetivo tornar mais acessível à população o entendimento do orçamento público.

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Petrobras abre 1.540 vagas gratuitas para cursos profissionais em 6 estados

O Programa Autonomia e Renda Petrobras está com inscrições abertas, até o dia 23 de abril, para um novo edital que oferece 1.540 vagas gratuitas em cursos de qualificação profissional. A iniciativa é realizada em parceria com a Firjan SENAI SESI, além dos departamentos regionais do SENAI e do SESI nos estados participantes.,

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Edital Seleciona 20 Municípios no Âmbito do Projeto Cidades + Inteligentes

O Ministério das Cidades publicou o edital de Seleção Pública SNDUM nº 01/2026, que abre oportunidade para 20 municípios ou consórcios públicos municipais receberem assessoria técnica especializada no âmbito do Projeto Cidades + Inteligentes. Os selecionados terão acesso a suporte técnico e metodológico oferecido por uma Rede de Suporte Acadêmico, que é distribuída por diferentes regiões do país.

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