A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) informou que operadoras de convênios e planos de saúde não podem negar procedimentos ou pedidos de reembolso sob alegação de “ausência de código na Tabela Unificada da Saúde Suplementar (TUSS)”. A orientação é que, em caso de negativa no atendimento sob essa justificativa, o beneficiário procure inicialmente a operadora para esclarecimentos.
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A transferência do primeiro decêndio de abril do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) está programada para esta sexta-feira, dia 10 de abril de 2026. O repasse totalizará R$ 6,4 bilhões, distribuídos entre os municípios brasileiros — porém, oito cidades estão com o recebimento bloqueado por pendências legais, fiscais ou previdenciárias.
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Os municípios têm à disposição uma ferramenta pouco explorada para aumentar a recuperação de créditos públicos: a adesão ao Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal, o Cadin. O convênio com a PGFN permite incluir devedores em cadastro federal sem custo e sem elevar a carga tributária das prefeituras. Saiba como formalizar no Portal Convênios.
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Os Estados, Municípios e o Distrito Federal que estiverem em situação de emergência em saúde pública devido à Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG), já podem solicitar incentivo financeiro do Ministério da Saúde para ampliar a capacidade de atendimento hospitalar. A medida, instituída pela Portaria nº 10.484, visa fortalecer a rede pública de saúde no enfrentamento de casos graves da doença.
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Os Cidadãos que ainda não possuem cadastro biométrico, como impressões digitais e reconhecimento facial, devem se preparar para uma nova exigência ao solicitar ou renovar benefícios sociais. A biometria registrada na Carteira de Identidade Nacional (CIN) passará a ser obrigatória para novos pedidos
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Tribunal identificou falha no planejamento da contratação, mas reconheceu amparo legal para o requisito de três anos de experiência em serviço de guarda de mercadorias em Porto Velho. A controvérsia central girou em torno da exigência, prevista no Termo de Referência, de comprovação de experiência mínima de três anos por parte dos licitantes.
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Os cidadãos que ainda não possuem título de eleitor ou precisam atualizar seus dados junto à Justiça Eleitoral têm até o dia 6 de maio para resolver a situação. O prazo é fundamental para quem deseja participar das eleições gerais de outubro; saiba como regularizar a sua sitação no Portal Convênios.
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O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística divulgou uma ampla atualização na divisão territorial do país. As mudanças incluem a revisão dos limites de 784 municípios, a criação de novos distritos e a alteração dos nomes de três cidades. Na análise do especialista em orçamento público Cesar Lima, essa alteração poderá impactar na arrecadação destas cidades.
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As Emendas Pix — ou transferências especiais — já estão disponíveis para cadastro e, entram em 2026 com novas exigências operacionais no Transferegov.br. Além do cadastro obrigatório, gestores públicos devem seguir um cronograma e observar regras técnicas mais rígidas para garantir a execução dos recursos.
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Um Projeto de Telemedicina tem ampliado o acesso à saúde no Rio Grande do Norte, alcançando um índice de resolução próximo de 98% na rede de atenção primária. Resultado de uma parceria entre o Ministério da Saúde, e o Hospital Moinhos de Vento no âmbito do PROADI-SUS, o projeto já está presente em 380 Unidades Básicas de Saúde (UBS), distribuídas por 163 municípios potiguares.
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