Municípios podem utilizar recursos federais para reparos, manutenção e adaptações em imóveis públicos socioassistenciais, respeitado o limite de valor por unidade ao ano. Novo guia do FNAS detalha despesas permitidas, vedações e procedimentos que devem ser observados pelos gestores. As regras alcançam recursos de custeio do SUAS na Ação Orçamentária 219G — Estruturação da Rede de Serviços de Assistência Social.
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Em reunião extraordinária, o Conselho Monetário Nacional (CMN) decidiu ampliar o limite global anual para novas operações de crédito para Estados e Municípios. A mudança aumenta a margem disponível em R$ 2 bilhões para que os governos estaduais e municipais recorram a financiamentos destinados à execução de obras, aquisição de equipamentos e outros investimentos públicos.
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Uma proposta em análise na Câmara dos Deputados pretende equiparar a assinatura eletrônica realizada com certificado digital da ICP-Brasil ao reconhecimento de firma feito em cartório. A medida busca reduzir etapas burocráticas em cartórios, custos e deslocamentos na assinatura de documentos. Entenda os detalhes do Projeto de Lei 1.565/2025.
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O Ministério Público Federal (MPF) recomenda aos municípios a adoção de medidas para utilização do Sistema Eletrônico de Gestão do Transporte Escolar (Sete) e o georreferenciamento das rotas utilizadas no transporte de estudantes. O Sete é um software público e gratuito destinado à gestão do transporte escolar de estados, municípios e Distrito Federal.
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O Partido Verde (PV) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar regras previstas na Lei Complementar nº 227/2026, que regulamenta a administração e a fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O PV sustenta que as regras ultrapassam os limites estabelecidos pela Constituição e interferem na autonomia dos entes federativos.
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O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) declarou constitucional uma lei municipal que obriga a utilização de QR Code para transparência de informações sobre obras públicas. A decisão, tomada pelo TJSP, pode servir de referência para municípios que adotam mecanismos semelhantes de acesso aos dados da administração pública.
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Edital do Ministério da Cultura seleciona Bibliotecas comunitárias. As inscrições são gratuitas, realizadas pela internet e permanecem abertas. A iniciativa faz parte do Sistema Nacional de Bibliotecas Públicas (SNBP) e da Política Nacional de Cultura Viva (PNCV), ambos vinculados ao Ministério da Cultura (MinC).
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O Senado Federal aprovou o Projeto de Lei (PL 2.780/2024) que cria Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos. A proposta prevê até R$ 7 bilhões por meio de incentivos governamentais a projetos para estimular investimentos na pesquisa, extração, beneficiamento.
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A partir de 2027, a nova etapa da Reforma Tributária do Consumo, deve provocar mudanças importantes nas compras realizadas pelas prefeituras. Além dos efeitos sobre a arrecadação, os municípios precisarão avaliar impactos da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) em contratos, licitações e no planejamento financeiro.
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Os Ministérios das Comunicações e da Saúde lançaram um edital para ampliar a conectividade em Unidades Básicas de Saúde (UBS) de mais de 800 municípios. A iniciativa prevê R$ 50 milhões em investimentos. As propostas selecionadas deverão implementar e manter a conexão, a rede interna de Wi-Fi e o suporte técnico aos estabelecimentos de saúde.
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