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Dicas e Tutoriais

Defesa Civil: Municípios devem atualizar dados do Indicador de Capacidade Municipal (ICM)

Os municípios brasileiros já podem atualizar, desde esta terça-feira (18/08), as informações que compõem o Indicador de Capacidade Municipal (ICM), ferramenta do Governo Federal que reúne dados sobre estruturas, instrumentos de planejamento e ações voltadas à gestão de riscose e de desastres na socioambientais. A responsabilidade pelo preenchimento é da autoridade municipal ou do coordenador de Proteção e Defesa Civil.

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Legislação

STF proíbe municípios de usar área do imóvel para definir alíquota do IPTU; entenda

O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que os municípios não podem estabelecer alíquotas do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) com base na área do imóvel. O entendimento tem impacto direto sobre a administração tributária municipal, especialmente para prefeituras cuja legislação utiliza faixas de metragem de terrenos ou de áreas como fator para estabelecer alíquotas do imposto.

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Notícias

Projeto amplia uso de vagas ociosas no transporte escolar rural

Professores e estudantes do ensino superior poderão utilizar vagas ociosas nos veículos destinados ao transporte escolar rural. A medida está prevista no Projeto de Lei (PL) 743/2023, que altera as regras sobre o uso desses veículos e busca aproveitar assentos que permanecem disponíveis durante os trajetos realizados para atender estudantes da rede pública.

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