Legislação
Orçamento de 2027 prevê R$ 133,8 bilhões para investimentos
O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027 prevê R$ 133,8 bilhões em investimentos públicos, conforme a proposta encaminhada
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Notícias
Ampliação das guardas municipais depende de apoio federal, aponta estudo
A participação dos municípios na segurança pública vem aumentando nos últimos anos. O cenário é apontado por um estudo da Confederação Nacional de Municípios (CNM), realizado com 1.628 administrações municipais. Apesar do avanço a entidade defende mecanismos permanentes de financiamento federal continuado e sustentável para todos os municípios.
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Municípios têm 10 dias para questionar estimativas populacionais do IBGE
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) tem reforçado o alerta às prefeituras: qualquer inconsistência percebida nos números publicados precisa ser contestada rapidamente, sob pena de o município conviver por um ano inteiro — ou até mais — com um coeficiente de FPM aquém do que lhe seria devido.
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Notícias
Veja os Municípios Impedidos de Receber o FPM de R$ 4,6 bilhões nesta Sexta-Feira (28)
Nesta sexta-feira (28), os municípios brasileiros recebem mais de R$ 4,6 bilhões referentes ao terceiro decêndio de agosto do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O valor é cerca de 3% menor do que o repassado no mesmo período de 2025, e a redução segundo o especialista Cersar Lima pode estar relacionada às mudanças na tributação.
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Convênios
Complementação-VAAT 2027: 71 municípios podem perder o repasse do Fundeb
Uma análise preliminar conduzida pelo Tesouro Nacional identificou, em 21 de agosto de 2026, que 71 entes da federação apresentam ausência ou inconsistência de informações contábeis, orçamentárias e fiscais relativas ao exercício de 2025. Complementação VAAT Fundeb – Seu município está habilitado para 2027? | Confira.
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Notícias
Ana Castela soma R$ 73 milhões em shows bancados por emendas e prefeituras
Uma apresentação da cantora Ana Castela em São Fidélis, no Norte Fluminense, terá um cachê financiado com recursos de emenda parlamentar. O show integra a programação da Expo São Fidélis, e será realizado nesta quinta-feira (27). Levantamento feito pelo De Olho nos Ruralistas, aponta que a cantora soma R$ 73 milhões em contratos pagos com recursos públicos.
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Convênios
PNAB: MinC orienta gestores sobre execução do ciclo 2
O Ministério da Cultura (MinC) divulgou novas orientações aos gestores sobre os procedimentos obrigatórios para a execução do ciclo 2 da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB). As regras envolvem desde o registro dos editais e resultados até a classificação dos pagamentos e o envio dos Relatórios de Execução e Monitoramento.
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Notícias
ANM propõe mudanças e melhorias na distribuição da CFEM aos municípios
A Agência Nacional de Mineração (ANM) concluiu a Avaliação de Resultados Regulatórios (ARR) da Resolução ANM nº 143/2023, norma que estabelece critérios para a distribuição da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) aos municípios impactados pela atividade minerária.
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Dicas e Tutoriais
MDS seleciona municípios para ações de sistemas alimentares sustentáveis
O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), em parceria com o ICLEI América do Sul, abriu processo de seleção de municípios para participar de ações voltadas ao desenvolvimento de sistemas alimentares urbanos mais sustentáveis e resilientes às mudanças climáticas. Veja todos os detalhes da seleção e link para o edital.
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Dicas e Tutoriais
Defesa Civil: Municípios devem atualizar dados do Indicador de Capacidade Municipal (ICM)
Os municípios brasileiros devem atualizar as informações que compõem o Indicador de Capacidade Municipal (ICM), ferramenta do Governo Federal que reúne dados sobre estruturas, instrumentos de planejamento e ações voltadas à gestão de riscos e de desastres na socioambientais. A responsabilidade pelo preenchimento é da autoridade municipal ou do coordenador de Proteção e Defesa Civil.
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