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Notícias

Senado avança com regras para uso de IA na saúde pública

O Senado Federal pode avançar na criação de regras específicas para o uso da inteligência artificial na saúde. O Projeto de Lei (PL) 931/2026 está pronto para votação na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e, estabelece princípios éticos, diretrizes de governança, requisitos de transparência e mecanismos de controle para a utilização da tecnologia no setor. O debate ocorre em um momento de expansão da inteligência artificial no setor.

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Dicas e Tutoriais

Reforma tributária zera o IBS e a CBS para cooperativas: Veja o prazo e como aderir

As sociedades cooperativas já podem optar pelo regime específico da Reforma Tributária que reduz a zero as alíquotas do IBS e da CBS em determinadas operações previstas na legislação. Para ter validade em 2027, a adesão deve ser realizada dentro prazo estabelecido no cronograma de 2026 da Receita Federal. A opção é facultativa e está prevista no artigo 271 da Lei Complementar nº 214/2025.

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Notícias

FNAS lança guia para manutenção de imóveis do SUAS

Municípios podem utilizar recursos federais para reparos, manutenção e adaptações em imóveis públicos socioassistenciais, respeitado o limite de valor por unidade ao ano. Novo guia do FNAS detalha despesas permitidas, vedações e procedimentos que devem ser observados pelos gestores. As regras alcançam recursos de custeio do SUAS na Ação Orçamentária 219G — Estruturação da Rede de Serviços de Assistência Social.

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Notícias

CMN amplia crédito em R$ 2 bilhões para estados e municípios; confira

Em reunião extraordinária, o Conselho Monetário Nacional (CMN) decidiu ampliar o limite global anual para novas operações de crédito para Estados e Municípios. A mudança aumenta a margem disponível em R$ 2 bilhões para que os governos estaduais e municipais recorram a financiamentos destinados à execução de obras, aquisição de equipamentos e outros investimentos públicos.

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Notícias

Projeto equipara assinatura digital ao reconhecimento de firma

Uma proposta em análise na Câmara dos Deputados pretende equiparar a assinatura eletrônica realizada com certificado digital da ICP-Brasil ao reconhecimento de firma feito em cartório. A medida busca reduzir etapas burocráticas em cartórios, custos e deslocamentos na assinatura de documentos. Entenda os detalhes do Projeto de Lei 1.565/2025.

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Notícias

TJSP valida uso de QR Code em obras públicas municipais

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) declarou constitucional uma lei municipal que obriga a utilização de QR Code para transparência de informações sobre obras públicas. A decisão, tomada pelo TJSP, pode servir de referência para municípios que adotam mecanismos semelhantes de acesso aos dados da administração pública.

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