A nova Lei de transporte sanitário eletivo (Transporte Fora do Domicílio), transforma em política de Estado a ajuda de custo para pacientes do SUS que precisam realizar tratamento em outro município. Os gestores precisarão revisar fluxos administrativos, critérios de concessão e planejamento orçamentário.
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A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara aprovou o Projeto de Lei 6.727/2025, que cria o Programa Nacional de Mobilidade Intermunicipal do Interior. A iniciativa busca ampliar o acesso da população de áreas rurais e localidades isoladas, e aos serviços de transporte público regular entre municípios do interior.
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Os municípios, estados e o Distrito Federal que receberam recursos federais por meio das Transferências Especiais — popularmente conhecidas como “Emendas Pix” — têm até 30 de junho para inserir o Relatório de Gestão na plataforma Transferegov.br. A obrigação foi estabelecida pela Instrução Normativa TCU nº 93/2024
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Em atenção às vedações do período eleitoral, alertamos aos administradores municipais e estaduais que providenciem, a cobertura imediata das logomarcas do Governo Federal e dos governos estaduais em placas de obras decorrentes de convênios.
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Quem usa redes sociais e outras plataformas digitais ganhou um reforço de proteção contra publicações ilícitas. O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento que fixa as regras de responsabilização de provedores da internet por conteúdo de terceiros. A Corte definiu que, em casos graves, as empresas poderão responder mesmo sem ordem judicial prévia.
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A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 18/2021, que autoriza a destinação de emendas parlamentares da área da Saúde aos corpos de bombeiros militares dos estados e do Distrito Federal para o financiamento de atendimentos pré-hospitalares. A proposta provocou debate entre parlamentares e representantes do setor de saúde
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A União pagou R$ 834,8 milhões em dívidas atrasadas de estados e municípios em maio deste ano, segundo o Relatório de Garantias Honradas pela União em Operações de Crédito e Recuperação de Contragarantias, divulgado nesta segunda-feira (15) pelo Tesouro Nacional. Em 2026, o valor já chega a R$ 2,2 bilhões de dívidas de entes federados honradas pela União.
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A gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) nos municípios brasileiros enfrenta um cenário de apagão estratégico que compromete a capacidade de planejamento, controle de gastos e tomada de decisões. É o que revela um levantamento inédito realizado pela UniverSaúde em 2026, no âmbito do Índice de Excelência em Gestão do SUS (IEG-SUS).
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Um estudo inédito da Confederação Nacional de Municípios (CNM) acende um alerta sobre o crescimento das emendas impositivas de vereadores no Brasil e seus efeitos sobre a gestão financeira dos municípios. A pesquisa, que ouviu 3,2 mil prefeituras de todo o país, revela que 47% dos prefeitos já convivem com esse mecanismo.
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O Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) publicou, no útimo dia 3 de junho de 2026, a Instrução Normativa SPOA/SE/MAPA nº 18, que regulamenta os critérios, procedimentos e instrumentos operacionais para a celebração de convênios e contratos de repasse no âmbito do Programa Nacional de Estradas Rurais (PRONER).
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