Em reunião extraordinária da Comissão Intergestores Tripartite do SUAS (CIT SUAS) aprovou por unanimidade a Resolução CIT nº 38/2026, que estabelece os valores e critérios de priorização para a transferência de recursos do Programa de Fortalecimento do Cadastro Único no Sistema Único de Assistência Social (PROCAD-SUAS) no exercício de 2026.
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A Secretaria Executiva do Comitê Gestor da Nota Fiscal publicou a Nota Técnica nº 008/2026, que estabelece as novas especificações para o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (DANFSe). A medida cria um padrão nacional obrigatório para a emissão do documento impresso vinculado à NFS-e, Com a nova regulamentação, sistemas emissores precisarão se atualizar; entenda.
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Uma análise preliminar conduzida pelo Tesouro Nacional identificou, em 22 de abril de 2026, que aproximadamente 1.200 entes da federação — entre estados, municípios e o Distrito Federal — apresentam ausência ou inconsistência de informações contábeis, orçamentárias e fiscais relativas ao exercício de 2025. Complementação VAAT Fundeb – Seu município está habilitado para 2027? | Confira.
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A arrecadação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) em 2025 superou as previsões iniciais e garantiu um reforço significativo nos repasses da União para estados e municípios. Com o desempenho acima do esperado, a complementação da União ao Fundo também foi ampliada.
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O Ministério da Saúde deu início à distribuição de 3.300 veículos — entre vans, micro-ônibus e ambulâncias — destinados ao transporte de pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) que precisam se deslocar mais de 50 quilômetros para acessar serviços médicos. A medida integra o programa Agora Tem Especialistas – Caminhos da Saúde e conta com investimento total de R$ 1,4 bilhão, no âmbito do Novo PAC.
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A Resolução SEGOV nº 18, de 27 de abril de 2026, que autoriza o repasse de emendas parlamentares na modalidade transferência especial do Estado de Minas Gerais, foi publicada. A partir de 30 de abril de 2026, os municípios beneficiários poderão acessar o SIGCON-MG – Módulo Saída para dar início ao cadastramento dos Planos de Trabalho. Saiba como cadastrar.
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Os municípios brasileiros recebem nesta quinta-feira (30) a terceira parcela de abril do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Ao todo, serão distribuídos R$ 5,6 bilhões entre as prefeituras — um crescimento de aproximadamente 17% na comparação com o mesmo período de 2025. Até o dia 28 de abril de 2026, 11 municípios estavam bloqueados.
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Fundo de Desenvolvimento da Infraestrutura Regional Sustentável (FDIRS) abre edital para projetos voltados à estruturação de Parcerias Público-Privadas (PPPs) na área de educação. O escopo das PPPs pode incluir construção de novas unidades, reforma, ampliação e requalificação de escolas existentes, além de manutenção predial dentre outros.
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A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) publicou a Nota Técnica SEI nº 2916/2026, consolidando as orientações sobre como estados, Distrito Federal e municípios devem registrar e reportar as emendas parlamentares em seus sistemas contábeis. O documento esclarece dois instrumentos que agora coexistem — e que os gestores municipais não devem confundir. O envio da Informação Complementar “Emenda Parlamentar – EP” ao Siconfi por meio da Matriz de Saldos Contábeis (MSC) será obrigatório.
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Um Estudo divulgado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) aponta disparidades, e levanta preocupações sobre o aumento da influência política no financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS). Segundo o levantamento, o peso dessas emendas no orçamento da saúde pública vem crescendo de forma contínua
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