As prefeituras interessadas em renegociar débitos com a União, já podem solicitar a adesão ao parcelamento previsto na PEC dos Precatórios. Os municípios nesta situação devem encaminhar os documentos à Secretaria do Tesouro Nacional (STN), até 9 de setembro. Veja como solicitar o parcelamento.
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Apesar da forte expansão do programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV) em 2026, especialistas do mercado imobiliário passaram a demonstrar preocupação com a sustentabilidade das fontes de financiamento que sustentam a política habitacional brasileira. Queda na poupança e pressão sobre o FGTS podem reduzir o ritmo de novos financiamentos habitacionais.
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Entenda como o período eleitoral afeta convênios, repasses federais e a execução de projetos financiados com transferências voluntárias. A cada ciclo eleitoral, um mesmo dilema volta aos questionamentos dos gestores públicos, e afeta a execução de projetos da saúde, educação, infraestrutura, cultura, esporte, assistência social entre outros.
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As alterações promovidas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) permitem que os órgãos executivos de trânsito dos estados e do Distrito Federal utilizem parte dos recursos arrecadados com multas para financiar programas de formação gratuita de condutores de baixa renda, como a CNH Social. Confira quais são os critérios de participação definidos por cada estado e pelo Distrito Federal.
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O ministro Flávio Dino do STF determinou que Governo, Câmara dos Deputados e o Senado Federal prestem contas, em prazo de 10 dias, sobre como funciona — de fato — a execução das emendas parlamentares. Por trás dessa decisão está a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7995, protagonizada pelo partido Rede Sustentabilidade.
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O Tribunal de Contas da União (TCU) consolidou um importante entendimento sobre a aplicação da Lei nº 14.133/2021 ao decidir que o Estudo Técnico Preliminar (ETP) não precisa ser anexado ao edital de licitação, e nem constitui requisito para a publicação do instrumento convocatório. Confira os detalhes da dacisão.
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Termina nesta sexta-feira (31) o prazo para que estados e municípios concluam o preenchimento das informações do Censo Escolar da Educação Básica 2026. A declaração das informações é feita pelo sistema Educacenso, plataforma eletrônica de coleta de dados mantida pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).
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A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 215/21, que estabelece condições para que o serviço de transporte individual por táxi em trajetos intermunicipais ou interestaduais deixe de ser enquadrado como transporte irregular de passageiros.
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A Agência Nacional de Mineração (ANM) concluiu, entre os dias 17 e 20 de julho, o repasse de mais de R$ 88 milhões da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) a municípios impactados pela atividade minerária. 1.747 municípios
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O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) determinou, nesta quarta-feira, 22 de julho, a suspensão imediata da execução de despesas públicas vinculadas a um conjunto de emendas parlamentares investigadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Decisão alcança recursos já pagos, empenhados ou ainda em análise.
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