O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que os municípios não podem estabelecer alíquotas do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) com base na área do imóvel. O entendimento tem impacto direto sobre a administração tributária municipal, especialmente para prefeituras cuja legislação utiliza faixas de metragem de terrenos ou de áreas como fator para estabelecer alíquotas do imposto.
Leia mais
Estados e municípios que utilizam plataformas privadas para realizar licitações de convênios financiadas com recursos de federais, deverão ampliar os cuidados na contratação e utilização desses sistemas. A orientação consta do Comunicado nº 29/2026 do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI).
Leia mais
As regras para doação de sangue no Brasil passarão por mudanças a partir de 30 de setembro de 2026. Os municípios que contam com hemocentros, e os demais envolvidos na coleta e processamento de sangue deverão se preparar para aplicar os novos critérios.
Leia mais
Pauta-bomba aprovada em comissão do Senado pode gerar um impacto de aproximadamente R$ 25,9 bilhões para os cofres municipais, segundo estimativa da Confederação Nacional de Municípios (CNM). O Projeto de Lei 1.365/2022 estabelece o novo piso salarial de médicos e cirurgiões-dentistas no valor de R$ 13.662.
Leia mais
Professores e estudantes do ensino superior poderão utilizar vagas ociosas nos veículos destinados ao transporte escolar rural. A medida está prevista no Projeto de Lei (PL) 743/2023, que altera as regras sobre o uso desses veículos e busca aproveitar assentos que permanecem disponíveis durante os trajetos realizados para atender estudantes da rede pública.
Leia mais
Hospitais filantrópicos e Santas Casas poderão voltar a acessar linhas de crédito financiadas com recursos do FGTS. A nova legislação restabelece o mecanismo e amplia até o final de 2030 o prazo para aplicação de recursos do fundo em operações destinadas a essas instituições. Um dos principais efeitos esperados da medida é a redução dos custos financeiros.
Leia mais
A Lei Complementar 234/2026, sancionada em 6 de agosto, autoriza parlamentares a destinar recursos de emendas da área da saúde, para custear o atendimento pré-hospitalar realizado por corporações de bombeiros militares dos estados e do Distrito Federal. A lei, no entanto, estabelece limites claros para o uso desses recursos.
Leia mais
Até sexta-feira, dia 7 de agosto de 2026, 15 municípios brasileiros estavam bloqueados para recebimento do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). As prefeituras de todo o país partilharam, R$ 8.948.763.035,73 nesta segunda-feira (10).
Leia mais
Audiência na Comissão Mista de Orçamento reuniu gestores, especialistas da educação para discutir mudanças no financiamento de creches e pré-escolas e os desafios enfrentados pelos municípios. O encontro teve como foco os desafios relacionados à infraestrutura, à valorização dos profissionais e ao financiamento da educação destinada às crianças de zero a cinco anos.
Leia mais
O fortalecimento do fenômeno El Niño deve influenciar significativamente as condições climáticas no Brasil durante o mês de agosto, ampliando os contrastes entre as diferentes regiões do país e exigindo maior atenção de empresas, gestores públicos e setores produtivos. A maior frequência de eventos climáticos extremos também influencia a avaliação de riscos financeiros.
Leia mais
Transparência e Informação ao Seu Alcance
Cidades CNM Câmara Edital Educação Emendas Estados FPM Gestores Municipais Governo Federal Municípios Prazo Saúde STF TCU
Digite seu e-mail para se increver!