Em reunião extraordinária, o Conselho Monetário Nacional (CMN) decidiu ampliar o limite global anual para novas operações de crédito para Estados e Municípios. A mudança aumenta a margem disponível em R$ 2 bilhões para que os governos estaduais e municipais recorram a financiamentos destinados à execução de obras, aquisição de equipamentos e outros investimentos públicos.
Leia mais
Uma proposta em análise na Câmara dos Deputados pretende equiparar a assinatura eletrônica realizada com certificado digital da ICP-Brasil ao reconhecimento de firma feito em cartório. A medida busca reduzir etapas burocráticas em cartórios, custos e deslocamentos na assinatura de documentos. Entenda os detalhes do Projeto de Lei 1.565/2025.
Leia mais
O Ministério Público Federal (MPF) recomenda aos municípios a adoção de medidas para utilização do Sistema Eletrônico de Gestão do Transporte Escolar (Sete) e o georreferenciamento das rotas utilizadas no transporte de estudantes. O Sete é um software público e gratuito destinado à gestão do transporte escolar de estados, municípios e Distrito Federal.
Leia mais
O Partido Verde (PV) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar regras previstas na Lei Complementar nº 227/2026, que regulamenta a administração e a fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O PV sustenta que as regras ultrapassam os limites estabelecidos pela Constituição e interferem na autonomia dos entes federativos.
Leia mais
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) declarou constitucional uma lei municipal que obriga a utilização de QR Code para transparência de informações sobre obras públicas. A decisão, tomada pelo TJSP, pode servir de referência para municípios que adotam mecanismos semelhantes de acesso aos dados da administração pública.
Leia mais
Edital do Ministério da Cultura seleciona Bibliotecas comunitárias. As inscrições são gratuitas, realizadas pela internet e permanecem abertas. A iniciativa faz parte do Sistema Nacional de Bibliotecas Públicas (SNBP) e da Política Nacional de Cultura Viva (PNCV), ambos vinculados ao Ministério da Cultura (MinC).
Leia mais
O Senado Federal aprovou o Projeto de Lei (PL 2.780/2024) que cria Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos. A proposta prevê até R$ 7 bilhões por meio de incentivos governamentais a projetos para estimular investimentos na pesquisa, extração, beneficiamento.
Leia mais
A partir de 2027, a nova etapa da Reforma Tributária do Consumo, deve provocar mudanças importantes nas compras realizadas pelas prefeituras. Além dos efeitos sobre a arrecadação, os municípios precisarão avaliar impactos da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) em contratos, licitações e no planejamento financeiro.
Leia mais
Os Ministérios das Comunicações e da Saúde lançaram um edital para ampliar a conectividade em Unidades Básicas de Saúde (UBS) de mais de 800 municípios. A iniciativa prevê R$ 50 milhões em investimentos. As propostas selecionadas deverão implementar e manter a conexão, a rede interna de Wi-Fi e o suporte técnico aos estabelecimentos de saúde.
Leia mais
Dos R$ 133,8 bilhões projetados para 2027, R$ 87,9 bilhões estão classificados como despesas primárias de investimento. Outros R$ 45,9 bilhões correspondem a inversões financeiras, categoria que abrange determinadas operações financeiras e aportes relacionados, por exemplo, a programas habitacionais.
Leia mais
Transparência e Informação ao Seu Alcance
Cidades CNM Câmara Edital Educação Emendas Estados FPM Gestores Municipais Governo Federal Municípios Prazo Saúde STF TCU
Digite seu e-mail para se increver!