Tribunal identificou falha no planejamento da contratação, mas reconheceu amparo legal para o requisito de três anos de experiência em serviço de guarda de mercadorias em Porto Velho. A controvérsia central girou em torno da exigência, prevista no Termo de Referência, de comprovação de experiência mínima de três anos por parte dos licitantes.
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Os cidadãos que ainda não possuem título de eleitor ou precisam atualizar seus dados junto à Justiça Eleitoral têm até o dia 6 de maio para resolver a situação. O prazo é fundamental para quem deseja participar das eleições gerais de outubro; saiba como regularizar a sua sitação no Portal Convênios.
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O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística divulgou uma ampla atualização na divisão territorial do país. As mudanças incluem a revisão dos limites de 784 municípios, a criação de novos distritos e a alteração dos nomes de três cidades. Na análise do especialista em orçamento público Cesar Lima, essa alteração poderá impactar na arrecadação destas cidades.
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As Emendas Pix — ou transferências especiais — já estão disponíveis para cadastro e, entram em 2026 com novas exigências operacionais no Transferegov.br. Além do cadastro obrigatório, gestores públicos devem seguir um cronograma e observar regras técnicas mais rígidas para garantir a execução dos recursos.
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Um Projeto de Telemedicina tem ampliado o acesso à saúde no Rio Grande do Norte, alcançando um índice de resolução próximo de 98% na rede de atenção primária. Resultado de uma parceria entre o Ministério da Saúde, e o Hospital Moinhos de Vento no âmbito do PROADI-SUS, o projeto já está presente em 380 Unidades Básicas de Saúde (UBS), distribuídas por 163 municípios potiguares.
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Os municípios brasileiros recebem nesta segunda-feira (30) a 3ª parcela de março do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) a ser distribuída entre as prefeituras. O montante representa uma redução de cerca de 1% em comparação ao valor repassado no mesmo período de 2025, quando foram transferidos R$ 5,7 bilhões.
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O FNDE, autarquia vinculada ao Ministério da Educação (MEC), emitiu alerta aos gestores estaduais e municipais sobre os prazos e procedimentos obrigatórios para a execução e prestação de contas dos recursos do Programa Escola em Tempo Integral (ETI) relativos ao primeiro ciclo, que compreende o período de 2023 a 2024.
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A iniciativa, denominada FGTS Saúde, prevê a oferta de até R$ 8,5 bilhões em crédito do fundo para área da saúde. Os recursos devem ser aplicados de forma complementar ao SUS, com foco em reestruturação e vinculados às diretrizes do Programa Agora Tem Especialista.
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O Conselho Curador do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) aprovou, por unanimidade, nesta terça-feira (24), a ampliação dos limites de renda do programa habitacional Minha Casa, Minha Vida. A principal mudança foi o aumento do teto da chamada “classe média” que pode permitir a entrada de mais de 30 mil famílias.
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A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou oficialmente, as normas e procedimentos para a Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) referente ao exercício de 2026, ano-calendário 2025. As novidades incluem a ampliação da declaração pré-preenchida com dados do Receita Saúde e e-Social, além de mudanças nos prazos de restituição.
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