O Plenário do Senado Federal aprovou, em regime de urgência, o Projeto de Lei 4.275/2021, que limita a 5% o percentual que a União pode reter dos repasses do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para o pagamento de dívidas previdenciárias.
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O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), por meio da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sedec), autorizou o repasse de R$ 14,9 milhões para ações de resposta no estado de Pernambuco e em 19 cidades afetadas por desastres. As portarias com a liberação dos valores foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU).
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O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), publicou o Edital nº 02/2026 para a contratação de consultoria, que possa elaborar um diagnóstico de enfrentamento da violência contra a mulher e do feminicídio no Brasil.
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O Congresso Nacional se aproxima do recesso parlamentar, previsto para começar neste sábado (18), sem concluir a análise da proposta de emenda à Constituição (PEC) que acaba com a escala 6×1 e reduz a jornada de trabalho das atuais 44 para 40 horas semanais. A PEC segue travada na mesa do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).
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Lançada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) durante a XXVII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, a plataforma e-compras busca tornar os processos de aquisição mais rápidos, econômicos e transparentes, utilizando tecnologia para aproximar gestores públicos e fornecedores credenciados.
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A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor do Senado aprovou o Projeto de Lei (PL) 2.214/2022, que estabelece diretrizes para padronizar as publicações dos diários oficiais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A medida pretende facilitar a consulta aos atos administrativos.
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A dispensa eletrônica é o procedimento digital usado para contratações diretas previstas no art. 75, incisos I e II, da Lei nº 14.133/2021. O Portal Convênios elaborou este guia para explicar de forma prática, como o procedimento funciona no dia a dia de uma prefeitura, e quais são os prazos e obrigações específicas dos municípios.
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O chamado “defeso eleitoral” estabelece um conjunto de proibições e regras sobre a administração pública três meses antes das eleições. O objetivo é assegurar a igualdade de oportunidades entre as candidaturas. Veja a seguir, as regras e as condutas que passaram a ser vedadas aos gestores e agentes públicos.
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A Comissão de Adaptação, Mitigação e Prevenção de Desastres (CAMP), da Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP), lançou um catálogo de cursos gratuitos para preparar os Municípios para enfrentar a crise climática e o potencial impacto do Super El Niño para os anos de 2026/2027. A publicação reúne cursos e capacitações gratuitas voltadas aos gestores municipais e equipes de Defesa Civil.
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A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) concluiu a distribuição de royalties do petróleo referentes à produção de abril de 2026. O repasse abrange concessão, cessão onerosa e partilha de produção, somando R$ 8,91 bilhões destinados à União, aos estados e aos municípios.
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