O Partido Verde (PV) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar regras previstas na Lei Complementar nº 227/2026, que regulamenta a administração e a fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O PV sustenta que as regras ultrapassam os limites estabelecidos pela Constituição e interferem na autonomia dos entes federativos.
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O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) declarou constitucional uma lei municipal que obriga a utilização de QR Code para transparência de informações sobre obras públicas. A decisão, tomada pelo TJSP, pode servir de referência para municípios que adotam mecanismos semelhantes de acesso aos dados da administração pública.
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Edital do Ministério da Cultura seleciona Bibliotecas comunitárias. As inscrições são gratuitas, realizadas pela internet e permanecem abertas. A iniciativa faz parte do Sistema Nacional de Bibliotecas Públicas (SNBP) e da Política Nacional de Cultura Viva (PNCV), ambos vinculados ao Ministério da Cultura (MinC).
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O Senado Federal aprovou o Projeto de Lei (PL 2.780/2024) que cria Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos. A proposta prevê até R$ 7 bilhões por meio de incentivos governamentais a projetos para estimular investimentos na pesquisa, extração, beneficiamento.
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A partir de 2027, a nova etapa da Reforma Tributária do Consumo, deve provocar mudanças importantes nas compras realizadas pelas prefeituras. Além dos efeitos sobre a arrecadação, os municípios precisarão avaliar impactos da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) em contratos, licitações e no planejamento financeiro.
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Os Ministérios das Comunicações e da Saúde lançaram um edital para ampliar a conectividade em Unidades Básicas de Saúde (UBS) de mais de 800 municípios. A iniciativa prevê R$ 50 milhões em investimentos. As propostas selecionadas deverão implementar e manter a conexão, a rede interna de Wi-Fi e o suporte técnico aos estabelecimentos de saúde.
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Dos R$ 133,8 bilhões projetados para 2027, R$ 87,9 bilhões estão classificados como despesas primárias de investimento. Outros R$ 45,9 bilhões correspondem a inversões financeiras, categoria que abrange determinadas operações financeiras e aportes relacionados, por exemplo, a programas habitacionais.
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A participação dos municípios na segurança pública vem aumentando nos últimos anos. O cenário é apontado por um estudo da Confederação Nacional de Municípios (CNM), realizado com 1.628 administrações municipais. Apesar do avanço a entidade defende mecanismos permanentes de financiamento federal continuado e sustentável para todos os municípios.
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A Confederação Nacional de Municípios (CNM) tem reforçado o alerta às prefeituras: qualquer inconsistência percebida nos números publicados precisa ser contestada rapidamente, sob pena de o município conviver por um ano inteiro — ou até mais — com um coeficiente de FPM aquém do que lhe seria devido.
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Nesta sexta-feira (28), os municípios brasileiros recebem mais de R$ 4,6 bilhões referentes ao terceiro decêndio de agosto do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O valor é cerca de 3% menor do que o repassado no mesmo período de 2025, e a redução segundo o especialista Cersar Lima pode estar relacionada às mudanças na tributação.
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