PEC da Sustentabilidade dos Municípios é Aprovada na Câmara
O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu, na noite de ontem (15), a votação da Proposta de Emenda à Constituição 66/2023 – a chamada “PEC da Sustentabilidade”. O texto cria um Programa de Regularidade Previdenciária, estabelece novo modelo de quitação de...
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