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Categoria: Legislação

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Notícias

Senado Vota PEC das Guardas Municipais e das Microempresas Nesta Terça-feira (27)

O Plenário pode votar na terça-feira (27) a proposta que inclui as guardas municipais e os agentes de trânsito entre os órgãos de segurança pública. Os senadores também podem votar o projeto que estimula contratação de micro empresas em processos de licitação.

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Legislação

Veja como Ficou o Marco do Licenciamento Ambiental Aprovado pela CMA

Após quase quatro anos de tramitação no Senado Federal, o projeto da Lei Geral do Licenciamento Ambiental (PL 2.159/2021) obteve um parecer positivo na Comissão de Meio Ambiente (CMA). Veja como

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Legislação

Bastidores: Disputa FNP x CNM na Reforma Tributária Envolve IBS de R$ 1 Trilhão

O prefeito de Porto Alegre (RS) e vice-presidente da Frente Nacional das Prefeitas e Prefeitos (FNP), Sebastião Melo (MDB), afirmou na quarta-feira (14) que a disputa judicial travada entre FNP e Confederação Nacional dos Municípios (CNM) “não inviabiliza” a implantação da reforma tributária.

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Notícias

Portaria MEC/MF nº 4/2025 Eleva para R$ 58,8 Bi a Complementação ao Fundeb

Os ministérios da Educação e da Fazenda publicaram a Portaria Interministerial nº 4/2025, que eleva a complemantação ao Fundeb para R$ 58,8 bilhões. Acesse o Portal Convênios e veja os novos valores.

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Legislação

STF Determina Prazo para Congresso Detalhar Autoria das Emendas de Comissão e Bancada

O Supremo Tribunal Federal (STF), através do ministro Flávio Dino, determinou na última semana, um prazo de dez dias úteis para que o Congresso Nacional esclareça como será feito o registro detalhado da autoria das emendas parlamentares de comissão e bancada.

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Convênios

Cronograma de Emendas Parlamentares 2025 Já Está Disponível

O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (SEGES/MGI) disponibilizou nesta quarta-feira(23), os cronogramas para execução das emendas parlamentares de 2025.

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Notícias

Siop 2025: Municípios Devem Indicar Beneficiários das Emendas Especiais Até 30/04

Os administradores locais têm até o dia 30 de abril para formalizar a destinação dos beneficiários das emendas pix — ou seja, das transferências especiais —, além de especificar os objetos e fixar a ordem de prioridade dessas emendas individuais no Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (Siop).

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Legislação

Lei Aldir Blanc: Mudança no Regramento Incentiva Gestores a Investir em Cultura

Tem novidade chegando sobre o novo ciclo da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura. A nova fase traz

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Legislação

DCA: Municípios Têm 15 Dias para Enviar a Declaração de Contas Anuais

Os municípios brasileiros têm 15 dias para enviar a Declaração de Contas Anuais (DCA) ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), referente ao exercício financeiro do ano anterior. O prazo está previsto no Artigo 51 da Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)

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Legislação

Orçamento 2025: Lula sanciona R$ 555 bilhões em Transferências para Estados e Municípios

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o Orçamento de 2025, que traz repasses de R$ 555,6 bilhões em repasses para estados e municípios. confira principais pontos da proposta sancionada no Portal Convênios.

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