A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor do Senado aprovou o Projeto de Lei (PL) 2.214/2022, que estabelece diretrizes para padronizar as publicações dos diários oficiais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A medida pretende facilitar a consulta aos atos administrativos.
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A dispensa eletrônica é o procedimento digital usado para contratações diretas previstas no art. 75, incisos I e II, da Lei nº 14.133/2021. O Portal Convênios elaborou este guia para explicar de forma prática, como o procedimento funciona no dia a dia de uma prefeitura, e quais são os prazos e obrigações específicas dos municípios.
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O chamado “defeso eleitoral” estabelece um conjunto de proibições e regras sobre a administração pública três meses antes das eleições. O objetivo é assegurar a igualdade de oportunidades entre as candidaturas. Veja a seguir, as regras e as condutas que passaram a ser vedadas aos gestores e agentes públicos.
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Em atenção às vedações do período eleitoral, alertamos aos administradores municipais e estaduais que providenciem, a cobertura imediata das logomarcas do Governo Federal e dos governos estaduais em placas de obras decorrentes de convênios.
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O Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) publicou, no útimo dia 3 de junho de 2026, a Instrução Normativa SPOA/SE/MAPA nº 18, que regulamenta os critérios, procedimentos e instrumentos operacionais para a celebração de convênios e contratos de repasse no âmbito do Programa Nacional de Estradas Rurais (PRONER).
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Em reunião extraordinária da Comissão Intergestores Tripartite do SUAS (CIT SUAS) aprovou por unanimidade a Resolução CIT nº 38/2026, que estabelece os valores e critérios de priorização para a transferência de recursos do Programa de Fortalecimento do Cadastro Único no Sistema Único de Assistência Social (PROCAD-SUAS) no exercício de 2026.
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A Secretaria Executiva do Comitê Gestor da Nota Fiscal publicou a Nota Técnica nº 008/2026, que estabelece as novas especificações para o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (DANFSe). A medida cria um padrão nacional obrigatório para a emissão do documento impresso vinculado à NFS-e, Com a nova regulamentação, sistemas emissores precisarão se atualizar; entenda.
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Os Estados, Municípios e o Distrito Federal que estiverem em situação de emergência em saúde pública devido à Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG), já podem solicitar incentivo financeiro do Ministério da Saúde para ampliar a capacidade de atendimento hospitalar. A medida, instituída pela Portaria nº 10.484, visa fortalecer a rede pública de saúde no enfrentamento de casos graves da doença.
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A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP 6/24), que regulamenta um trecho da Constituição Federal relacionado à solução de conflitos territoriais entre municípios. A proposta pode impactar diretamente milhares de brasileiros que vivem em áreas disputadas entre cidades.
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O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) publicou a Portaria nº 1.168, de 5 de março de 2026, que suspende temporariamente exigências burocráticas para que estados e municípios recebam recursos federais destinados ao atendimento de pessoas afetadas por calamidades.
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