O ministro Flávio Dino do STF determinou que Governo, Câmara dos Deputados e o Senado Federal prestem contas, em prazo de 10 dias, sobre como funciona — de fato — a execução das emendas parlamentares. Por trás dessa decisão está a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7995, protagonizada pelo partido Rede Sustentabilidade.
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O Tribunal de Contas da União (TCU) consolidou um importante entendimento sobre a aplicação da Lei nº 14.133/2021 ao decidir que o Estudo Técnico Preliminar (ETP) não precisa ser anexado ao edital de licitação, e nem constitui requisito para a publicação do instrumento convocatório. Confira os detalhes da dacisão.
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A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 215/21, que estabelece condições para que o serviço de transporte individual por táxi em trajetos intermunicipais ou interestaduais deixe de ser enquadrado como transporte irregular de passageiros.
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Tramita no Senado um projeto de lei (PL 3533/2026), que pode mudar a fiscalização sobre o destino de emendas parlamentares para shows em municípios brasileiros. A proposta, de autoria do senador Eduardo Girão (Novo-CE), tipifica como improbidade administrativa o uso desses recursos para custear shows e apresentações artísticas.
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Em sessão plenária, o Tribunal de Contas da União (TCU) apreciou consulta formulada pelo então ministro de Estado dos Transportes acerca dos limites aplicáveis a aditivos em contratos de obras. A decisão, consolidada no Acórdão 1753/2026, traz relevantes esclarecimentos sobre a vigência do limite de 25% previsto na Lei de licitações n° 14.133/2021.
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O Plenário do Senado Federal aprovou, em regime de urgência, o Projeto de Lei 4.275/2021, que limita a 5% o percentual que a União pode reter dos repasses do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para o pagamento de dívidas previdenciárias.
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A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor do Senado aprovou o Projeto de Lei (PL) 2.214/2022, que estabelece diretrizes para padronizar as publicações dos diários oficiais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A medida pretende facilitar a consulta aos atos administrativos.
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A dispensa eletrônica é o procedimento digital usado para contratações diretas previstas no art. 75, incisos I e II, da Lei nº 14.133/2021. O Portal Convênios elaborou este guia para explicar de forma prática, como o procedimento funciona no dia a dia de uma prefeitura, e quais são os prazos e obrigações específicas dos municípios.
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O chamado “defeso eleitoral” estabelece um conjunto de proibições e regras sobre a administração pública três meses antes das eleições. O objetivo é assegurar a igualdade de oportunidades entre as candidaturas. Veja a seguir, as regras e as condutas que passaram a ser vedadas aos gestores e agentes públicos.
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Em atenção às vedações do período eleitoral, alertamos aos administradores municipais e estaduais que providenciem, a cobertura imediata das logomarcas do Governo Federal e dos governos estaduais em placas de obras decorrentes de convênios.
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Transparência e Informação ao Seu Alcance
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