Comissão de Orçamento debate o financiamento de creches e pré-escolas das prefeituras
Audiência na Comissão Mista de Orçamento reuniu gestores, especialistas e representantes da educação para discutir mudanças no financiamento de creches e pré-escolas e os desafios enfrentados pelos municípios.
O financiamento da educação infantil voltou ao centro das discussões no Congresso Nacional. Em audiência pública realizada nesta terça-feira (5), a Comissão Mista de Orçamento (CMO) recebeu representantes da área educacional, gestores públicos e especialistas para debater propostas voltadas ao fortalecimento do atendimento em creches e pré-escolas no país.
O encontro foi solicitado pela deputada Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP) e teve como foco os desafios relacionados ao acesso, à infraestrutura, à valorização dos profissionais e ao financiamento da educação destinada às crianças de zero a cinco anos.
Ao abrir os debates, a parlamentar destacou indicadores que, segundo ela, demonstram a necessidade de ampliar os investimentos na primeira infância.
“De cada 10 bebês e crianças pequenas brasileiras, só quatro têm acesso à creche; 50% do ensino que é ofertado nessa faixa etária já está terceirizado; a maior inadequação de prédios e mobiliários, a gente vai encontrar também nessa faixa etária de atendimento. Ainda hoje no Brasil, a gente tem aproximadamente 1 milhão de profissionais docentes que ainda não são contratadas como professoras.”
Novo Fundeb amplia recursos, mas desafios persistem
Durante a audiência, participantes reconheceram que a Emenda Constitucional nº 108/2020 e a Lei nº 14.113/2020, que regulamentou o novo Fundeb, ampliaram o financiamento da educação básica e introduziram mecanismos como o Custo Aluno Qualidade (CAQ), considerado um parâmetro para garantir padrões mínimos de qualidade no ensino.
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Apesar dos avanços, especialistas afirmaram que ainda existem obstáculos para que esses recursos sejam suficientes em todas as redes de ensino.
A presidente da Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação (Fineduca), Adriana Silveira, avaliou que as regras fiscais atualmente em vigor limitam a expansão dos investimentos na área.
“O atual desenho da complementação do Fundeb, ainda que a gente tenha tido um avanço, não será suficiente para assegurar o CAQ em todos os contextos. É preciso retirar os recursos educacionais do arcabouço fiscal sustentável .”
Aumento dos recursos exige maior controle
Representando o Tribunal de Contas da União (TCU), o auditor Paulo Malheiros Junior informou que a participação financeira da União no Fundeb cresceu significativamente nos últimos anos, passando de R$ 23,5 bilhões em 2021 para R$ 69,2 bilhões em 2026.
Segundo ele, o aumento dos recursos exige também maior controle sobre sua aplicação. O auditor destacou problemas recorrentes encontrados durante as fiscalizações.
“Primeiro, a desobediência ao princípio da conta única e específica do Fundeb: ainda é muito comum prefeitos criarem outro fundo e transferir o recurso que seria específico do Fundeb para esse outro fundo ou jogar o recurso da educação na conta única do município. Ali mistura tudo e a gente não consegue saber o que é para educação e o que não é. (Também há) Movimentação de recursos estranhos ao Fundeb na própria conta única, baixa rastreabilidade desses recursos e dificuldade do acesso aos extratos.”
De acordo com o representante do TCU, o órgão defende alterações na legislação do Fundeb para fortalecer os mecanismos de fiscalização e aumentar a transparência na execução dos recursos públicos.
Dificuldades para adequar a carreira do magistério
Outro tema discutido foi a implementação da Lei nº 15.326/2026, que passou a incluir os professores de creches e pré-escolas na carreira do magistério. Os participantes destacaram que a mudança tende a elevar as despesas dos municípios com pessoal, reforçando a necessidade de ampliação das fontes de financiamento.
A coordenadora do Movimento Somos Todas Professoras, Berta Lima, afirmou que ainda existem administrações municipais que não cumprem integralmente a legislação relacionada à valorização dos profissionais da educação.
“Quanto mais tarda esse reconhecimento e essa valorização, vira uma bola de neve. E eu ouso falar em nome das crianças que eu atendo: crianças que estão sendo negligenciadas em salas superlotadas ou com falta de estrutura.”
MEC defende ampliação dos investimentos
Representando o Ministério da Educação (MEC), o diretor de Manutenção da Educação Básica, Valdoir Wathier, defendeu que os investimentos em educação infantil também devem ser compreendidos como uma estratégia para enfrentar os desafios demográficos do país.
“Se nós queremos ter garantia do direito – não só das crianças, porque nós somos bonzinhos, não, do nosso direito também de ter uma terceira idade em razoáveis condições –, a gente precisa de mais investimentos para garantir a qualidade da educação para essas crianças.”
Segundo dados apresentados pelo MEC, houve redução, entre 2024 e 2025, no número de municípios que atendem até 30% da demanda por vagas em creches, enquanto aumentou a quantidade de municípios com cobertura superior a 40% e 50%.
Em 2026, a educação infantil representa 19,5% das 39,3 milhões de matrículas consideradas para a distribuição dos recursos do Fundeb. Além disso, o Ministério informou que o Programa de Apoio à Manutenção da Educação Infantil destinou R$ 7,6 milhões às redes de ensino neste ano.
Os desafios para os gestores municipais
As discussões realizadas na Comissão Mista de Orçamento evidenciam que o financiamento da educação infantil deverá permanecer entre as prioridades das políticas públicas nos próximos anos. Para os municípios, os principais desafios envolvem ampliar a oferta de vagas em creches e pré-escolas, adequar a carreira dos profissionais do magistério, fortalecer a infraestrutura das unidades de ensino e garantir maior transparência na aplicação dos recursos do Fundeb.
O tema também ganha relevância diante da necessidade de equilibrar as exigências legais relacionadas à valorização dos profissionais da educação com a capacidade financeira das administrações municipais, especialmente nas cidades que dependem de complementação da União para manter os serviços educacionais.
Por: José Carlos Oliveira/Rádio Câmara, de Brasília.
