O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que os municípios não podem estabelecer alíquotas do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) com base na área do imóvel. O entendimento tem impacto direto sobre a administração tributária municipal, especialmente para prefeituras cuja legislação utiliza faixas de metragem de terrenos ou de áreas como fator para estabelecer alíquotas do imposto.
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O ministro Flávio Dino do STF determinou que Governo, Câmara dos Deputados e o Senado Federal prestem contas, em prazo de 10 dias, sobre como funciona — de fato — a execução das emendas parlamentares. Por trás dessa decisão está a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7995, protagonizada pelo partido Rede Sustentabilidade.
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O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) determinou, nesta quarta-feira, 22 de julho, a suspensão imediata da execução de despesas públicas vinculadas a um conjunto de emendas parlamentares investigadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Decisão alcança recursos já pagos, empenhados ou ainda em análise.
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Quem usa redes sociais e outras plataformas digitais ganhou um reforço de proteção contra publicações ilícitas. O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento que fixa as regras de responsabilização de provedores da internet por conteúdo de terceiros. A Corte definiu que, em casos graves, as empresas poderão responder mesmo sem ordem judicial prévia.
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Um dos escândalos históricos da política brasileira começa a se desenhar em Brasília. No centro dessa trama está o senador Carlos Viana, agora pressionado a explicar o envio de emendas parlamentares a uma fundação ligada à influente Igreja Batista da Lagoinha.
Leia mais O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino suspendeu, no último domingo (21), os efeitos do artigo 10 do Projeto de Lei (PL) nº 128/2025, aprovado pelo Congresso Nacional, que autoriza o pagamento das chamadas emendas de relator (RP 9), conhecidas como orçamento secreto.
Leia mais O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira (3) a suspensão de leis municipais que autorizavam o funcionamento de empresas de loterias e apostas esportivas — as chamadas bets — em diversas cidades brasileiras. A medida liminar atende a uma ação protocolada pelo partido Solidariedade, que questionou normas aprovadas em algumas cidades
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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que os três Poderes da República realizem uma ampla campanha publicitária para divulgar informações sobre a execução das emendas parlamentares. Estados e Municípios devem adotar modelo federal de transparência.
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O Palácio do Planalto avalia que o ministro do STF, Flávio Dino, pode vir a questionar a obrigatoriedade de pagamento das emendas parlamentares. Desde 2015, parte das emendas parlamentares se tornou impositiva, obrigando o Executivo a liberar recursos independentemente da situação fiscal do país.
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Os Planos de Trabalho referentes a repasses feitos entre 2020 e 2024 foram atualizados automaticamente no sistema Transferegov.br, passando a constar com o status “Legado ADPF 854 STF / NT – TCU”. A ADPF 854 foi ajuizada para enfrentar problemas de transparência, rastreabilidade e controle na execução de emendas parlamentares.
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Transparência e Informação ao Seu Alcance
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