O Congresso Nacional aprovou novas regras para o pagamento de emendas parlamentares, ampliando o poder dos deputados e senadores sobre a destinação de recursos públicos e reduzindo os mecanismos de controle de federal.
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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024, com veto ao trecho que impediria o bloqueio de emendas parlamentares, e que previa aumento dos recursos do fundo partidário.
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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou nesta segunda-feira (23) o bloqueio de R$ 4,2 bilhões em emendas parlamentares, atendendo a um pedido do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL).
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O prazo para envio das prestações de contas e o detalhamento dos gastos das emendas parlamentares transferidas por meio de Transferências Especiais, também conhecidas como “emendas Pix”, foi estendido recentemente pela Controladoria-Geral da União (CGU).
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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira (8), em Brasília, a manutenção da suspensão das chamadas “emendas Pix” no Orçamento da União.
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O governo Lula (PT) está em uma corrida contra o tempo para liberar emendas parlamentares antes do período eleitoral, o prazo para depositar os recursos encerra no próximo sábado, dia 6 de julho.
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O presidente Lula sancionou a Lei 14.856 de 2024, que altera o Orçamento deste ano (Lei 14.822) para facilitar o remanejamento de emendas parlamentares para ações de proteção e defesa civil no Rio Grande do Sul.
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O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos(MGI), destaca a importância de seguir rigorosamente os critérios estabelecidos para o uso de transferências especiais. Esses recursos, definidos como investimento ou custeio, são categorizados antes da alocação das emendas especiais, com verificações subsequentes para assegurar que ao menos 70% dos fundos sejam aplicados em despesas de capital.
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A Secretaria de Gestão e Inovação, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, anunciou o cronograma para a execução das emendas realizadas por meio da modalidade transferências especiais no sistema Transferegov.br. Acesse o portal convênios e confira os prazos.
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O encontro entre o Presidente Lula e o Deputado Arthur Lira no último domingo, foi destaque em toda a imprensa e rendeu a liberação de empenhos das emendas parlamentares no valor de aproximadamente R$ 2,7 bilhões do Orçamento. Depois desta reunião entre executivo e legislativo, as emendas liberadas neste mês de abril chegaram R$ 5,3 bilhões
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