A Portaria Conjunta nº 33/2023 possui uma barreira burocrática que impede municípios de firmar convênios essenciais com a União. A exigência de comprovar regularidade de precatórios antes da assinatura é juridicamente questionável e precisa ser revista pelos órgãos responsáveis.
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O Ministério da Justiça e Segurança Pública anunciou um investimento superior a R$ 170 milhões no Programa Município Mais Seguro, iniciativa voltada ao fortalecimento da segurança pública nas cidades brasileiras. O programa tem como foco a valorização das guardas municipais
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No terceiro debate realizado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado sobre o projeto que isenta do Imposto de Renda quem recebe até R$ 5 mil, senadores e respresentantes de municípios manifestaram preocupação com os efeitos da proposta nas finanças públicas. Prefeitos cobram compensações pela perda de recursos com a reforma do IR.
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O Tribunal de Contas da União (TCU) lançou em 2025 o programa Gestor Capacitado, uma capacitação gratuita e 100% online voltada a prefeitos, secretários municipais, controladores internos e outros servidores públicos que lidam diretamente com recursos federais.
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O Palácio do Planalto avalia que o ministro do STF, Flávio Dino, pode vir a questionar a obrigatoriedade de pagamento das emendas parlamentares. Desde 2015, parte das emendas parlamentares se tornou impositiva, obrigando o Executivo a liberar recursos independentemente da situação fiscal do país.
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Até o início da COP30, que acontece no próximo mês na capital paraense, municípios de todo o país poderão aderir à “Declaração das Cidades na COP30”, um documento que reúne compromissos ambientais e sociais em prol do desenvolvimento sustentável urbano.
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O governo liberou um lote extra do PIS/Pasep em outubro de 2025. Mais de 1,6 milhão de trabalhadores têm direito ao abono salarial de até R$ 1.518. Veja quem recebe, como consultar pelo site da Caixa e prazos de saque.
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Os estados e municípios procutores de minérios receberam, em outubro, um total de R$ 504,7 milhões referentes à Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) arrecadada no mês de setembro. R$ 403,8 milhões são destinados aos municípios mineradores, enquanto R$ 100,9 milhões foram repassados aos estados.
Leia mais Na edição de outubro do Balanço na Rede, o diretor de Transferências e Parcerias da União, Hugo Marques, reuniu-se com os coordenadores da Rede de Parcerias, para apresentar em detalhes o novo processo das emendas parlamentares individuais, na modalidade especial. Segundo ele o 2° Ciclo de Análise das Emendas Especiais Será Iniciado Ainda em 2025.
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O Governo Federal deu início a um novo cronograma para o ciclo de contratações do programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV), na modalidade Rural, com a previsão de 30 mil novas unidades habitacionais destinadas a famílias com renda bruta anual de até R$ 40 mil.
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