O Fundo Nacional de Saúde (FNS) publicou a Nota Informativa nº 1/2025, orientando as Comissões Intergestores Bipartite (CIBs) sobre os procedimentos para pactuar e aprovar indicações de emendas parlamentares destinadas ao custeio de ações e serviços públicos de saúde.
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Durante sessão do Congresso Nacional desta terça-feira (17), os parlamentares aprovaram o projeto (PRN 3/25) que modifica as normas para a apresentação de emendas ao orçamento federal. Veja os detalhes em Portal Convênios
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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou na quarta-feira (30), o bloqueio de 1.283 emendas parlamentares destinadas à área da saúde porque os municípios e estados beneficiários ainda não abriram contas bancárias exclusivas para receber os recursos. Veja mais detalhes no Portal Convênios.
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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino ordenou, nesta terça-feira (1°), a interrupção imediata de repasses oriundos de emendas parlamentares destinadas a universidades estaduais e às respectivas fundações de apoio em oito unidades da federação.
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O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira o texto base do Orçamento Federal de 2025, destinando um valor recorde de R$ 50,4 bilhões para emendas parlamentares.
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A Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, estabelece novas diretrizes para a proposição e execução das emendas parlamentares no âmbito da Lei Orçamentária Anual (LOA). A nova Legislação Exige Atenção dos Gestores na Execução das Emendas Parlamentares.
Leia mais A aprovação do Orçamento da União de 2025 tem sido tema de amplos debates em Brasília e em todo o Brasil.
A Demora para Votar LOA 2025 Trava Projetos em Municípios de Todo o País.
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou nesta quarta-feira (26) um acordo que exige mais transparência do
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O início do ano legislativo traz o desafio para a Comissão Mista de Orçamento (CMO), que precisa aprovar o projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025 em menos de dois meses.
Uma das principais pautas do relatório é a necessidade de conciliar as novas regras sobre emendas parlamentares
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino determinou que o Ministério da Educação (MEC), a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Controladoria-Geral da União (CGU) apresentem, em até 30 dias, normas ou orientações claras sobre a aplicação e a prestação de contas das emendas parlamentares destinadas às universidades públicas e às suas fundações de apoio.
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Transparência e Informação ao Seu Alcance
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