O Tribunal de Contas da União (TCU) lançou em 2025 o programa Gestor Capacitado, uma capacitação gratuita e 100% online voltada a prefeitos, secretários municipais, controladores internos e outros servidores públicos que lidam diretamente com recursos federais.
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Os Planos de Trabalho referentes a repasses feitos entre 2020 e 2024 foram atualizados automaticamente no sistema Transferegov.br, passando a constar com o status “Legado ADPF 854 STF / NT – TCU”. A ADPF 854 foi ajuizada para enfrentar problemas de transparência, rastreabilidade e controle na execução de emendas parlamentares.
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O Tribunal de Contas da União (TCU) detectou indícios de irregularidades na aplicação de cerca de R$ 445 milhões em transferências especiais — emendas parlamentares liberadas sem convênio — repassadas, de 1º de janeiro de 2021 a 30 de setembro de 2024, a 12 municípios espalhados por todas as regiões do País, de Santana (AP) a Canelinha (SC).
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O Tribunal de Contas da União (TCU) inicia, em 6 de maio de 2025, das 15h às 17h (horário de Brasília), a série de webinários “TCE em foco: o que muda com a IN-TCU 98/2024”.
Leia mais O Tribunal de Contas da União (TCU) avança com o primeiro Contrato Público para Solução Inovadora (CPSI); após selecionar três empresas para testar novas tecnologias de fiscalização de obras de calçamento e pavimentação em municípios de todo o Brasil.
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O ministro Flavio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira (18) que a Controladoria-Geral da União (CGU) realize, no prazo de 60 dias, uma nova auditoria sobre R$ 469,4 milhões que foram destinados a estados e municípios em 2024.
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Mais da metade (52%) das obras públicas encontra-se paralisada no Brasil, totalizando, até o fim de 2024, um investimento de R$ 9 bilhões por meio de recursos federais.
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O TCU Avaliou o Uso dos Municípios no Portal Nacional de Contratações Públicas(PNCP).
O estudo é baseado em dados extraídos entre 1º de agosto de 2021 e 30 de junho de 2024.
Nova Lei de Licitações: Desclassificar Licitante por Inexequibilidade Presumida é Irregular.
A questão analisada pelo TCU, gira em torno da aplicação do artigo 59, § 4º, da Lei 14.133/2021, a Nova Lei de Licitações e Contratos, que considera propostas com valores inferiores a 75% do orçamento estimado como inexequíveis.
O deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA) apresentou o Projeto de Lei Complementar (PLP 175/24), que propõe uma série de mudanças no processo de emendas parlamentares ao Orçamento de 2025, com foco em maior transparência e controle.
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Transparência e Informação ao Seu Alcance
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