O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos divulgou, na sexta-feira (9), um novo cronograma para a execução das emendas parlamentares individuais de 2026, na modalidade transferência especial (RP6), conhecidas como emendas Pix. O aceite e o envio dos planos de trabalho poderão ocorrer a partir da divulgação dos beneficiários.
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Os Profissionais da educação de todo o país já podem se inscrever no curso gratuito sobre Financiamento e Gestão Financeira da Educação Básica. A iniciativa é promovida pelo Ministério da Educação (MEC), e, entre os assuntos abordados estão os custos de funcionamento das unidades escolares, e o Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE).
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O Sebrae abriu chamada para entidades públicas e privadas sem fins lucrativos interessadas em executar projetos de inclusão socioeconômica, empreendedorismo e geração de renda voltados, principalmente, a pessoas inscritas no CadÚnico. A iniciativa faz parte do Acordo de Cooperação Técnica nº 15/2023, firmado entre o Sebrae e o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS).
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Os municípios ganharam uma nova ferramenta para preparar empresas do Simples Nacional em uma das principais mudanças na emissão de nota fiscal de serviço eletrônica (NFS-e). A medida é relevante para microempresas e empresas de pequeno porte; esta antecipação é voltada principalmente às prefeituras que ainda trabalham com sistemas próprios emissores da NFS-e.
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A ampliação dos limites de crédito para estados, Distrito Federal e municípios em 2026 reacendeu o debate sobre a capacidade das prefeituras brasileiras de contratar financiamentos para obras, equipamentos e projetos estruturantes. Nesse processo, a Capacidade de Pagamento, conhecida como CAPAG é fundamental.
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As sociedades cooperativas já podem optar pelo regime específico da Reforma Tributária que reduz a zero as alíquotas do IBS e da CBS em determinadas operações previstas na legislação. Para ter validade em 2027, a adesão deve ser realizada dentro prazo estabelecido no cronograma de 2026 da Receita Federal. A opção é facultativa e está prevista no artigo 271 da Lei Complementar nº 214/2025.
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O Ministério Público Federal (MPF) recomenda aos municípios a adoção de medidas para utilização do Sistema Eletrônico de Gestão do Transporte Escolar (Sete) e o georreferenciamento das rotas utilizadas no transporte de estudantes. O Sete é um software público e gratuito destinado à gestão do transporte escolar de estados, municípios e Distrito Federal.
Leia mais A partir de 2027, a nova etapa da Reforma Tributária do Consumo, deve provocar mudanças importantes nas compras realizadas pelas prefeituras. Além dos efeitos sobre a arrecadação, os municípios precisarão avaliar impactos da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) em contratos, licitações e no planejamento financeiro.
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O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), em parceria com o ICLEI América do Sul, abriu processo de seleção de municípios para participar de ações voltadas ao desenvolvimento de sistemas alimentares urbanos mais sustentáveis e resilientes às mudanças climáticas. Veja todos os detalhes da seleção e link para o edital.
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Os municípios brasileiros devem atualizar as informações que compõem o Indicador de Capacidade Municipal (ICM), ferramenta do Governo Federal que reúne dados sobre estruturas, instrumentos de planejamento e ações voltadas à gestão de riscos e de desastres na socioambientais. A responsabilidade pelo preenchimento é da autoridade municipal ou do coordenador de Proteção e Defesa Civil.
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