Legislação - Portal Convênios

Reforma Tributária: Qual o Impacto da Tributação Baseada no Destino nas Contas Municipais?

Reforma Tributária: Qual o Impacto da Tributação Baseada no Destino nas Contas Municipais? A adoção da tributação no destino poderá mudar o foco das empresas em se estabelecerem em regiões com benefícios fiscais, já que o benefício de tributar vendas para áreas de alta tributação não existirá. Isso pode resultar em uma reavaliação das estratégias de localização das empresas, priorizando fatores como proximidade de mercados consumidores e acesso a infraestruturas avançadas.

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TCU Aprova Instrução Normativa nº 93 para Fiscalização de Transferências Especiais

O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou a Instrução Normativa (IN) nº 93 em sua reunião plenária. Essa normativa tem como objetivo estabelecer diretrizes para a fiscalização de transferências especiais feitas a estados e municípios por meio de emendas parlamentares.

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CadÚnico: Auxílio por rompimento de barragem será excluído do cálculo de renda familiar

Uma mudança na legislação de assistência social foi promulgada com a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à Lei 14.809/2024. A nova lei estabelece que o auxílio financeiro temporário ou indenizações recebidas devido ao rompimento de barragens, não serão mais considerados no cálculo da renda para a obtenção de benefícios sociais.

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Eleições 2024: Dívidas Municipais Ameaçam a Reeleição de Prefeitos

O aumento do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em dezembro foi uma medida importante, mas, como aponta o estudo da Confederação Nacional de Municípios (CNM), muitos prefeitos brasileiros ainda enfrentam desafios financeiros significativos.

De acordo com a pesquisa da CNM, que ouviu mais de 80% dos prefeitos do país, cerca de 27% deles terminaram o ano com as contas no vermelho.

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Desoneração da Folha de Pagamento: Entenda o Conflito entre Governo e Congresso Nacional

A recente medida provisória do governo federal, que visa eliminar a desoneração da folha de pagamento, representa um novo episódio nas divergências com o Legislativo sobre essa questão. Acesse o portal convênios, e, Entenda o Conflito entre Governo e Congresso Nacional.

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Bolsa Família: Portaria nº 954 estabelece as novas regras para gestão dos pagamentos

O Ministério do Desenvolvimento Social, Família e Combate à Fome do Brasil anunciou a publicação da Portaria nº 954. As novas regras substituem o regulamento anterior referente ao programa de transferência de renda; e define as diretrizes para a gestão dos canais, contas e cartões utilizados para o pagamento dos benefícios.

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Nova Lei de Licitações: MGI divulga diretrizes sobre transição definitiva

A partir de janeiro de 2024, os processos de compras públicas no país serão regidos pela nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021). O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI); definiu diretrizes para orientar órgãos e entidades da União, estados e municípios durante essa mudança.

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Defesa Civil: Como a Nova Política de Prevenção a Desastres Deve Impactar os Municípios

A Lei 14.750, de 2023, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, introduz mudanças na forma como o Brasil lida com a prevenção de desastres e a recuperação de áreas impactadas. Entenda como ela vai impactar os municípios acessando o portal convênios.

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CCJ: Aprovação Desvincula Repasses a Municípios Afetados por Desastres de Comprovação Financeira

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou na semana passada, uma proposta que redefine as condições para o repasse de recursos públicos a municípios atingidos por desastres naturais e calamidades.

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STF: Entenda o Julgamento que Pode Liberar R$ 95 bilhões de Precatórios

O Supremo Tribunal Federal (STF) está julgando se é constitucional, as alterações implementadas em 2021 no regime de precatórios, pagamentos judiciais devidos pelo ente público. Acesso portal convênios, e, Entenda o Julgamento que Pode Liberar R$ 95 bilhões de Precatórios.

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Categoria: Legislação

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