O Senado deu luz verde nesta terça-feira (5) a uma proposta legislativa que visa proteger micro e pequenas empresas de atrasos nos pagamentos em contratos com órgãos do governo.
O projeto, de autoria do senador Flávio Arns (PSB-PR), busca oferecer uma salvaguarda financeira às empresas menores através da criação de uma cédula de crédito empresarial.
Sob o Projeto de Lei Complementar (PLP) 137/2019, micro e pequenas empresas que enfrentem atrasos superiores a 30 dias após a entrega de bens ou serviços ao governo poderão obter essa cédula de crédito. A medida, que foi aprovada com 62 votos a favor e três contra, agora passará para análise na Câmara dos Deputados.
Caso o governo não efetue o pagamento dentro de 15 dias após a emissão da cédula de crédito, as empresas afetadas poderão negociar esse título com instituições financeiras.
O documento será emitido pelo respectivo órgão governamental devedor, tendo validade de um ano e estará sujeito aos limites constitucionais relativos à dívida pública dos estados, Distrito Federal e municípios.
A emissão deverá ser feita pelo órgão da administração pública. A cédula terá validade de 12 meses e será submetida aos limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, de acordo com a Constituição.
Comissão de Assuntos Econômicos (CAE)
Relator da proposta na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), o senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) explicou que a iniciativa tem o objetivo de garantir que a administração pública reconheça suas dívidas.
“Está feito o serviço. Está reconhecido, empenhado, tudo certo para ser pago e simplesmente o órgão público não paga. Antes, o pequeno empresário poderia emitir um título e tentar negociá-lo. Mas esse título não tem credibilidade. O projeto inverte essa obrigação: que o órgão público emita o título reconhecendo a dívida e o microempresário possa de alguma forma negociar isso no mercado, mesmo que seja com algum desconto” — defendeu Oriovisto.
Mas o senador Omar Aziz (PSD-AM) alertou para o risco de a medida abrir espaço para o aumento da inadimplência. Para Omar, a proposta vai no sentido oposto: estimula que prefeitos não cumpram suas obrigações.
“Depois do serviço pronto a prefeitura vai dizer que não tem dinheiro para pagar. Na prática, o prefeito que está saindo vai, em vez de pagar, emitir esse título e dar para a empresa e a empresa vai negociar com alguém com deságio. Estamos estimulando as prefeituras não pagarem. A empenhar e não pagar” — apontou Omar.
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Em resposta, Arns reforçou que a emissão de cédula de crédito microempresarial já foi prevista no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei 123, de 2006), mas a sua regulamentação nunca ocorreu. Em 2014, o instrumento foi revogado pela Lei Complementar 147, de 2014, dando margens a situações de inadimplência do Estado. Arns sustentou que o projeto busca evitar que empresas sofram calotes.
“Acontecem em muitas ocasiões de que apesar de [o valor] estar empenhado e liquidado o pequeno empresário e o microempresário não receberem da prefeitura. A prefeitura dá calote. A pessoa tem, assim, um documento a mais para receber aquilo que foi empenhado e liquidado” — disse Arns.
O projeto de lei, após ser aprovado pelo Senado, avança agora para a próxima etapa do processo legislativo, sendo submetido à apreciação da Câmara dos Deputados. Nesta fase, os deputados federais examinarão o texto, podendo propor emendas, discutir e votar sobre sua aprovação.
Caso seja aprovado sem alterações, o projeto seguirá para sanção presidencial. Se houver modificações, o texto retornará ao Senado para nova avaliação das alterações propostas pela Câmara.
Fonte: Agência Senado.