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CCJ Aprova Aumento de Repasses da União aos Municípios
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade de propostas de emenda à Constituição (PECs) que…
Categoria: Legislação
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TCMG Emite Alerta aos Municípios Sobre Limites de Gastos com Pessoal
O Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCMG) emitiu um importante alerta aos gestores municipais sobre os limites de gastos com pessoal, mirando aquelas prefeituras…
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IN MINC Nº 19 PNAB: Saiba Como Devolver Saldo Remanescente por GRU
No dia 15 de outubro de 2024, o Ministério da Cultura lançou a Instrução Normativa MINC Nº 19, que visa estabelecer regras para o monitoramento,…
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Nova Lei Muda as Regras do Cadin e Deve Impactar os Municípios
A Secretaria de Gestão e Inovação (SEGES), por meio da Diretoria de Transferências e Parcerias da União (DTPAR), divulgou comunicado nesta quarta-feira(23), sobre a publicação…
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Reforma Tributária: Estados e Municípios Debatem Criação de “Pré-Comitê Gestor” do IBS
Representantes de estados e municípios reuniram-se em Brasília para debater a criação de um "pré-comitê gestor" do IBS, com o objetivo de acompanhar e resguardar…
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VAAT 2025: Confira a Lista Final dos Estados e Municípios Habilitados
A lista final de estados e municípios habilitados e inabilitados para o cálculo do Valor Anual Total por Aluno (VAAT) referente ao ano de 2025…
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Projeto de Lei Permite Convênios entre Cidades para Realização de Obras
O Projeto de Lei 1410/24, visa permitir que cidades vizinhas possam realizar convênios entre si para realização de obras de infraestrutura de forma consorciada. Atualmente,…
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ICMS: Municípios têm Direito a 25% em Casos de Compensação Tributária
O Supremo Tribunal Federal (STF) recentemente determinou que os municípios tem direito a 25% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), independentemente de…
Convênios
Ministério da Saúde Publica Resultados para Retomada de Obras Paralisadas
O Ministério da Saúde publicou a Portaria GM/MS Nº 5.426, de 24 de setembro de 2024, para a retomada de obras e serviços de engenharia…
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Calamidade Pública: Nova Lei Flexibiliza Regras para Contratações de Obras e Serviços
A Lei nº 14.981/2024, foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira(23), e, estabelece medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação…
