Como Cadastrar o Plano de Trabalho no SIGCON-MG para Transferência Especial 2026
A Secretaria de Estado de Governo de Minas Gerais publicou a Resolução SEGOV nº 18, de 27 de abril de 2026, que autoriza o repasse de recursos financeiros provenientes de emendas individuais e de blocos parlamentares na modalidade Transferência Especial (TE), conforme previsto nos artigos 160 e 160-A da Constituição do Estado de Minas Gerais.
A norma foi publicada pela Superintendência Central de Emendas Parlamentares Estaduais e Transferências – SCEPET e representa um passo importante para que os municípios mineiros possam acessar os recursos alocados na Lei Orçamentária Anual (LOA) por meio de indicações parlamentares.
Sistema aberto para cadastramento
A partir de 30 de abril de 2026, os municípios beneficiários poderão acessar o SIGCON-MG – Módulo Saída para iniciar o cadastramento dos Planos de Trabalho vinculados às respectivas indicações parlamentares.
O acesso deve ser realizado conforme os perfis previamente habilitados no sistema, tanto pelas equipes municipais quanto pelas equipes técnicas responsáveis pela análise das propostas.
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📣 ATENÇÃO: O preenchimento completo, preciso e consistente das informações é indispensável para a adequada análise técnica e para a posterior liberação dos recursos.
Etapa obrigatória e atenção ao preenchimento
O cadastramento do Plano de Trabalho é etapa obrigatória para a execução dos recursos de Transferência Especial, sendo indispensável para assegurar a adequada definição do objeto, a correta aplicação dos recursos públicos e a conformidade com a legislação vigente.
Destaca-se que o preenchimento completo, preciso e consistente das informações constitui requisito essencial para a análise técnica e a posterior liberação dos recursos.
A SCEPET alerta que inconsistências ou lacunas no preenchimento podem comprometer o andamento das propostas, impactando diretamente a capacidade dos municípios de executar e receber os recursos via emenda parlamentar.
Principais prazos
- Indicação parlamentar no SIGCON: até 20/03/2026.
- Apresentação do Plano de Trabalho pelo município: até 16/11/2026.
- Ajuste parcial da categoria e especificação do tipo de atendimento (autor da emenda, com anuência do órgão): até 11/12/2026.
- Correções no Plano de Trabalho: até 11/12/2026 ou prazo definido pelo órgão.
- Ajuste adicional pelo autor da emenda (quando demandado pelo órgão): até 16/12/2026.
Materiais de apoio disponíveis
Para orientar gestores e equipes técnicas municipais, a SCEPET disponibilizou aos municípios uma série de materiais de apoio, entre eles:
- Cartilha sobre Transferência Especial, com orientações normativas e operacionais;
- Tutoriais cobrindo os procedimentos de cadastramento, análise técnica e demais etapas do fluxo.
Materiais de apoio:
- Cartilha de Emendas Parlamentares 2026 (orientações completas sobre fluxo e responsabilidades):
https://www.emendas.mg.gov.br/suporte/ - Perguntas frequentes sobre Transferências Especiais:
https://www.emendas.mg.gov.br/faq-perguntas-frequentes-sobre-te/
Capacitação em Transferências Especiais – Órgãos e entidades estaduais
Para acessar os materiais, CLIQUE AQUI. Confira também a Resolução SEGOV nº 18, de 27 de abril de 2026
A consulta prévia aos materiais é extremamente recomendada para garantir maior agilidade no processo e evitar erros que possam atrasar a liberação dos recursos.
Por: Lucas A L Brandão/Portal Convênios – Fonte: SCEPET/SEGOV
