A lista final de estados e municípios habilitados e inabilitados para o cálculo do Valor Anual Total por Aluno (VAAT) referente ao ano de 2025 já está disponível para consulta dos gestores da educação de Estados e Municípios.
Conforme o levantamento realizado em conjunto pelo FNDE e pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), 34 entes federativos não conseguiram cumprir o prazo estipulado, que se encerrou em 31 de agosto deste ano, para o envio das informações contábeis, orçamentárias e fiscais de 2023.
Essas informações deveriam ter sido registradas tanto no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope) quanto no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi).
A habilitação dos estados e municípios é um requisito essencial para que suas informações sejam consideradas no cálculo do VAAT. De acordo com a regulamentação do novo Fundeb, a complementação da União só é concedida mediante critérios específicos que possam garantir a equidade de recursos para todas as escolas públicas do Brasil.
Como Funciona o Fundeb
O Fundeb é composto por recursos provenientes dos impostos estaduais e municipais, além de uma complementação da União.
Cada estado e município contribui com uma parte de sua arrecadação para o fundo e, em troca, recebe recursos de acordo com o número de alunos matriculados na rede pública, considerando o VAAT (Valor Anual Total por Aluno).
Estados e municípios com menor capacidade arrecadatória e cujo VAAT fique abaixo de um valor mínimo estabelecido (VAAT-MIN) recebem uma complementação da União, que é fundamental para garantir um piso mínimo de investimento por aluno em todo o país.
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Para 2025, está prevista uma complementação da União ao VAAT estimada em R$ 24,3 bilhões, correspondendo a 9% da receita total do Fundeb. Esse montante é fundamental para reforçar o investimento na educação básica em municípios e estados com menor capacidade financeira.
Alerta
O especialista em orçamento César Lima esclarece o que vai acontecer, nos casos dos gestores municipais que não conseguiram a habilitação.
“Caso os municípios não consigam regularizar sua situação junto ao Siconfi, que é o Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do setor público brasileiro, eles – ainda que tenham este direito – não receberão a complementação do Fundeb referente ao VAAT, que é o Valor Anual Por Aluno Total mínimo”, alertou o especialista.
É importante salientar que a habilitação é apenas um pré-requisito para que as informações do VAAT sejam apuradas, não sendo garantia de recebimento da Complementação-VAAT. A relação completa pode ser acessada por meio deste Link.
Fonte: FNDE.