O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou a Instrução Normativa (IN) nº 93 em sua reunião plenária. Essa normativa tem como objetivo estabelecer diretrizes para a fiscalização de transferências especiais feitas a estados e municípios por meio de emendas parlamentares.
Leia mais Uma recente auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) na Secretaria de Avaliação, Gestão da Informação e Cadastro Único do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (Sagicad/MDS) revelou irregularidades significativas no Cadastro Único (CadÚnico).
Leia mais
TCU alerta para falta de auditoria em plataformas privadas de licitação. O Tribunal fez acompanhamento da utilização da Lei 14.133/2021, a nova lei de licitações e contratos e constatou baixa utilização do novo sistema Compras.gov.br.
Leia mais
Um estudo realizado pelos consultores de Orçamento da Câmara dos Deputados revela uma mudança significativa no caráter das emendas de bancada estadual ao Orçamento da União. Na prática, essas emendas têm se tornado emendas individuais.
Leia mais As emendas parlamentares especiais, conhecidas também como “transferências especiais”, que têm como destino Estados e Municípios, serão agora submetidas a um aprimorado processo de fiscalização.
O Tribunal de Contas da União(TCU) está atualmente elaborando uma instrução normativa que irá regular essa fiscalização.
O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou avaliação referente às transferências de recursos financeiros discricionários, com foco na regularidade da execução orçamentária e financeira. O relator do processo, ministro Antônio Anastasia conclui que o ato específico de repasse de recursos nas transferências voluntárias da União, segue um regramento próprio, detalhado no artigo 40-A da Portaria Interministerial 424/2016.
Leia mais O Tribunal de Contas da União (TCU), determinou a instauração de Tomada de Contas Especial, para apurar irregularidades no armazenamento de medicamentos, vacinas e insumos de saúde com prazo de validade vencido.
Leia mais
As prefeituras que receberam com alívio a decisão do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), de desconsiderar a prévia populacional do Censo na definição dos coeficientes de repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), precisam se preparar para quando o levantamento for concluído.
Leia mais
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), interveio na decisão normativa do Tribunal de Contas da União (TCU), que previa a utilização dos dados populacionais do Censo Demográfico de 2022, para a distribuição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) deste ano.
Leia mais O Tribunal de Contas da União (TCU) fez inspeção na Superintendência de Seguros Privados (Susep) para apurar a existência de irregularidades na gestão dos recursos do Seguro de Danos Pessoais por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou Não (Seguro DPVAT).
Leia mais
Transparência e Informação ao Seu Alcance
Cidades CNM Câmara Edital Educação Emendas Estados FNDE FPM Gestores Municipais Governo Federal Municípios Prazo Saúde TCU
Digite seu e-mail para se increver!