Tag: TCU

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Legislação

TCU: Regras Essenciais para Repasses de Transferências Voluntárias da União

O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou avaliação referente às transferências de recursos financeiros discricionários, com foco na regularidade da execução orçamentária e financeira. O relator do processo, ministro Antônio Anastasia conclui que o ato específico de repasse de recursos nas transferências voluntárias da União, segue um regramento próprio, detalhado no artigo 40-A da Portaria Interministerial 424/2016.

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Notícias

Prefeituras questionam na Justiça a redução do FPM

Líderes municipais, juntamente com associações que representam as cidades, vão recorrer à Justiça para evitar redução do repasse do recurso federal. Mais de 860 municípios brasileiros serão afetados pela redução do repasse da primeira parcela do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

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Legislação

Auditoria no Fies constata falhas em sistemas informatizados

O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou uma auditoria para avaliar as funcionalidades dos sistemas informatizados, que suportam a operacionalização do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). A auditoria realizada pelo TCU verificou falhas na fiscalização de contratos causadas pela ausência de cronograma oficial de entregas, e também ausência de processo formalmente estruturado para registro, avaliação e validação das solicitações de mudanças no Sifes-web.

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