Um estudo realizado pelos consultores de Orçamento da Câmara dos Deputados revela uma mudança significativa no caráter das emendas de bancada estadual ao Orçamento da União. Na prática, essas emendas têm se convertido em emendas individuais.
A Comissão Mista de Orçamento (CMO) promoveu uma audiência pública na última quinta-feira(14), para discutir as transferências de recursos federais para estados e municípios. De acordo com o estudo, apenas 10% das transferências por meio das emendas de bancada estão sendo direcionadas para obras e serviços estruturantes, que deveriam ser o principal foco dessas emendas coletivas.
As bancadas dos estados de Minas Gerais, Roraima, São Paulo, Tocantins e do Distrito Federal alocaram todas as suas emendas para despesas de custeio e alguns tipos de investimento. Eugênio Greggianin, um consultor da Câmara, apontou outra evidência da dispersão de recursos das emendas de bancada, mencionando que, em 2022, essas emendas beneficiaram 2.607 municípios.
O consultor também destacou que, originalmente, as emendas individuais tinham como objetivo a resolução de problemas locais, enquanto as emendas decididas pelas bancadas estaduais eram destinadas a projetos de maior envergadura. Eugênio expressou críticas em relação às transferências especiais, que são repasses diretos para as prefeituras e têm ganhado cada vez mais espaço no Orçamento federal.
“É um grande problema. Transferência especial você tem certeza que o dinheiro foi para a prefeitura, mas não sabe o que a prefeitura fez. Isso deveria ser corrigido. Eu sei que a ideia da transferência é boa no sentido de agilizar. Ela se aplicaria mais em ações emergenciais e em valores não tão elevados. Obras plurianuais não poderiam receber transferências especiais”, disse.
Emendas parlamentares
Desde 2021, as transferências de recursos para estados e municípios por meio de emendas parlamentares têm superado o montante destinado pelo Executivo. Para o ano de 2023, estão previstos R$ 32,1 bilhões provenientes de emendas parlamentares, enquanto os convênios com o governo totalizam R$ 30,8 bilhões.
Este cenário foi revelado em um estudo encomendado pela deputada Adriana Ventura, representante do Novo-SP, que identificou distorções decorrentes da falta de critérios objetivos na distribuição dos recursos provenientes de emendas. Eugênio, um dos consultores envolvidos no estudo, destacou que a maioria dos beneficiados com valores acima da média de R$ 107,66 por habitante em 2022 são municípios de pequeno porte localizados nas regiões Norte e Nordeste.
Um exemplo notável é a cidade de Normandia, em Roraima, que com seus 11.772 habitantes recebeu uma média de R$ 3.323 por habitante por meio de emendas parlamentares, um valor seis vezes superior ao repassado via Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que distribui recursos oriundos dos impostos federais.
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No entanto, o estudo também aponta que 493 municípios com baixo Índice de Desenvolvimento Humano e menos de 20 mil habitantes receberam quantias inferiores de emendas em relação à média da categoria, que foi de R$ 227 por habitante. Essas discrepâncias levantam questões importantes sobre a distribuição equitativa dos recursos de emendas parlamentares.
Critérios socioeconômicos
O consultor de Orçamento do Senado, Fernando Moutinho, disse que os recursos de transferências feitos por emendas não obedecem a critérios socioeconômicos definidos pela legislação:
“A minha constatação continua sendo que ela virou letra morta em grande parte das transferências voluntárias com exceção parcial de algumas transferências para o Sistema Único de Saúde (SUS)”
O deputado Otoni de Paula (MDB-RJ) disse que muitos defensores do atual sistema de emendas parlamentares afirmam que os congressistas têm mais capacidade de identificar problemas específicos e locais. Mas, segundo ele, as distorções apontadas pelo estudo mostram a limitação do sistema:
“Esses municípios com menor IDH são politicamente menores em termos de votos. E o parlamentar tende a usar o seu recurso nos municípios maiores, aonde há uma concentração de votos maior. E com isso você nunca vai conseguir consertar essa distorção”
O auditor de transferências do Tribunal de Contas da União (TCU), Waldemir Paschoiotto, disse que, mesmo na Saúde, é difícil avaliar se a execução dos recursos atende às prioridades das políticas públicas.
“Não existe uma integração de dados para que o Ministério da Saúde possa fazer o monitoramento e a avaliação. Então, como os estados e os municípios estão executando essas despesas ainda é um vácuo de informação. A gente não tem uma interligação”
Vários gestores dos ministérios estiveram na audiência pública e afirmaram que já obedecem a critérios específicos de distribuição das transferências ou estão implantando sistemas novos.
Fonte: Agência Senado