Os Estados e Municípios brasileiros que almejam ingressar no Novo Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC) estão diante de um prazo iminente.
Os gestores têm até o dia 10 de novembro para formalizarem suas inscrições, requerendo investimentos direcionados à área da saúde. Segundo a renomada advogada especializada em direito médico, Kênia Amaral, é de extrema importância que essas jurisdições avaliem minuciosamente as carências específicas de suas regiões.
A especialista em direito médico enfatiza que o Novo PAC se concentra exclusivamente na promoção de melhorias de infraestrutura e não prevê a contratação de profissionais da área médica. Neste contexto, o programa se destina a fortalecer os alicerces do sistema de saúde, tornando essencial que Estados e Municípios avaliem suas necessidades individuais para obterem o máximo benefício.
Amaral destaca que o prazo iminente requer que os gestores ajam de forma ágil e criteriosa, a fim de assegurarem a participação de suas jurisdições no Novo PAC. Com o encerramento do período de inscrições se aproximando, os interessados devem se preparar para apresentar propostas de investimentos que atendam às demandas de suas comunidades e impulsionem o crescimento sustentável.
“Além do orçamento do Ministério, que já tem valores destinados para esse tipo de infraestrutura, esse PAC vai ser um incremento, um aumento, vai ser um investimento além das verbas já existentes para esse fim. Serão investidos na construção de novas UBS, de novos hospitais e o fortalecimento do SAMU, por exemplo”, explica.
Estruturas de saúde das localidades
Este programa de aceleração do crescimento visa aprimorar as estruturas de saúde das localidades, capacitando-as a enfrentar desafios presentes e futuros.
Portanto, é fundamental que os Estados e Municípios estejam cientes dos prazos e diretrizes estabelecidos pelo Novo PAC seleções, para assegurarem um acesso eficaz aos recursos disponíveis e contribuírem para o desenvolvimento contínuo de suas regiões.
Eduardo Tesserolli, especialista em direito público, reforça que o montante não pode ser reservado ou dirigido no orçamento para a contratação de médicos. “A totalidade desses recursos destinados pela União vai para a infraestrutura, para o aumento da rede de atendimento”. Segundo ele, os médicos precisam ser contratados mediante concurso e com recursos próprios do município.
Mas Tesserolli esclarece que parte do dinheiro pode ser utilizado para investir na execução do programa chamado Médicos do Brasil. “Ele tem inclusive uma previsão de redução de 31% no orçamento para esse ano — o que é bastante complicado, porque é uma demanda que só cresce no Brasil, por saúde, e ao mesmo tempo há uma redução do total de profissionais que vão atendê-las”, lamenta.
Na análise da advogada Kênia Amaral, a quantidade de profissionais na área de saúde, observando os números, é até suficiente, mas ela reclama que muitos desses profissionais estão concentrados nos grandes centros. “A gente tem problema de falta de profissionais nos municípios interioranos. Na verdade não é uma falta de profissionais, mas é que os profissionais estão concentrados nos grandes centros do Sudeste e Sul do país — e acabam deixando carentes outras áreas do país, mais para o interior”, aponta.
Segundo informações divulgadas pelo Portal da Transparência, o orçamento atualizado destinado à área da saúde no Brasil totaliza expressivos R$ 180,42 bilhões. Até o momento, as despesas executadas alcançam a marca de R$ 120,94 bilhões, revelando um significativo compromisso com o setor.
O Ministério da Saúde demonstra um comprometimento vigoroso com o fortalecimento do sistema de saúde nacional. Para os próximos anos, a pasta planeja investir expressivos R$ 31 bilhões em iniciativas que abrangem a atenção primária, atenção especializada, telessaúde, preparação para emergências sanitárias e o desenvolvimento do Complexo Econômico-Industrial da Saúde.
Tais investimentos refletem o compromisso do governo em aprimorar e expandir os serviços de saúde em todo o país, capacitando a rede de atendimento para atender às necessidades crescentes da população e enfrentar desafios de saúde emergentes. A alocação significativa de recursos reforça a importância da saúde como prioridade nacional, assegurando o bem-estar e a qualidade de vida dos cidadãos brasileiros.
Melhorar estrutura do serviço e do atendimento
Na opinião do Eduardo Tesserolli, os recursos precisam ser melhor empregados em determinadas regiões.
“Há essa distribuição de competências, de obrigações, e ao mesmo tempo há também uma carência de recursos ao final que é por causa da própria demanda que é bastante alta — o que representa também a dificuldade. É essencial que o SUS, por exemplo, seja forte e cada vez mais forte, mais bem estruturado para atender as demandas que existem”, destaca.
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Para Kênia Amaral, o SUS oferece uma série de serviços de saúde, assistência farmacêutica, assistência oncológica, mas ainda existe a necessidade modernizar a estrutura e oferecer realmente um serviço integral.
“Hoje o acesso à saúde é pautado também pelo acesso à informação. Os pacientes, em geral, têm mais informação e querem usufruir dos serviços mais modernos cada vez mais rápido e os SUS têm dificuldade de se adaptar a essa velocidade”, ressalta.
De acordo com o advogado especialista em direito público, Eduardo Tesserolli, os municípios e os estados precisam de investimento em políticas públicas, especialmente em obras de infraestrutura econômica, social e urbana.
“Muitas vezes, eles precisam repassar recursos próprios para programas e serviços e isso acaba tornando precário e caótico o atendimento das demandas. Se eles já não têm recursos atualmente, porque a receita tanto de estados quanto de municípios são bem limitadas pelos impostos que são de suas competências a arrecadar, então nós temos grandes limitações de recursos por parte desses entes políticos”, salienta.
Seguem os eixos de investimento:
Atenção especializada
- Maternidades
- Centros de parto normal
- Policlínicas
- Novas ambulâncias do SAMU
- Centrais de Regulação do SAMU
- Centros Especializados em Reabilitação
- Oficinas ortopédicas
- Centros de Atenção Psicossocial
Atenção primária:
- Unidades Básicas de Saúde
- Unidades Odontológicas Móveis
Fonte: Brasil 61