Milhares de municípios brasileiros podem perder recursos federais importantes para seus serviços de saneamento básico a partir de 2025.
O motivo? A ausência do envio dos Planos Municipais de Saneamento Básico (PMSB) ao governo federal – um requisito indispensável para garantir o acesso aos repasses da União destinados a investimentos nessa área vital. De acordo com informações recentes, o prazo para o envio dos PMSBs expirou no último dia 31 de dezembro de 2024.
Desde então, milhares de prefeituras encontram-se em situação de risco, sem acesso garantido aos recursos necessários para a manutenção e expansão dos quatro pilares do saneamento básico: abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos e drenagem de águas pluviais.
15% dos Municípios Fora dos Arranjos Regionais
Segundo a Confederação Nacional de Municípios (CNM), cerca de 15% dos municípios brasileiros ainda não estão inseridos em arranjos regionais de saneamento – o que agrava ainda mais a situação.
A CNM solicitou ao Ministério das Cidades a prorrogação do prazo para o envio dos planos, mas, até o momento, o governo federal não atendeu ao pedido. Em nota, o Ministério das Cidades foi categórico:
“O prazo para elaboração do plano de saneamento básico não sofreu alterações. A existência de plano de saneamento básico, com anuência do titular dos serviços, passou a ser condição para acesso a recursos e financiamentos pela União desde 1º de janeiro de 2025”.
Região Nordeste: O Epicentro da Crise
Dados da Pesquisa de Informações Básicas Municipais (Munic 2023), do IBGE, revelam que a Região Nordeste é a mais afetada pela falta de planos de saneamento.
Dos 1.794 municípios da região, impressionantes 30,9% ainda não possuem qualquer documento ou política formalizada nessa área. Essa situação alarmante reflete uma realidade onde populações inteiras podem sofrer com a precariedade dos serviços básicos.
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Apesar de avanços registrados pela Munic 2023 – que apontou que 55,9% dos municípios brasileiros já possuem Políticas Municipais de Saneamento Básico –, há ainda um longo caminho a percorrer.
Outros 15% das cidades declararam estar em processo de elaboração dos planos, enquanto uma parcela significativa continua alheia à urgência da situação.
A falta de planejamento e estrutura pode gerar impactos devastadores: aumento das doenças relacionadas à água contaminada, falhas no manejo de resíduos sólidos e alagamentos urbanos descontrolados.
Isso sem mencionar a perda de oportunidades de desenvolvimento regional, já que o saneamento é uma das bases para a promoção da saúde pública e da dignidade humana.
Nota da CNM
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) destacou em nota ao Brasil 61, que a Lei 14.026/20, que regula o marco legal do saneamento básico, trouxe alterações à Lei 11.445/07 para instituir a regionalização do saneamento, o que exige a existência de planos regionais.
Nesse contexto, a CNM ressalta que a presença de um plano regional “dispensa a necessidade de elaboração dos planos municipais de saneamento básico, já que o conteúdo dos planos regionais prevalece sobre os municipais”.
No entanto, a CNM alerta que, caso o prazo para envio dos planos não seja prorrogado pelo Ministério das Cidades, a ausência do documento, seja ele regional ou municipal, comprometerá o acesso dos municípios a programas federais, como o Novo PAC, e a recursos provenientes de emendas parlamentares que sejam voltados para essas ações.
Isso pode afetar diretamente investimentos essenciais em serviços de saneamento básico, como o abastecimento de água potável e o esgotamento sanitário.
Por: Lucas A L Brandão/Portal Convênios – Fonte: Brasil 61.