FPM: 39 Municípios Impedidos de Receber 2° Decêndio de Dezembro
Até o último dia 16 de dezembro, 39 municípios brasileiros estavam bloqueados para o recebimento…
Últimos Dias: CAIXA Abre Credenciamento para Consultorias em Projetos de Educação Infantil
No dia 5 de dezembro de 2024, a Caixa Econômica Federal publicou o edital de credenciamento nº 1348/2024, que visa selecionar empresas ou consórcios especializados para a futura contratação de serviços técnicos.
O objetivo é estruturar concessões e parcerias público-privadas (PPPs) voltadas ao fortalecimento do setor de educação infantil, área estratégica para o desenvolvimento do país.
A iniciativa faz parte de um programa voltado ao apoio à educação infantil, buscando soluções inovadoras e eficazes para atender às demandas do sistema educacional brasileiro.
A etapa de credenciamento é crucial para identificar consultorias aptas a elaborar modelos de concessão alinhados às necessidades do setor.
Inscrição e Documentação
As empresas interessadas devem acessar o edital e baixar os documentos necessários exclusivamente por meio do portal de licitações da Caixa, disponível no endereço eletrônico www.licitacoes.caixa.gov.br. O número do procedimento é 1348/2024.
O prazo para envio da documentação exigida encerra-se no dia 20 de dezembro de 2024, às 16h. Já para questionamentos e impugnações ao edital, a data limite foi até o dia 13 de dezembro de 2024.
Requisitos e Dúvidas
O processo de credenciamento busca empresas ou consórcios com experiência técnica comprovada para atuar na modelagem de concessões no âmbito da educação infantil. É essencial que os interessados sigam rigorosamente os parâmetros especificados no edital.
Para dúvidas ou solicitações de esclarecimentos, a Caixa disponibiliza o e-mail: licitacoes.sa@caixa.gov.br. Todas as consultas devem ser realizadas dentro dos prazos estabelecidos no edital.
Por: Lucas A L Brandão/Portal Convênios.
Bolsa Família e CadÚnico: Divulgados Novos Prazos para Prestação de Contas
A Secretaria Nacional de Renda de Cidadania (SENARC/MDS) publicou uma nova Instrução Normativa, que redefine os prazos para prestação de contas dos recursos dos Programas Sociais do Governo Federal Bolsa Família e do Cadastro Único.
Os novos prazos para a prestação de contas dos recursos do Índice de Gestão Descentralizada (IGD) foram formalizados pela Instrução Normativa nº 44, publicada em 29 de novembro de 2024 no Diário Oficial da União.
A prorrogação foi necessária devido às dificuldades técnicas encontradas no Sistema de Autenticação e Autorização (SAA), que complicaram o preenchimento dos dados de autenticação de usuários.
Leia também:
- Exclusivo: 490 Municípios Estão Inadimplentes com Precatórios Judiciais
- Cronograma Complementar das Emendas Parlamentares de 2024: O que Muda?
Esses ajustes visam garantir maior transparência e eficiência no uso dos recursos do Bolsa Família e do Cadastro Único, sem comprometer a integridade do programa. O Programa Bolsa Família e o Cadastro Único são peças-chave no combate à pobreza no Brasil, beneficiando milhões de famílias em situação de vulnerabilidade.
A medida permite que gestores locais tenham mais tempo para organizar e reportar adequadamente os dados financeiros, para garantir fortalecimento do programa e melhor atendimento às famílias em período de transição de mandato nas administrações municipais.
Quais são os novos prazos para prestação de contas?
Os gestores devem acessar o SUASWEB para registrar informações detalhadas sobre a aplicação dos recursos.
Além disso, o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social (MDS) está disponível para esclarecer dúvidas através de seus canais de atendimento.
A prestação de contas dos recursos executados em 2023 foi prorrogada devido a problemas técnicos enfrentados no Sistema Informatizado da Assistência Social (SUASWEB). Os gestores responsáveis devem cumprir os seguintes prazos:
- 31 de dezembro de 2024: prazo final para que os Fundos Estaduais e Municipais registrem a comprovação dos gastos junto aos Conselhos de Assistência Social.
- 31 de janeiro de 2025: prazo para que os Conselhos de Assistência Social registrem as deliberações sobre a aplicação dos recursos.
Por que isso é importante?
Cumprir os prazos de prestação de contas não é apenas uma obrigação legal, mas também essencial para garantir que os recursos continuem chegando às famílias que mais precisam.
Esses procedimentos de auditoria e a boa gestão ajudam a fortalecer o Bolsa Família, assegurando sua continuidade e impacto social.
Veja mais detalhes da Instrução Normativa nº 44/2024 de 29 de novembro de 2024.
Fontes: Brasil 61/MIDR
DCTFWeb 2025: Como Simplificar a Inclusão de Tributos e Unificar Declarações
Nova ferramenta da Receita Federal promete simplificar e unificar a entrega de tributos em 2025.
Acesse…
Apolo: Inteligência Artificial do TCEMG Evita R$ 20 Milhões em Gastos Irregulares
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) conseguiu evitar cerca de R$…
Queda nos Repasses da CFEM em Dezembro Impacta Estados e Municípios
Os estados, o Distrito Federal e os municípios produtores de minérios começaram o mês de…
Bolsa Família: Calendário é Unificado para 636 Municípios em Situação de Emergência
O Governo Federal começou o pagamento unificado do Programa Bolsa Família em 636 municípios brasileiros…
FDIRS: Fundo terá R$ 1 bi para financiar PPPs com projetos sustentáveis
Órgãos da administração pública federal, estadual, distrital e municipal, incluindo consórcios públicos, agora têm acesso…
