A Secretaria Especial da Cultura publicou no Diário Oficial da União comunicado com novas orientações sobre as ações que devem ser adotadas na prestação de contas dos recursos da Lei Aldir Blanc. As iniciativas são referentes às transferências realizadas aos beneficiários e à apresentação do relatório de gestão final.
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A maioria das mudanças da norma afeta, principalmente, o Legislativo municipal. Alguns pontos da norma impactam diretamente nos municípios, como o artigo 29-A, que determina que o total das despesas do Poder Legislativo municipal – incluídos os gastos com vereados e pessoal inativo
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O presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente o projeto que buscava assegurar internet grátis a alunos e professores da educação na rede básica.
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Serão possíveis ainda transferências de recursos para construção, ampliação ou conclusão de obras por entidades do setor privado. Em anos anteriores, vetos presidenciais a itens similares também foram derrubados pelo Congresso.
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O Ilumina Pantanal faz parte do Programa de Eletrificação Rural do Governo Federal, coordenado pelo Ministério de Minas e Energia e tem como foco universalizar o acesso à energia elétrica em todo o país.
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Utilizado pelo FNDE desde o início do ano passado, o sistema e-Aud vem contribuindo para o aprimoramento dos processos de governança, gestão de riscos e controles internos na autarquia, promovendo, consequentemente, a melhoria da gestão pública.
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Governo Federal estabeleceu níveis de exigência para as assinaturas e autenticações eletrônicas de documentos públicos na plataforma gov.br: Ouro, Prata e Bronze.
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Medida alcança diferentes atividades e setores como aquisição de medicamentos, insumos e equipamentos para serviços de saúde.
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A Lei permite que estados, municípios e empresas privadas comprem vacinas contra a Covid-19, foi sancionada com vetos pela presidência da república.
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STF decide que é incompatível com a Constituição Federal a obrigatoriedade de cadastro, em órgão da administração municipal, de prestador de serviços não estabelecido no território do município e a imposição da retenção do Imposto Sobre Serviços (ISS).
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Transparência e Informação ao Seu Alcance
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