O congresso nacional derrubou na sessão de quarta-feira (17) o veto presidencial (59/20) a 20 trechos da parte principal da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Este acordo foi unanimidade entre os líderes partidários e o governo.
A proposta orçamentária para 2021 (PLN 28/20) está atrasada já que a constituição brasileira prevê que esta aprovação deva ocorrer em dezembro do ano anterior ao exercício financeiro. As mudanças na atual LDO (Lei 14.116/20) poderão interferir na análise das dotações programadas.
O relator-geral do Orçamento, senador Marcio Bittar (MDB-AC), deve ser ouvido pelo Poder Executivo também sobre outros pontos que podem interferir na execução orçamentária deste ano, como dotações relacionadas às emendas que podem vir a serem incluídas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
O relator ainda não apresentou parecer final, pois a Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso concluiu na última terça-feira (16) análise dos pareceres setoriais. A análise do relatório final pela CMO ficou agendada somente para próxima semana.
Trechos Recuperados
Com os trechos recuperados, caem restrições a repasses da União para municípios com até 50 mil habitantes hoje inadimplentes.
“Era uma injustiça com essas localidades, que ficariam sem recursos em um período de pandemia”, afirmou
líder do DEM na Câmara, deputado Efraim Filho (PB).
Serão possíveis ainda transferências de recursos para construção, ampliação ou conclusão de obras por entidades do setor privado. Em anos anteriores, vetos presidenciais a itens similares também foram derrubados pelo Congresso.
A orientação do governo era para que não houvesse programação de gastos para além de um exercício, foi derrubada pelo Congresso Nacional. o deputado Claudio Cajado (PP-BA) justificou o posicionamento da casa. “Muitos empreendimentos podem levar vários anos”. Na prática se o veto presidencial fosse mantido, afetaria as obras que se encontram em restos a pagar.
Por outro lado, foi mantido o veto ao Anexo de Metas e Prioridades. Essa parte da LDO reúne 125 iniciativas escolhidas por deputados, senadores e bancadas estaduais e do Distrito Federal para tratamento preferencial pelo Executivo.
O governo informou na época da sanção da LDO (Lei 14.116/20), que os trechos vetados pela presidência da república não impactariam projetos estratégicos para o país. A justificativa era que os vetos criavam paralisia ao orçamento podendo afetar o teto de gastos.
O § 1º do artigo 76 da LDO que trata da transferência especial (FaF) para as emendas impositivas de bancada e da previsão constitucional para emendas individuais, também foi vetado pelos parlamentares possibilitando novos convênios e parcerias entre os entes federativos. A LDO 2021 foi aprovada em 16 de dezembro pelo Congresso Nacional e sancionada no dia 31 do mesmo mês na Lei 14.116/2020.
Obras Inacabadas na Plataforma + Brasil
A comissão externa da Câmara dos Deputados que acompanha as obras públicas inacabadas no País reúne-se nesta quinta-feira (18), com representantes do governo, para discutir como a Plataforma + Brasil pode contribuir para a conclusão dos empreendimentos. A ferramenta permite o acompanhamento da transferência de recursos do Orçamento da União para órgãos e entidades federais, estaduais e municipais.
Os gestores municipais devem ficar atentos ao andamento da LDO no congresso e também no que se refere ao andamento dos convênios que passam pela Plataforma + Brasil, pois vários empreendimentos estão atrasados ou paralisados devido a falta de crédito de recursos pela União, ou por má administração da obra. O cumprimento das cláusulas disponíveis nas Portaria 424/2016 e 558/2019 (dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse) é parte imprescindível para que Estados e Municípios não dependam de vetos no congresso e consigam receber com regularidade os repasses da União.
Fonte: Agência Câmara de Notícias