Com base em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), novos critérios de alocação dos recursos provenientes do salário-educação estão prestes a entrar em vigor, e prometem trazer um distribuição mais igualitária para a educação básica no país. De acordo com especialistas, essas mudanças Beneficiam os Municípios Menores.
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Municípios vão pagar contribuição previdenciária reduzida até 2027:
Essa medida visa a diminuição das contribuições dos municípios ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS).
TCU alerta para falta de auditoria em plataformas privadas de licitação. O Tribunal fez acompanhamento da utilização da Lei 14.133/2021, a nova lei de licitações e contratos e constatou baixa utilização do novo sistema Compras.gov.br.
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A Advocacia-Geral da União (AGU) fechou acordos com 26 municípios brasileiros em 2023, visando à complementação de verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).
Essas acordos, têm o propósito de agilizar a transferência de R$ 535 milhões, a serem destinados ao fortalecimento da educação nesses municípios.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta segunda-feira (23), uma lei que viabiliza um crédito suplementar no montante de R$ 1.296.794.736. A alocação desses recursos será destinada a cinco ministérios estratégicos: Agricultura e Pecuária, Educação, Minas e Energia, Saúde, Integração e Desenvolvimento Regional.
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Lista Atualizada: Acesse o portal convênios e confira os 78 Municípios com Recursos Federais Bloqueados do FPM e Mais.
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A Lei Geral do Licenciamento Ambiental (PL 2.159/2021) tem como um de seus principais propósitos a padronização das normas que regem os processos de licenciamento ambiental em todo o território nacional.
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A Controladoria-Geral da União (CGU) anunciou a conclusão nesta semana do planejamento das operações de Verificação de Cadastro de Pessoas Solteiras, que será realizada presencialmente em 60 municípios de todo o Brasil durante a semana de 16 a 20 de outubro.
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O Senado aprovou nesta quarta-feira (4) o projeto que viabiliza a compensação de R$ 27 bilhões da União aos estados e ao Distrito Federal pela perda de receita provocada pela redução do ICMS incidente sobre combustíveis, vigente de junho a dezembro de 2022 (PLP 136/2023). O projeto agora segue para a sanção da Presidência da República.
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Mais de 30 mil conselheiros tutelares foram eleitos e tomarão posse em 10 de janeiro de 2024. Nas 21 capitais onde a apuração já foi concluída, 1,6 milhão de votos foram apurados.
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