Categoria: Legislação

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Alterações na Lei Rouanet: Inscrições Automatizadas e Novos Prazos

O Programa Nacional de Incentivo à Cultura (Pronac), estabelecido pela Lei Rouanet, introduz regulamentações atualizadas para a seleção, análise, fiscalização e avaliação de resultados dos projetos culturais.
As novas diretrizes foram oficialmente divulgadas no Diário Oficial da União desta quinta-feira, através da INSTRUÇÃO NORMATIVA MINC Nº 11, DE 30 DE JANEIRO DE 2024.

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Lei Complementar 198/2023: Entenda as Mudanças no Cálculo do FPM

A nova Lei Complementar 198/2023 introduz alterações significativas na forma de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios. Diante disso, os gestores municipais terão que se adaptar à realidade modificada dos repasses financeiros que são regidos por esta nova lei. Acesse portal convênios, e, Entenda as Mudanças no Cálculo do FPM.

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Projeto de Lei Propõe Agilizar a Contratação de Planos de Saúde para Idosos e Deficientes

O Senado está avaliando o projeto de lei PL 5.740/2023, que incide sobre a contratação de planos de saúde por idosos e pessoas com deficiência. A legislação visa estabelecer um prazo de cinco dias úteis para que operadoras de saúde efetivem as contratações realizadas por esses grupos. O objetivo é agilizar o acesso destes cidadãos, simplificando o processo e potencialmente reduzindo a burocracia envolvida.

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Reforma Tributária: Qual o Impacto da Tributação Baseada no Destino nas Contas Municipais?

Reforma Tributária: Qual o Impacto da Tributação Baseada no Destino nas Contas Municipais? A adoção da tributação no destino poderá mudar o foco das empresas em se estabelecerem em regiões com benefícios fiscais, já que o benefício de tributar vendas para áreas de alta tributação não existirá. Isso pode resultar em uma reavaliação das estratégias de localização das empresas, priorizando fatores como proximidade de mercados consumidores e acesso a infraestruturas avançadas.

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Eleições 2024: Dívidas Municipais Ameaçam a Reeleição de Prefeitos

O aumento do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em dezembro foi uma medida importante, mas, como aponta o estudo da Confederação Nacional de Municípios (CNM), muitos prefeitos brasileiros ainda enfrentam desafios financeiros significativos.

De acordo com a pesquisa da CNM, que ouviu mais de 80% dos prefeitos do país, cerca de 27% deles terminaram o ano com as contas no vermelho.

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