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TSE aprova normas para proibição de apostas sobre as eleições
O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou na sessão administrativa do dia 17 de setembro de 2024, a resolução que explicita o ilícito eleitoral…
Categoria: Legislação
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FPM: Como é Feita a Distribuição do Fundo para Capitais e Cidades do Interior
Os municípios do interior do Brasil estão prestes a receber um grande reforço financeiro. Nesta sexta-feira (20), serão distribuídos mais de R$ 1,3 bilhão através…
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Folha de Pagamento: Lei que Prorroga a Desoneração é Sancionada com Vetos
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, a lei 14.973/2024 que prorroga a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da…
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Lula Sanciona a Nova Lei dos Concursos Públicos: Confira as Mudanças
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta segunda-feira, a Lei nº 2.258/22, conhecida como a nova Lei dos Concursos, que busca modernizar e…
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Novas Classificações de Emendas Parlamentares: O que Muda a partir de 2025?
A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) introduziu novas mudanças nas classificações das emendas parlamentares, que devem impactar diretamente a gestão financeira de Estados e Municípios.…
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Como ficou a reoneração da folha de pagamento aprovada no Senado
O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira, o substitutivo do senador Jaques Wagner (PT-BA) ao projeto que estabelece o regime de transição para o fim…
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TCU Apresenta Versão 2.0 do Manual de Licitações e Contratos
Em webinário realizado na última semana pelo Tribunal de Contas da União (TCU), foi apresentada, a nova versão do manual para elação de processos na Nova…
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Veja a Lista de Gestores Municipais com Contas Julgadas Irregulares para Fins Eleitorais
A presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia, anunciou que já está disponível a listagem de pessoas com contas julgadas irregulares nos últimos…
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Flávio Dino Bloqueia Emendas Impositivas: Como Fica a Execução dos Recursos?
Em decisão no final na tarde desta quarta-feira(14), o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de todas as emendas impositivas…
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Senado avalia PEC que parcela precatórios e dívidas municipais
A quinta sessão que avalia em primeiro turno a proposta de emenda à Constituição (PEC) que estabelece medidas para aliviar as finanças municipais foi marcada…
