O último levantamento realizado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) identificou que 424 entes federativos estaduais e municipais ainda não disponibilizaram informações contábeis, orçamentárias e fiscais de 2023.
Esses dados deveriam ter sido enviados aos sistemas Siope (Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação) e Siconfi (Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro).
Independentemente do disposto no art. 13 da Lei nº 14.113/2020, esses dados já deveriam estar disponíveis de forma precisa nas bases da STN/ME e do FNDE/MEC, pois são públicos e devem ser acessíveis para a Administração Pública, organizações de controle social e a população em geral.
Contudo, uma análise prévia das bases do Siconfi e do Siope, realizada em 24 de junho de 2024, revelou que 424 entes federativos ainda apresentam pendências na transmissão dessas informações.
Se essas pendências não forem resolvidas até 31 de agosto deste ano, esses entes federativos não receberão a complementação da União ao Fundeb na modalidade VAAT (Valor Anual Total por Aluno) em 2025.
A habilitação para a complementação-VAAT é necessária para que as informações sejam usadas no cálculo do VAAT de cada ente federativo. Conforme a lei do novo Fundeb, essa complementação só é devida aos entes cujo VAAT esteja abaixo do Valor Anual Total Mínimo por Aluno/Ano (VAAT-MIN).
Em 2025, a complementação da União ao VAAT corresponderá a 9% da receita total do Fundeb, que será distribuída entre estados e municípios.
Habilitação ao VAAT: Um Pré-Requisito, Não uma Garantia
César Lima, especialista em orçamento esclarece o que vai acontecer, caso os gestores municipais não consigam a habilitação.
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“Caso os municípios não consigam regularizar sua situação junto ao Siconfi, que é o Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do setor público brasileiro, eles – ainda que tenham este direito – não receberão a complementação do Fundeb referente ao VAAT, que é o Valor Anual Por Aluno Total mínimo”, alertou o especialista.
A habilitação dos entes é apenas um pré-requisito para que as informações do VAAT sejam apuradas. Isso não garante o recebimento da Complementação-VAAT. Portanto, é essencial que os gestores acelerem o envio dessas informações nos sistemas para permitir eventuais ajustes que possam ser solicitados pelo FNDE.
Caso seu município esteja na lista dos inabilitados, ainda é possível regularizar a situação até o dia 31/08/2024. A lista atualizada dos entes que não enviaram os dados ao Siconfi você confere aqui. Para mais informações sobre a habilitação ao VAAT/2025 acesse aqui.
Por: Lucas A L Brandão/Portal Convênios – Fonte: FNDE.