Sancionado em maio de 2024, o antigo DPVAT (Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres), agora é denominado Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT) e voltará a ser cobrado em 2025.
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O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos(MGI), destaca a importância de seguir rigorosamente os critérios estabelecidos para o uso de transferências especiais. Esses recursos, definidos como investimento ou custeio, são categorizados antes da alocação das emendas especiais, com verificações subsequentes para assegurar que ao menos 70% dos fundos sejam aplicados em despesas de capital.
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Após um período de três meses de aumento contínuo, haverá um recuo no valor distribuído pelo Fundo de Participação dos Municípios (FPM) às prefeituras. Neste decêndio são 19 prefeituras bloqueadas.
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O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) anunciou a publicação dos editais do Concurso Público Nacional Unificado (CPNU) nesta quarta-feira.
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Em publicação no Diário Oficial da União, o Ministério da Fazenda divulgou a PORTARIA CONJUNTA MGI/MF/CGU Nº 44, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023.O documento autoriza a prorrogação excepcional dos prazos para atendimento das cláusulas suspensivas dos convênios e contratos de repasse celebrados no exercício de 2021.
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CAUC: Entenda os Requisitos para Contratação de Propostas Não Impositivas. Para garantir a eficácia e viabilidade das propostas, é crucial resolver as pendências previdenciárias no SIAFI, assegurando a conformidade com os requisitos mínimos para a formalização de convênios e contratos de repasse com o governo federal.
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O prazo para envio da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) de 2023, termina nesta sexta-feira (29). O tributo deve ser pago por pessoas física ou jurídica que possuam, a qualquer título, imóvel rural. Acesse o portal convênios e confira o link para enviar a declaração.
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O Ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, anunciou hoje que o governo federal está empenhado em antecipar um montante de R$ 10 bilhões, para mitigar as perdas de estados e municípios decorrentes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
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Desvendando o Habite-se: O Que É? e qual a Sua Importância no Processo Construtivo. A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou projeto que busca simplificar o processo de obtenção do habite-se na averbação de construção residencial urbana finalizada há mais de cinco anos nas áreas que estão em processo de regularização. Confirma mais detalhas no portal convênios.
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O Desenrola Brasil, programa do Governo Federal que vai possibilitar a renegociação de dívidas de brasileiros, tem potencial de beneficiar
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