O Ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, anunciou hoje que o governo federal está empenhado em antecipar um montante de R$ 10 bilhões, para mitigar as perdas de estados e municípios decorrentes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Essa medida, no entanto, requer a aprovação de um projeto de lei no Congresso Nacional.
A intenção é que essa quantia, inicialmente prevista para ser transferida em 2024, seja disponibilizada já em 2023, visando aliviar as pressões financeiras enfrentadas pelas unidades federativas.
Do montante total, R$ 2,5 bilhões serão destinados aos municípios, enquanto os restantes R$ 7,5 bilhões serão direcionados aos estados, tendo em vista que o ICMS é um tributo estadual.
Essa iniciativa visa a proporcionar uma compensação que pode chegar ao valor de R$ 27 bilhões até 2026, a fim de auxiliar os entes federativos a superar desafios econômicos.
O ministro Padilha compartilhou detalhes após uma reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, enfatizando a necessidade de apoiar os municípios brasileiros diante da queda na arrecadação, que resultou das políticas adotadas pelo governo anterior.
Além disso, uma segunda medida acordada com o presidente Lula envolve o aumento dos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), uma verba concedida pelo governo federal às prefeituras.
Segundo o ministro, será destinada uma parcela adicional do FPM aos municípios, a fim de compensar a redução na arrecadação dos últimos três meses. O valor total a ser repassado para as cidades nesse contexto é de R$ 2,3 bilhões.
Causa para a perda de receitas
No ano anterior, a administração do ex-presidente Jair Bolsonaro promulgou uma legislação que categorizou determinados itens como indispensáveis, abrangendo o diesel, a gasolina, a energia elétrica, os serviços de comunicação e o transporte coletivo.
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A medida estabeleceu um limite superior para a imposição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre esses bens e serviços. O propósito subjacente era conter os custos, notadamente os relacionados aos combustíveis, em um contexto eleitoral.
Contudo, essa redução nas alíquotas acarretou em déficits de arrecadação para os estados, que se viram obrigados a diminuir suas receitas.
Enchentes no Rio Grande do Sul
O Ministro Padilha respondeu a perguntas de repórteres a respeito das críticas dirigidas a Lula por sua ausência em visitas às regiões afetadas pelas tempestades no Rio Grande do Sul.
O ministro enfaticamente apoiou o presidente Lula, afirmando que o líder tomou todas as medidas possíveis para lidar com a situação.
“Primeiro, tem que ficar muito nítido que o presidente tomou todas as medidas que cabe ao governo federal poderia tomar”, argumentou.
Padilha citou que Lula tem uma reunião com ministros na tarde desta terça para tratar sobre ações para o Rio Grande do Sul. No encontro, pode ficar definida uma visita de Lula na quinta-feira (14) às áreas afetadas.
“Agora tem essa reunião, certamente os próximos passos devem ser dados nessa reunião. Todas as medidas foram tomadas”, conclui.
O que é o ICMS?
O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, mais conhecido pela sigla ICMS, é um dos tributos mais importantes e arrecadados no Brasil. Trata-se de um imposto estadual, ou seja, cada um dos 26 estados brasileiros e o Distrito Federal têm autonomia para legislar sobre suas alíquotas e regras de cobrança, dentro dos parâmetros estabelecidos pela Constituição Federal.
O ICMS incide sobre a circulação de mercadorias, a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, e também sobre a comunicação. Isso significa que ele está presente em praticamente todas as etapas da cadeia produtiva e comercial do país. Desde a produção de um bem até sua venda ao consumidor final, o ICMS é um componente fundamental.
A arrecadação do ICMS é destinada aos estados e ao Distrito Federal, o que o torna uma importante fonte de receita para essas unidades da federação. Cada estado define suas alíquotas, que podem variar de um estado para outro, bem como as regras de isenção e redução de carga tributária.
Para as empresas, o ICMS é um imposto que precisa ser recolhido periodicamente aos estados onde operam. O valor a ser pago é calculado com base na diferença entre o ICMS cobrado nas vendas (créditos) e o ICMS pago na aquisição de mercadorias ou serviços (débitos).
Fonte: g1 — Brasília.