A Advocacia-Geral da União (AGU) publicou, por meio da Portaria AGU nº 50, de 26/01/2026, a nova redação da Orientação Normativa nº 45, originalmente editada em 2014. A mudança promove um ajuste relevante no entendimento jurídico sobre a aplicação de limites de acréscimo contratual aos convênios e instrumentos congêneres.
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A Caixa Econômica Federal (CAIXA) firmou o primeiro convênio com município selecionado por chamamento público, para a estruturação de um projeto de Parceria Público-Privada (PPP) voltado à Educação Infantil.
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Mudanças no CADIN Impactam Convênios e Aditamentos com Recursos Públicos.
O parecer da Advocacia-Geral da União (AGU), estabelece novas diretrizes para o registro no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN).
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O Portal Convênios separou cinco passos essenciais para uma transição de mandato eficiente, com base no Manual de Transição Municipal, criado pela Secretaria de Relações Institucionais em parceria com o Ministério do Planejamento e Orçamento.
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Uma pesquisa conduzida pela equipe do Portal Convênios mostra a falta de compromisso do Governo Federal em relação aos convênios assinados com municípios por meio da Fundação Nacional de Saúde (Funasa).
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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva participou da cerimônia de assinatura de 23 convênios entre o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), diversas entidades setoriais e a Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil).
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O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), o Ministério da Fazenda (MF) e a Controladoria-Geral da União (CGU) publicaram no DOU, a Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 28/2024 introduz um regime simplificado para convênios e contratos de repasse com valor global de até R$ 1,5 milhão.
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Em publicação no Diário Oficial da União, o Ministério da Fazenda divulgou a PORTARIA CONJUNTA MGI/MF/CGU Nº 44, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023.O documento autoriza a prorrogação excepcional dos prazos para atendimento das cláusulas suspensivas dos convênios e contratos de repasse celebrados no exercício de 2021.
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Os governos de Estados brasileiros assinaram um convênio na última quinta-feira (22 de junho de 2023) que estabelecerá a cobrança de 17% sobre as compras eletrônicas realizadas por empresas estrangeiras.
Leia mais No dia 16 de Maio de 2023, foi publicado no Diário Oficial o tão aguardado DECRETO Nº 11.531, que versa sobre convênios e contratos de repasse relacionados às transferências de recursos da União, bem como sobre parcerias que não envolvam a transferência de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão.
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