O Projeto de Lei Complementar (PLP) 7/22 permite que os estados, o Distrito Federal e os municípios utilizem ao longo de 2022, os saldos de repasse federal para saúde e assistência social.
Gestores municipais e estaduais
A intenção da proposta é que os recursos possam ser usados na execução das ações de saúde e de assistência social, permitindo o uso dos saldos de repasses da União remanescentes de anos anteriores. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.
Os gestores municipais e estaduais de saúde são os que mais reivindicam esta demanda, pois após licitar materiais permanentes e de custeio acabam tendo que devolver a União valores que muitas vezes podem chegar a 25% do repasse original realizado pelo Ministério da Saúde, através do Fundo Nacional de Saúde, ou através de contratos de repasse nos casos que envolvem reforma ou construção.
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Autor da proposta, o deputado Tiago Dimas (Solidariedade-TO) lembrou que procedimentos similares foram adotados em 2020 e 2021 em razão das medidas sanitárias para o enfrentamento da pandemia de Covid-19. “O projeto também não acarreta aumento de despesa ou diminuição de receita”, destacou ele.
Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.