Legislação - Portal Convênios

LOA 2025: Novas Regras para Emendas Parlamentares Serão Pauta do Legislativo

O início do ano legislativo traz o desafio para a Comissão Mista de Orçamento (CMO), que precisa aprovar o projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025 em menos de dois meses.
Uma das principais pautas do relatório é a necessidade de conciliar as novas regras sobre emendas parlamentares

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391 Municípios de 24 Estados são Habilitados para o Minha Casa, Minha Vida

391 municípios de 24 estados foram habilitados a apresentar propostas para projetos habitacionais no âmbito do programa Minha Casa, Minha Vida. O anúncio foi realizado pelo Ministério das Cidades nesta segunda-feira(20).
Veja os detalhes no Portal Convênios.

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Restos a Pagar e Despesas de Exercícios Anteriores: Quais as Diferenças?

A administração financeira dos municípios possui algumas demandas recorrentes ao final de cada exercício fiscal, especialmente na gestão de despesas que não foram completamente executadas.
Confira no Portal Convênios, quais as principais diferenças entre restos a pagar, e despesas de exercícios anteriores.

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Celulares Proibidos nas Escolas: Conheça as Novas Medidas da Lei nº 15.100/2025

A Lei nº 15.100/2025, sancionada nesta terça-feira (14), proíbe o uso de dispositivos eletrônicos nas escolas em todas as etapas da educação básica.
Conheça as novas medidas implementadas pela legislação no Portal Convênios.

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Lula Sancionou LDO com Veto ao Trecho que Impediria Bloqueio de Emendas

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024, com veto ao trecho que impediria o bloqueio de emendas parlamentares, e que previa aumento dos recursos do fundo partidário.

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Cronograma Complementar das Emendas Parlamentares de 2024: O que Muda?

O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), por meio da Secretaria de Gestão e Inovação, divulgou na quarta-feira(4) o cronograma complementar para execução das emendas parlamentares individuais de 2024. Acesse o Portal Convênios para entender o que muda após o STF autorizar o pagamento das emendas.

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Isenção do IRRF até R$ 5 Mil Pode Gerar Impacto de R$ 20 Bi nas Prefeituras

A proposta de ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) para rendimentos de até R$ 5 mil mensais acendeu um alerta entre as prefeituras de todo o país.
No total, a CNM projeta uma perda de cerca de R$ 20 bilhões aos cofres municipais.

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STF Autoriza Pagamento de Emendas Parlamentares com Novas Regras

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou o pagamento de emendas parlamentares.
A decisão foi tomada após a suspensão temporária em agosto, com o objetivo de aprimorar os mecanismos de controle e rastreabilidade.

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5G: 85% das Cidades Ainda não Possuem Leis Sobre a Tecnologia

Embora o Ministério das Comunicações tenha anunciado que, a partir de segunda-feira (2), os moradores de todos os 5,5 mil

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Lula Sanciona Lei que Redefine Regras para Emendas Parlamentares

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou na segunda-feira (26) a Lei Complementar nº 210, que institui novas regras para as emendas parlamentares no orçamento federal, buscando maior transparência e eficiência na aplicação dos recursos públicos.

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Categoria: Legislação

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