A Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, estabelece novas diretrizes para a proposição e execução das emendas parlamentares no âmbito da Lei Orçamentária Anual (LOA). A nova Legislação Exige Atenção dos Gestores na Execução das Emendas Parlamentares.
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A Medida Provisória (MP) 1291/25 traz mudanças importantes no uso dos recursos provenientes do Fundo Social do Pré-Sal, permitindo investimentos inéditos em projetos de infraestrutura social, habitação popular e ações emergenciais em calamidades públicas.
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A aprovação do Orçamento da União de 2025 tem sido tema de amplos debates em Brasília e em todo o Brasil.
A Demora para Votar LOA 2025 Trava Projetos em Municípios de Todo o País.
Até fevereiro de 2026, aproximadamente 6,4 milhões de famílias deverão atualizar suas informações no Cadastro Único.
Os municípios devem realizar os procedimentos de Averiguação e Revisão Cadastral conforme promulgado na Lei n° 15.077/2024.
A nota técnica conjunta das Consultorias de Orçamento do Congresso Nacional, divulgada na quarta-feira (26), questiona o veto parcial (VET 47/2024) à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025.
O veto recaiu sobre o dispositivo que tornava obrigatória, a execução de emendas individuais e de bancadas.
A Agência Nacional de Mineração (ANM) anunciou que o prazo de entrega da Declaração de Informações Econômicas Fiscais da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM), previsto pela Resolução ANM nº 156/2024, será prorrogado.
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O ministro Flavio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira (18) que a Controladoria-Geral da União (CGU) realize, no prazo de 60 dias, uma nova auditoria sobre R$ 469,4 milhões que foram destinados a estados e municípios em 2024.
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A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei complementar, que promete simplificar a distribuição de recursos federais a estados e municípios em situações de calamidade pública.
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O início do ano legislativo traz o desafio para a Comissão Mista de Orçamento (CMO), que precisa aprovar o projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025 em menos de dois meses.
Uma das principais pautas do relatório é a necessidade de conciliar as novas regras sobre emendas parlamentares
391 municípios de 24 estados foram habilitados a apresentar propostas para projetos habitacionais no âmbito do programa Minha Casa, Minha Vida. O anúncio foi realizado pelo Ministério das Cidades nesta segunda-feira(20).
Veja os detalhes no Portal Convênios.
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