O Governo Federal anunciou, por meio do Ministério do Planejamento e Orçamento, que irá restringir R$ 128,4 bilhões em gastos discricionários — isto é, não obrigatórios — até maio.
A decisão foi oficializada em decreto publicado em 21 de março, um dia após a aprovação do Orçamento 2025.
De acordo com a Pasta, a medida busca “garantir o cumprimento da meta de resultado primário e o limite de despesas primárias”, alinhando os gastos públicos aos limites do arcabouço fiscal e ao próprio Orçamento 2025.
Na prática, o objetivo é frear o avanço das despesas ao longo do exercício, assegurando equilíbrio nas contas públicas. De junho a novembro, está prevista uma nova contenção de R$ 69,4 bilhões.
O decreto detalha as expectativas de dotações para cada órgão até o fim de 2025. O Ministério de Minas e Energia, por exemplo, poderá empenhar R$ 161 milhões até maio e R$ 580 milhões em dezembro.
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Já o Ministério da Saúde tem autorização para gastar R$ 10 bilhões até maio, R$ 22 bilhões até novembro e R$ 36,6 bilhões até dezembro.
Em nota oficial, o Ministério do Planejamento e Orçamento esclareceu que a restrição supera o limite previsto pela Lei de Diretrizes Orçamentárias por necessidade de adequar a execução dos gastos ao arcabouço fiscal recém-aprovado, garantindo o cumprimento das metas fiscais estabelecidas.
“No sentido de cadenciar a execução orçamentária até a sanção da LOA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, em seu art. 70, permite a execução provisória das despesas orçamentárias constantes no PLOA. Para as despesas correntes discricionárias, em geral, é autorizada a execução de 1/12 dos valores inicialmente previstos. Esse regramento na antevigência da LOA tem resultado, até o momento, em significativo controle dos gastos públicos”, destacou o Planejamento.
Orçamento aprovado
Aprovado pelo Congresso Nacional em 20 de março, o Projeto de Lei Orçamentária de 2025 (PLN 26/2024) estabelece um orçamento global de R$ 5,8 trilhões.
O limite de despesas que se enquadram no arcabouço fiscal foi definido em R$ 2,2 trilhões.
Além disso, estima-se uma sobra de R$ 15 bilhões — o superávit — que poderá ser direcionada tanto a despesas futuras sem previsão, conhecidas como créditos adicionais, quanto à redução da dívida pública.
No momento, o texto aguarda a sanção do Presidente da República. O documento aprovado ampliou em R$ 11,9 bilhões as despesas em comparação ao projeto original do governo federal.
Vale destacar que o valor total do orçamento contempla também gastos fora do teto estabelecido pelo arcabouço fiscal, como os referentes ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), por exemplo.
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Fonte: Brasil 61.