O Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) publicou a Instrução Normativa nº 20, que flexibiliza as regras para atualização ou inclusão de famílias unipessoais no Cadastro Único (CadÚnico). A flexibilização vale para o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
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Os municípios de todo o país recebem nesta sexta-feira (19) a segunda parcela do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) relativa ao mês de dezembro. O repasse totaliza R$ 5,5 bilhões, montante cerca de 31% superior ao registrado no mesmo período de 2024.
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As chamadas “Emendas PIX” — transferências especiais criadas pela Emenda Constitucional 105/2019 e regulamentadas pelo art. 166-A da Constituição — permitem que recursos federais cheguem diretamente a estados, municípios e ao DF, sem a necessidade de convênio e com ampla liberdade de uso. Mas existem despesas que são proibidas e você precisa evitar. Confira.
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Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), lançou o edital 2025 para os municípios interessados em aderir ao Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), na modalidade Compra com Doação Simultânea.
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O encerramento por fruição autoriza a extinção de convênios ou contratos de repasse quando a obra já está em uso pela comunidade, ainda que não tenha alcançado 100 % de execução física. Acesse o Portal Convênios e Mais.
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A partir da segunda-feira 17 de fevereiro, o extrato do Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais (CAUC) ganhará sete novos itens de verificação.
Acesse o Portal Convênios, e, Entenda os 7 Novos Itens do CAUC e Suas Implicações.
Representantes de estados e municípios reuniram-se em Brasília para debater a criação de um “pré-comitê gestor” do IBS, com o objetivo de acompanhar e resguardar suas posições sobre a regulamentação da reforma tributária, enquanto o texto segue em tramitação no Senado.
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A partir de 14 de outubro de 2024, os consumidores cadastrados no programa Nota Fiscal Paulista podem utilizar seus créditos para abater, total ou parcialmente, o valor do IPVA 2025 de seus veículos.
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O Projeto de Lei 1410/24, visa permitir que cidades vizinhas possam realizar convênios entre si para realização de obras de infraestrutura de forma consorciada. Atualmente, o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) limita esse tipo de operação ao território de cada município.
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Sancionado em maio de 2024, o antigo DPVAT (Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres), agora é denominado Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT) e voltará a ser cobrado em 2025.
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