Entes municipais e estaduais de assistência social, podem ter repasses suspensos, caso não regularizem as suas situações conforme previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (Loas).
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Tramita no Senado, Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que isenta gestores estaduais e municipais de penalidades, por não aplicarem o mínimo de 25% na educação no ano de 2020
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Gestores Municipais, devem realizar cadastro de emendas parlamentares individuais, até o dia 23 de junho no sistema do Fundo Nacional de Saúde.
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Congresso derruba vetos sobre auxílio emergencial e internet para alunos de escolas públicas. Também foram derrubados vetos a itens de projetos sobre transferências voluntárias a municípios e apagão no Amapá
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O Governo Federal cria fundo para investir até 11 bilhões de reais em projetos de estruturação, concessão e parcerias público-privadas em estados e municípios.
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O Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) prorrogou de 31 de maio para 11 de junho, o prazo para que os municípios atualizem o Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS)
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O Programa Cidades Sustentáveis (PCS) lançou o Guia de Indicadores para Gestão Pública. O documento contém orientações para prefeituras, sobre como utilizar dados e indicadores em instrumentos de gestão e planejamento dos municípios no Plano Plurianual (PPA).
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Projeto de Lei Complementar quer evitar que estados e municípios percam os recursos dos convênios que não tenham relação com o combate à Covid-19.
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Pesquisa semanal realizada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), aponta falta de vacinas para segunda dose em 1.142 municípios brasileiros.
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Os gestores de municípios que não divulgarem os gastos de recursos, no enfrentamento da pandemia do coronavírus podem ser multados pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
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Transparência e Informação ao Seu Alcance
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