O Projeto de Lei Complementar (PLP) 7/22 permite que os estados, o Distrito Federal e os municípios utilizem ao longo de 2022, os saldos remanescentes de repasse federal para saúde e assistência social.
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O Senado aprovou a Lei Paulo Gustavo, que repassa R$ 3,8 bilhões para ações emergenciais no setor cultural em todo o país. Os recursos virão do atual superávit financeiro do Fundo Nacional da Cultura.
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O Projeto de Lei 215/22 determina que os municípios com mais de 100 mil habitantes e o Distrito Federal instalem e mantenham em funcionamento pelo menos uma instituição de longa permanência para idosos (ILPI) de natureza gratuita.
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O Fundo Nacional de Saúde (FNS) divulgou na sexta-feira(4), abertura do sistema InvestSUS Gestão para apresentação de propostas viabilizadas com recursos de emendas parlamentares individuais e de bancada.
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O Tribunal de Contas da União (TCU) vai aplicar um questionário voltado para gestores municipais, no intuito de conhecer melhor a realidade da arrecadação em nível municipal e a estrutura tributária dos municípios.
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Os municípios que têm débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e estão inscritos na dívida ativa da União vão poder renegociar essas dívidas até o dia 30 de junho.
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Para intensificar o combate contra a Covid-19 no Brasil, o Ministério da Saúde vai enviar R$ 160 milhões para apoiar ações voltadas ao atendimento de pessoas que sofrem com sintomas pós-Covid-19 na Atenção Primária (APS).
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Anunciado nesta terça-feira pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, o corte de 25% do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), pode gerar uma perda de arrecadação a estados e municípios superior a R$ 10,6 bilhões ao ano.
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Projeto de Lei 4576/21, do Senado, regulamenta a criação e o funcionamento das associações de municípios, destinadas a representar e defender os interesses políticos, econômicos, educacionais, culturais e sociais das cidades.
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As prefeituras já receberam mais de R$ 12,1 bilhões do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em fevereiro. O montante é quase 21% maior do que os cofres municipais embolsaram no mesmo mês do ano passado.
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