Nesta semana devem passar por Brasília cerca de 10 mil participantes para a 24ª Marcha dos Prefeitos. Um dos temas de destaque da marcha é justamente a reforma tributária que está em discussão na Câmara (PECs 45/19 e 110/19, do Senado).
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O Projeto de Lei 616/23 prevê que a Caixa Econômica Federal terá permissão para destinar um percentual da arrecadação total de suas loterias incluindo modalidades como; Mega Sena, Quina e outras, para o Fundo Especial para Calamidades Públicas (Funcap).
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O Governo de Minas e o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG) lançaram, nesta quarta-feira (15/3), o Edital de Municípios 2023. O edital deste ano, conta com um total de R$ 400 milhões em linhas de crédito, para que os municípios façam investimentos em sustentabilidade e infraestrutura.
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O Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou em um debate promovido pela Frente Nacional dos Prefeitos (FNP) nesta segunda-feira (13), que a unificação de vários tributos no Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), não resultará em perda de arrecadação para os municípios.
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Estados e municípios que não informaram os dados sobre a aplicação mínima de recursos em ações e serviços de saúde, determinada pela Constituição Federal, estão sujeitos à medida administrativa e podem ter a suspensão das transferências constitucionais.
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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva recebeu em audiência os representantes da Frente Nacional de Prefeitos (FNP) no Palácio do Planalto, em Brasília. Durante o encontro, os representantes solicitaram a sua participação no debate sobre a reforma tributária, um dos principais pontos da agenda econômica do governo federal no atual mandato.
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A desoneração dos impostos sobre combustíveis em 2022 afetou significativamente o orçamento das prefeituras, pois muitas delas dependem desses recursos para financiar suas atividades e projetos. A reoneração da gasolina e do etanol a partir de março está assegurada, confirmou há pouco a assessoria de imprensa do Ministério da Fazenda.
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Uma comitiva composta por ministros e representantes dos ministérios da Integração e Desenvolvimento Regional, Agricultura e Pecuária e outros, visitou a cidade de Hulha Negra, localizada na região da Campanha gaúcha. A visita ocorreu após o governo federal anunciar o repasse de R$ 430 milhões para ações de combate à estiagem no Rio Grande do Sul.
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O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos divulgou comunicado n° 04/2023, com o calendário de Emendas Parlamentares Individuas com finalidade definitiva, para orçamento de 2023 na Plataforma Transferegov.
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As prefeituras que receberam com alívio a decisão do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), de desconsiderar a prévia populacional do Censo na definição dos coeficientes de repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), precisam se preparar para quando o levantamento for concluído.
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