Até sexta-feira, dia 7 de agosto de 2026, 15 municípios brasileiros estavam bloqueados para recebimento do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). As prefeituras de todo o país partilharam, R$ 8.948.763.035,73 nesta segunda-feira (10).
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As prefeituras interessadas em renegociar débitos com a União, já podem solicitar a adesão ao parcelamento previsto na PEC dos Precatórios. Os municípios nesta situação devem encaminhar os documentos à Secretaria do Tesouro Nacional (STN), até 9 de setembro. Veja como solicitar o parcelamento.
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A Agência Nacional de Mineração (ANM) concluiu, entre os dias 17 e 20 de julho, o repasse de mais de R$ 88 milhões da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) a municípios impactados pela atividade minerária. 1.747 municípios
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O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) determinou, nesta quarta-feira, 22 de julho, a suspensão imediata da execução de despesas públicas vinculadas a um conjunto de emendas parlamentares investigadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Decisão alcança recursos já pagos, empenhados ou ainda em análise.
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Tramita no Senado um projeto de lei (PL 3533/2026), que pode mudar a fiscalização sobre o destino de emendas parlamentares para shows em municípios brasileiros. A proposta, de autoria do senador Eduardo Girão (Novo-CE), tipifica como improbidade administrativa o uso desses recursos para custear shows e apresentações artísticas.
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A reativação da exigência, comunicada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS), reforça que os gestores mantenham em dia as informações do SIOPS, para evitar restrições no recebimento de recursos federais. A partir de 1º de agosto de 2026, estados, DF e municípios voltarão a ser fiscalizados pelo item 3.2.4 do CAUC.
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O Plenário do Senado Federal aprovou, em regime de urgência, o Projeto de Lei 4.275/2021, que limita a 5% o percentual que a União pode reter dos repasses do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para o pagamento de dívidas previdenciárias.
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O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), por meio da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sedec), autorizou o repasse de R$ 14,9 milhões para ações de resposta no estado de Pernambuco e em 19 cidades afetadas por desastres. As portarias com a liberação dos valores foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU).
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Lançada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) durante a XXVII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, a plataforma e-compras busca tornar os processos de aquisição mais rápidos, econômicos e transparentes, utilizando tecnologia para aproximar gestores públicos e fornecedores credenciados.
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A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor do Senado aprovou o Projeto de Lei (PL) 2.214/2022, que estabelece diretrizes para padronizar as publicações dos diários oficiais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A medida pretende facilitar a consulta aos atos administrativos.
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