O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (21) que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) não deve integrar o cálculo do PIS e da Cofins, contribuições federais incidentes sobre a receita das empresas. Entenda o impacto de R$ 35,4 bilhões e os reflexos para empresas e municípios.
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A PEC da Segurança Pública poderá ampliar a participação dos municípios no combate à criminalidade, mas sem garantir recursos permanentes para custear novas atribuições. O modelo de financiamento é criticado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), que contesta a divisão de responsabilidades entre União, estados e prefeituras.
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Uma auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU) identificou aproximadamente 2,7 mil vínculos entre parlamentares e entidades sem fins lucrativos que receberam recursos de emendas parlamentares. O levantamento examinou convênios e instrumentos de transferência da União relacionados a mais de 15 mil emendas destinadas entre 2020 e 2025.
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Pesquisa da Fundação Getulio Vargas (FGV) aponta maior influência eleitoral das emendas em cidades pequenas, mas mostra que o volume de recursos não garante a reeleição de parlamentares. O levantamento analisou 142 mil combinações entre deputados e municípios, considerando emendas pagas entre 2024 e 2026 e dados eleitorais do TSE.
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Sete (7) Estados ainda não instituíram suas instâncias de governança regional do saneamento básico. Juntos, eles concentram 20,3 milhões de domicílios, o equivalente a 25,6% do total nacional, segundo o IBGE. Para os municípios, a ausência de governança regional representa um obstáculo para captação de recursos da União.
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A Agência Nacional de Mineração (ANM) pretende ampliar a participação dos estados, do Distrito Federal e dos municípios na fiscalização das atividades minerárias e no acompanhamento da arrecadação da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), conhecida como royalties da mineração. A proposta integra a Tomada de Subsídios nº 05/2026.
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Os municípios recebem, nesta sexta-feira (9), repasses referentes ao 1° decêndio de outubro do Fundo de Participação dos Municípios (FPM); o montante é cerca de 13% superior ao repassado no mesmo período de 2025. Até o dia 6 de outubro de 2026, 15 municípios estavam impedidos de receber recursos do FPM. Confira a lista.
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O Governo Federal reduziu em R$ 1,88 bilhão a contenção de despesas do Orçamento de 2026, abrindo novo espaço para a execução de investimentos e programações federais. A medida beneficia principalmente o Ministério das Cidades e envolve recursos do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC) e de emendas parlamentares.
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Os municípios ganharam uma nova ferramenta para preparar empresas do Simples Nacional em uma das principais mudanças na emissão de nota fiscal de serviço eletrônica (NFS-e). A medida é relevante para microempresas e empresas de pequeno porte; esta antecipação é voltada principalmente às prefeituras que ainda trabalham com sistemas próprios emissores da NFS-e.
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O Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) estabeleceu novos prazos para o cadastramento, análise e conclusão das programações de emendas parlamentares destinadas à Ação 219G — Estruturação da Rede de Serviços e Fortalecimento da Gestão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). O novo calendário consta no Comunicado EstruturaSUAS nº 05/2026, publicado em 23 de setembro. Confira!
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