Especialistas em direito tributário avaliam que a forma de repartição do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), criado pela Reforma Tributária, pode abrir espaço para disputas bilionárias entre estados e municípios nos próximos anos. Nesse novo formato, a arrecadação do IBS será destinada ao estado e ao município onde ocorrer efetivamente o consumo do bem ou serviço.
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Um terço dos municípios brasileiros está deixando de ampliar o recebimento de recursos federais destinados à educação, por não cumprir o critério de redução das desigualdades raciais e socioeconômicas na aprendizagem. Segundo dados do Ministério da Educação (MEC), 1.914 municípios descumpriram essa exigência. O critério está previsto no Valor Aluno Ano Resultado (VAAR).
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Sessão conjunta do Congresso Nacional revogou quatro dispositivos vetados pelo presidente Lula na LDO 2026. A medida abre caminho para que municípios com até 65 mil habitantes que estejam inadimplentes com a União voltem a firmar convênios e receber recursos federais, incluindo transferências por meio de programas governamentais e emendas parlamentares. Os dispositivos seguem agora para promulgação.
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A Agência Nacional de Mineração distribuiu na segunda-feira (18) mais de R$ 441 milhões em royalties da mineração para estados, Distrito Federal e municípios produtores minerais. A CFEM, conhecida como royalty da mineração, representa uma das principais fontes de receita para municípios mineradores e deve seguir regras específicas de aplicação.
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A capital federal sedia a 27ª edição da Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, apontada como o maior evento do municipalismo na América Latina. Promovida pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), a iniciativa deve reunir mais de 15 mil representantes do poder público local — incluindo prefeitos, vices, vereadores e secretários.
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O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) publicou o chamamento público com R$ 19 milhões destinados à ampliação de áreas verdes em cidades com população entre 20 mil e 750 mil habitantes. O programa, batizado de ArborizaCidades, é uma das ações do Plano Nacional de Arborização Urbana (PlaNAU)
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Uma análise preliminar conduzida pelo Tesouro Nacional identificou, em 22 de abril de 2026, que aproximadamente 1.200 entes da federação — entre estados, municípios e o Distrito Federal — apresentam ausência ou inconsistência de informações contábeis, orçamentárias e fiscais relativas ao exercício de 2025. Complementação VAAT Fundeb – Seu município está habilitado para 2027? | Confira.
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A Resolução SEGOV nº 18, de 27 de abril de 2026, que autoriza o repasse de emendas parlamentares na modalidade transferência especial do Estado de Minas Gerais, foi publicada. A partir de 30 de abril de 2026, os municípios beneficiários poderão acessar o SIGCON-MG – Módulo Saída para dar início ao cadastramento dos Planos de Trabalho. Saiba como cadastrar.
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Os municípios brasileiros recebem nesta quinta-feira (30) a terceira parcela de abril do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Ao todo, serão distribuídos R$ 5,6 bilhões entre as prefeituras — um crescimento de aproximadamente 17% na comparação com o mesmo período de 2025. Até o dia 28 de abril de 2026, 11 municípios estavam bloqueados.
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A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) publicou a Nota Técnica SEI nº 2916/2026, consolidando as orientações sobre como estados, Distrito Federal e municípios devem registrar e reportar as emendas parlamentares em seus sistemas contábeis. O documento esclarece dois instrumentos que agora coexistem — e que os gestores municipais não devem confundir. O envio da Informação Complementar “Emenda Parlamentar – EP” ao Siconfi por meio da Matriz de Saldos Contábeis (MSC) será obrigatório.
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Transparência e Informação ao Seu Alcance
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