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Projeto Amplia Prazo de Transferências Voluntárias Durante a Pandemia
Projeto de Lei Complementar quer evitar que estados e municípios percam os recursos dos convênios que não tenham relação com o combate à Covid-19.
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Veja os Destaques da Portaria 580/2020 que Dispõe sobre as transferências de recursos oriundos de emendas pelo Ministério da Cidadania – MC.
O Ministério da Cidadania MC também já divulgou o Guia de Emendas de 2021 acesse o link abaixo e leia mais.
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Fundo Nacional de Saúde(FNS) Lança Cartilha de Emendas Parlamentares PLOA 2021
Fundo Nacional de Saúde apresenta a Cartilha de Emendas Parlamentares LOA 2021. Com o objetivo de trazer as principais orientações para a apresentação de emendas parlamentares.
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Ministério do Turismo Divulga Nota de Esclarecimento Sobre a Devolução de Recursos da Lei Aldir Blanc.
Lei Aldir Blanc: Esclarecimentos sobre o processo de DEVOLUÇÃO DE RECURSOS para a União, conforme previsto no art. 15 do Decreto 10.464/2020.
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Como Fazer o Cadastro de Novos Prefeitos no Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
Os prefeitos que não fizerem este cadastro o quanto antes podem não receber recursos federais para educação.
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Decreto 10.594/2020 Prorroga, de ofício, a vigência de convênios, contratos de repasse, termos de fomento, termos de colaboração, termos de parceria, termos de compromisso e outros instrumentos congêneres.
A prorrogação de prazo prevista no caput não obsta ou desobriga a apresentação da prestação de contas final.
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