O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (29), a prorrogação até dezembro de 2024 do uso dos recursos da Lei Paulo Gustavo de incentivo à cultura.
Com 326 votos a favor e 84 contra, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 205/23, apresentado pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), agora aguarda a sanção presidencial.
A Lei Paulo Gustavo, estabelecida em julho de 2022, alocou vultosos R$ 3,86 bilhões do Fundo Nacional da Cultura com o intuito de amenizar os impactos econômicos causados pela pandemia de Covid-19 no setor cultural. Os recursos foram destinados a financiar projetos culturais, apoiar e manter espaços culturais, além de promover a capacitação de profissionais do ramo, entre outras ações fundamentais.
Originalmente, a lei estabelecia o prazo para uso dos recursos até 31 de dezembro de 2022, com a obrigação de devolução dos valores não utilizados até 10 de janeiro de 2023. Contudo, uma decisão da ministra do Supremo Tribunal Federal, Carmem Lúcia, prorrogou o período de execução até dezembro de 2023.
A prorrogação do prazo para uso dos recursos foi criticada pela oposição no Plenário. Para o deputado Gilson Marques (Novo-SC), este dinheiro seria mais bem empregado em outras áreas.
“Esse projeto pretende prorrogar um recurso que vai para a cultura, que foi enviado para os municípios, os municípios não cumpriram os prazos, não gastaram os recursos como deveriam. E é muito fácil você dizer que o dinheiro precisa ir para a cultura, sem dizer de onde vai ser tirado. Nós do partido Novo entendemos que precisa o dinheiro ir para a saúde, segurança e educação.”
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A relatora do projeto, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), ressaltou a importância da prorrogação, argumentando que a lei só foi efetivamente implementada em maio de 2023, quase um ano após sua aprovação. Isso se deu devido a um veto do ex-presidente Jair Bolsonaro e à necessidade de regulamentação após a derrubada desse veto.
Mesmo com a decisão do STF, explicou a deputada, os entes federativos não conseguiram analisar os projetos de financiamento cultural. “Apesar de todos os esforços, é notório que os Estados, Municípios e Distrito Federal não tiveram tempo hábil para que os requisitos fossem cumpridos e permitissem a imediata aplicação dos recursos”, emendou.
“Como vemos, restou um período exíguo para sua integral execução, motivo pelo qual a prorrogação dos prazos é essencial”, explicou Jandira Feghali.
A medida visa garantir que os recursos sejam efetivamente utilizados para promover a recuperação do setor cultural, que sofreu consideravelmente com os efeitos da pandemia. A decisão do Plenário representa a continuidade do apoio à cultura brasileira, promovendo não apenas a preservação, mas também o crescimento desse setor vital para a identidade nacional e para a economia do país.
A expectativa agora se volta para a sanção presidencial, que deve consolidar a prorrogação por mais um ano, permitindo que os recursos continuem a cumprir sua função de impulsionar a cultura em meio aos desafios enfrentados pelo país.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.