News - Portal Convênios

Lei Complementar nº 215 Prorroga Prazo dos Restos a Pagar da União

Publicado em 21 de março de 2025, o texto da Lei Complementar nº 215 traz mudanças importantes para estados e municípios que possuem convênios com recursos da União.
A nova legislação estende o prazo de liquidação dos chamados restos a pagar não processados.

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Congresso Aprova Orçamento 2025 com R$ 50 bi em Emendas Parlamentares

O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira o texto base do Orçamento Federal de 2025, destinando um valor recorde de R$ 50,4 bilhões para emendas parlamentares.

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Defesa Civil Nacional Reconhece Situação de Emergência em 28 cidades

O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), por meio da Defesa Civil Nacional, reconheceu nesta quarta-feira (19) a situação de emergência em 28 cidades de diferentes estados brasileiros.

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Retomada de Obras: FNDE Alerta Sobre o Prazo para Responder Diligências Adicionais

Governos estaduais e municipais, têm menos de trinta dias para cumprir as solicitações complementares referentes ao programa de retoma de obras da educação.
De acordo com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), 3.700 manifestações de interesse foram registradas.
Confira Mais Detalhes no Portal Convênios.

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IRPF 2025: Entenda as Regras, Fique de Olho no Prazo e Evite Multas

Uma das principais ferramentas para acelerar o envio da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), a declaração pré-preenchida, terá atraso este ano.
Acesse o Portal Convênios Entenda as Regras; Fique de Olho no Prazo e Evite Multas.

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ANM Repassa R$ 445 Milhões da CFEM aos Municípios Mineradores

A Agência Nacional de Mineração (ANM) destinou R$ 445.704.803,43 aos estados, Distrito Federal e municípios produtores minerais. O repasse foi

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Congresso Mantém Sigilo em Emendas e Amplia Controle Sobre o Orçamento

O Congresso Nacional aprovou novas regras para o pagamento de emendas parlamentares, ampliando o poder dos deputados e senadores sobre a destinação de recursos públicos e reduzindo os mecanismos de controle de federal.

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Lei Complementar nº 210/24 Exige Atenção dos Gestores na Execução das Emendas

A Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, estabelece novas diretrizes para a proposição e execução das emendas parlamentares no âmbito da Lei Orçamentária Anual (LOA). A nova Legislação Exige Atenção dos Gestores na Execução das Emendas Parlamentares.

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Medida Provisória: Fundo do Pré-Sal Será Utilizado em Ações Emergenciais

A Medida Provisória (MP) 1291/25 traz mudanças importantes no uso dos recursos provenientes do Fundo Social do Pré-Sal, permitindo investimentos inéditos em projetos de infraestrutura social, habitação popular e ações emergenciais em calamidades públicas.

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Demora para Votar LOA 2025 Trava Projetos em Municípios de Todo o País

A aprovação do Orçamento da União de 2025 tem sido tema de amplos debates em Brasília e em todo o Brasil.
A Demora para Votar LOA 2025 Trava Projetos em Municípios de Todo o País.

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Portaria Conjunta nº 15/2025 Dispõe Sobre..

Convênios: Pacientes do SUS Poderão ser..

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