O início do ano legislativo traz um desafio para a Comissão Mista de Orçamento (CMO), que precisa aprovar o projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025 em menos de dois meses. O texto, que deveria ter sido votado no fim de 2024 pelo Plenário do Congresso Nacional, ainda aguarda a apresentação do relatório final do relator-geral.

A entrega desse documento, contudo, esbarra em outro fator; a CMO será completamente renovada após o dia 25 de março, o que exige uma corrida contra o tempo para garantir a aprovação do Orçamento antes dessa dança das cadeiras.

Uma das principais pautas do relatório é a necessidade de conciliar as novas regras sobre emendas parlamentares com os demais normativos que estão em vigor. Conforme acordo firmado entre os três Poderes, há um limite de R$ 11,5 bilhões para as emendas de comissão neste ano.

O senador Ângelo Coronel, relator-geral do orçamento, terá a missão de harmonizar esses novos parâmetros com o texto já elaborado, além de negociar com parlamentares de diferentes partidos para viabilizar a votação no Congresso.

O atraso na tramitação do projeto orçamentário decorre de fatores como a aprovação tardia da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025 e a votação sobre corte de gastos no fim de 2024. Isso impediu que o projeto de LOA fosse encaminhado para sanção presidencial dentro do prazo constitucional, que se encerra em 22 de dezembro.

A situação não é inédita: nos últimos 20 anos, houve três ocasiões em que a LOA também foi sancionada com atraso (2013, 2015 e 2021), sempre na penúltima semana de março, pouco antes do fim do mandato dos membros da CMO. Até que o texto seja oficialmente aprovado, o Poder Executivo fica autorizado a executar apenas despesas consideradas essenciais ou obrigatórias.

O desafio para o relator-geral, portanto, reside em fechar um acordo que respeite o teto para as emendas de comissão e, ao mesmo tempo, garanta recursos para áreas prioritárias, equilibrando a necessidade de cortes e ajustes com a manutenção de investimentos estratégicos para o país.

O resultado desse processo será crucial para que o Orçamento de 2025 não sofra impactos ainda maiores e possa entrar em vigor sem comprometer a continuidade dos programas e políticas públicas.

Emendas de comissão

O limite estabelecido para as emendas de comissão freia a expansão que essas despesas vinham apresentando ao longo dos últimos anos.

Entre 2022 e 2023, o volume aumentou em quase 21 vezes, atingindo R$ 6,9 bilhões. Já de 2023 para 2024, o montante mais que dobrou, chegando a R$ 14,2 bilhões.

Leia também:

Essas emendas correspondem às propostas apresentadas pelas comissões permanentes do Senado, da Câmara dos Deputados e do Congresso Nacional, que não têm execução obrigatória (não são impositivas). Somente no Senado, as emendas aprovadas por suas comissões ultrapassaram R$ 48 bilhões.

Emendas do relator

O senador Angelo Coronel, como relator-geral, poderá propor emendas de sua autoria no relatório final para modificar alguns dos gastos previstos.

Porém, sua atuação está sujeita às leis e normas da Comissão Mista de Orçamento (CMO), incluindo as diretrizes definidas no parecer preliminar que ele mesmo elaborou e que já foi aprovado pela Comissão.

Em 2024, o então relator-geral, deputado Luiz Carlos Motta, apresentou emendas que somaram R$ 77,9 bilhões, abrangendo despesas financeiras — categoria que não afeta a meta fiscal, principal indicador de equilíbrio das contas públicas.

Ressalte-se que essas emendas do relator não fazem parte daquelas emendas conhecidas como “orçamento secreto”, já consideradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Relatório final

A última etapa a ser examinada na Comissão Mista de Orçamento antes do projeto seguir ao Plenário, o relatório final sugere o texto definitivo da lei e agrega todas as emendas recebidas, inclusive aquelas que foram rejeitadas.

Fruto de negociações, o relatório final já indica como o Orçamento será estruturado. Para isso, o relator-geral deve reunir os 16 relatórios setoriais, elaborados por outros parlamentares para áreas específicas, como direitos humanos, cidades e infraestrutura.

Os relatores setoriais também são encarregados de avaliar as emendas parlamentares, que podem ser ajustadas pelo relator-geral.

Por: Thais Correa/Portal Convênios – Fonte: Agência Senado.

Siga Nossas Redes Sociais

Ativar Notificações OK Não, obrigado.