Convênios
PRONAF: Prorrogado Prazo de vigência da Declaração de Aptidão ao Programa
Ministério da Agricultura prorrogou a vigência da Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf (DAP).
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Legislação
STF Discutirá Titularidade do IRRF Sobre Valores Pagos por Municípios a Pessoas Físicas e Jurídicas
A titularidade do IRRF sobre valores pagos por municípios a pessoas físicas e jurídicas será discutida pelo STF.
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Notícias
Emenda Constitucional 109/2021 Traz Impactos para os Municípios
A maioria das mudanças da norma afeta, principalmente, o Legislativo municipal. Alguns pontos da norma impactam diretamente nos municípios, como o artigo 29-A, que determina que o total das despesas do Poder Legislativo municipal – incluídos os gastos com vereados e pessoal inativo
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Legislação
Bolsonaro Veta integralmente Projeto que Assegura Internet Grátis a Alunos e Professores da Rede Pública
O presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente o projeto que buscava assegurar internet grátis a alunos e professores da educação na rede básica.
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Dicas e Tutoriais
Governo Estabelece Níveis de Exigência para Assinaturas e Autenticações Eletrônicas
Governo Federal estabeleceu níveis de exigência para as assinaturas e autenticações eletrônicas de documentos públicos na plataforma gov.br: Ouro, Prata e Bronze.
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Legislação
Lei que Permite que Estados, Municípios e Empresas Comprem Vacinas Contra Covid-19 Entra em Vigor.
A Lei permite que estados, municípios e empresas privadas comprem vacinas contra a Covid-19, foi sancionada com vetos pela presidência da república.
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Legislação
STF Decide: Município Não Pode Exigir Imposto de Prestador de Serviço de Fora do Seu Território.
STF decide que é incompatível com a Constituição Federal a obrigatoriedade de cadastro, em órgão da administração municipal, de prestador de serviços não estabelecido no território do município e a imposição da retenção do Imposto Sobre Serviços (ISS).
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Legislação
Projeto de Lei (PL) 3.477/20, Destina R$ 3,5 bi para Garantir Internet a Alunos e Professores
Após a publicação da Lei o governo federal terá que realizar o repasse do recurso em até trinta(30) dias. Entidades de ensino de todo país estão comemorando aprovação deste Projeto de Lei.
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Dicas e Tutoriais
FUNASA Divulga Orientações Sobre a Solicitação para Perfuração de Poços Tubulares nos Municípios.
FUNASA divulgou orientações para os Estados, Municípios e o Distrito Federal, sobre a solicitação e o cadastro para perfuração de poços.
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Notícias
Novo Fundeb: Gestores Municipais Têm até 31 de Março para Instituição dos CACS.
O prazo para atualização dos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social (CACS) é de 90 dias a partir do novo Fundeb.
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