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CCJ aprova proposta que prorroga desoneração da folha de pagamento até 2023
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (17) projeto de lei que prorroga até 31 de dezembro de…
Categoria: Legislação
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Consultoria da Câmara defende constitucionalidade das emendas de relator
Consultoria da Câmara dos deputados, defende que as emendas de relator ao Orçamento, têm base constitucional a partir do Regimento Comum do Congresso.
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MEC prorroga prazo para renovação de contratos do Fies
O Ministério da Educação publicou no Diário Oficial da União, a O Ministério da Educação publicou no Diário Oficial da União de hoje (5) Portaria 594/2021 que prorroga, para 31 de dezembro, o prazo para…
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AgroResidência: participantes podem apresentar recurso até dia 10 de Novembro
Entidades inscritas no edital de seleção do AgroResidência - Programa de Residência Profissional Agrícola podem apresentar recurso de avaliação até o dia 10 de novembro.
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Câmara aprova projeto para retomada de obras paralisadas pelo FNDE
A Câmara dos Deputados aprovou projeto de Lei, que permite aos entes federados repactuarem com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) termos de…
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FNDE: novas resoluções do Programa Dinheiro Direto na Escola são tema de videoconferência
O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em parceria com a Undime promove no dia 9 de novembro, às 15h uma videoconferência na qual serão…
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Municípios de todo o país devem se adequar à Lei do Governo Digital
Governo Federal informa que a Lei do Governo Digital agora passa a valer também para os municípios de todo o país. A Lei nº 14.129 estabelece regras…
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Câmara aprova projeto que revisa a Lei de Improbidade Administrativa; proposta segue para sanção
A Câmara dos Deputados concluiu a votação do projeto, que revisa a Lei de Improbidade Administrativa. A proposta agora segue para sanção presidencial.
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Estados e municípios querem mudanças na PEC dos Precatórios
Representantes de estados e municípios pediram aos deputados da comissão especial que analisa a proposta de emenda à Constituição sobre parcelamento de precatórios (PEC 23/21),…
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Comissão vai pedir ao TCU acesso aos autos sobre emendas de relator
A Comissão Mista de Orçamento aprovou dois requerimentos ao Tribunal de Contas da União (TCU) para ter acesso aos autos de processo que investiga a…
