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Órgãos da administração pública também precisam se preocupar com a LGPD
Órgãos públicos cada dia têm mais serviços na internet, e precisam fazer um trabalho multidisciplinar para que não existam violações em partes processuais, e a…
Categoria: Legislação
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CCJ aprova padronização de diários oficiais da União, Estados e Municípios
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou proposta, que estabelece a padronização das normas de publicação dos diários oficiais da União, dos…
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Servidores temem demissões e pressão política com reforma administrativa
Em audiência pública na câmara, servidores públicos de diferentes carreiras afirmaram aos deputados da comissão especial da reforma administrativa que temem demissões e pressão política…
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Lei Aldir Blanc: Veja Listagem dos Municípios Aptos a Receber Recursos em 2021
A coordenação geral do sistema nacional de cultura, divulgou comunicado com a listagem dos Municípios aptos a incluir plano de ação, e agência bancária na…
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Governo atualiza repasse de verbas para Segurança Pública de estados e municípios
Governo publicou portaria nº 275/2021, que define novos critérios para distribuição de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), na modalidade fundo a fundo.
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Comissão de Orçamento aprova relatório preliminar da LDO para 2022, o déficit preocupa
Comissão Mista de Orçamento aprovou relatório preliminar da Lei de Diretrizes Orçamentárias(LDO), que determina as metas e prioridades para os gastos do governo em 2022.
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Relator do projeto sobre “supersalários” estima economia de R$ 3 bi com aprovação da proposta
Relator do projeto sobre super salários, deputado Rubens Bueno, estima que aprovação desta proposta, deva gerar uma economia de pelo menos R$ 3 bilhões aos…
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Gestores de estados e municípios apoiam transferências permanentes à cultura
Câmara discute projeto intitulado Lei Aldir Blanc 2, que garante recursos permanentes para o setor de cultura. Gestores Municipais e Estaduais apoiaram a medida em…
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Projeto da Câmara quer transferir conselho tutelar do município para esfera federal
Projeto de Lei quer transferir os conselhos tutelares previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), para a esfera do Ministério da Justiça e…
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Governo Oficializa Novas Modalidades de Transferências de Recursos da União
Presidente da República, Jair Bolsonaro oficializa novas modalidades de transferência de recursos da União na Plataforma +Brasil.
