A Confederação Nacional de Municípios (CNM) orienta os gestores no processo de inscrição em restos a pagar. Ao final de cada exercício financeiro, é comum que algumas despesas efetuadas no Município não sejam plenamente executadas.
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O projeto de Lei Orçamentária Anual para 2022 (PLN 19/21) foi aprovado pelo Congresso Nacional, na noite desta última terça-feira (21). Agora, o texto segue para sanção presidencial.
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O Congresso Nacional deve votar orçamento de 2022 com uma receita de R$ 2 trilhões, antes de entrar em recesso na próxima quinta-feira (23). Com a aprovação da PEC dos Precatórios, o governo ganhou espaço no Orçamento para bancar o Auxílio-Brasil, substituto do Bolsa Família, em 2022.
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O Congresso Nacional derrubou nesta sexta-feira(17) um veto presidencial e, com isso, ampliou o valor do Fundo Eleitoral de R$ 2 bilhões para mais de R$ 5,7 bilhões.
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O Senado Federal aprovou o texto que altera a Lei do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, o Fundeb. Como sofreu alterações, a proposta retorna para análise na Câmara dos Deputados.
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O Congresso Nacional promulgou trechos da PEC dos Precatórios (23/2021) que foram consenso entre a Câmara dos Deputados e o Senado. Entre elas, estão a transformação do Auxílio Brasil em programa permanente.
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O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.257/21 que cria o Programa de Estímulo ao Crédito. A medida é direcionada a microempreendedores individuais (MEIs), micro e pequenas empresas e produtores rurais, com receita bruta anual de até R$ 4,8 milhões.
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O projeto que visava ressarcir os Municípios por gastos com serviços da união, foi vetado na Câmara dos deputados. A Comissão de Finanças e Tributação concluiu pela incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira do Projeto de Lei 5163/13.
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A Câmara dos Deputados analisa um projeto de lei (PL 4.171/2020) que obriga o registro no Siafi (Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal) da execução orçamentária e movimentação financeira dos recursos que a União repassa aos estados, Distrito Federal e municípios
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A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base da Medida Provisória (MP) 1061/2021 que cria o Auxílio Brasil. O programa, que substitui o Bolsa Família, muda alguns critérios para recebimento do benefício, com incentivos adicionais ligados ao esporte, desempenho no estudo e inserção produtiva.
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