O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em parceria com a Undime promove no dia 9 de novembro, às 15h uma videoconferência na qual serão apresentadas, orientações a respeito das novas resoluções do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE).
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Governo Federal informa que a Lei do Governo Digital agora passa a valer também para os municípios de todo o país. A Lei nº 14.129 estabelece regras e instrumentos para a prestação digital de serviços públicos, que deverão estar acessíveis também em aplicativos para celular.
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A Câmara dos Deputados concluiu a votação do projeto, que revisa a Lei de Improbidade Administrativa. A proposta agora segue para sanção presidencial.
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Representantes de estados e municípios pediram aos deputados da comissão especial que analisa a proposta de emenda à Constituição sobre parcelamento de precatórios (PEC 23/21), que façam algumas mudanças no texto.
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A Comissão Mista de Orçamento aprovou dois requerimentos ao Tribunal de Contas da União (TCU) para ter acesso aos autos de processo que investiga a execução de emendas de relator do Orçamento, classificadas como RP-9.
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A proposta de reforma administrativa (PEC 32/20) foi aprovada na comissão especial, e será votada no Plenário da Câmara dos Deputados nos próximos dias. Acesse portalconvênios.com e veja as principais diferenças entre o texto apresentado pelo Poder Executivo e o substitutivo
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Proposta em tramitação na Câmara dos Deputados modifica regras de transferências aos estados, para garantir que emendas parlamentares não sejam bloqueados em razão do teto de gastos vigente em cada ente federativo.
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Os municípios do estado de São Paulo podem perder cerca de R$ 1,05 bilhão em repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) com a nova proposta de reforma do Imposto de Renda.
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Oito cidades brasileiras devem receber mais de R$ 3 milhões que serão investidos em ações de saneamento básico. A maior parte desses recursos está destinada ao município de Belford Roxo, no Rio de Janeiro, onde serão executadas obras de saneamento de vários bairros, com investimentos de R$ 1,98 milhão.
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A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2022, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta semana, deve ter impacto direto nos municípios, com recursos ressalvados destinados a obras ou serviços em andamento e para a atender à situação de emergência e calamidade pública.
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