Legislação
Projeto permite saque do FGTS a trabalhador que pede demissão
O Projeto de Lei 1747/22 autoriza o trabalhador que pedir demissão a sacar os valores na sua conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
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Legislação
Crédito de recursos, desbloqueio e execução de convênios no período eleitoral
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, através do Ministério da Economia divulgou em 01 de julho de 2022, o parecer 6966/2022 sobre crédito de recursos no período eleitoral.
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Notícias
Governo realiza novo bloqueio no orçamento 2022 de R$ 6,74 bilhões
Um bloqueio adicional de R$ 6,74 bilhões no Orçamento deste ano foi realizado pelo Ministério da Economia na sexta-feira (22). Na prática, a medida reduz ainda mais as verbas destinadas aos ministérios. A restrição total nos gastos já chega a R$ 12,74 bilhões.
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Notícias
Lei facilita captação de recursos ao setor rural
O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou com vetos a Lei 14.421/22, que permite o uso de Fundos Garantidores Solidários (FGS) para toda operação financeira vinculada à atividade empresarial rural, incluídas aquelas resultantes de consolidação de dívidas e as realizadas no âmbito dos mercados de capitais.
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Convênios
PGR defende lei sobre diretrizes para prorrogar e relicitar contrato
Em parecer enviado ao ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), o procurador-geral da República, Augusto Aras, defende a constitucionalidade da Lei 17.731/2022. A legislação estabelece as diretrizes gerais para, a prorrogação e relicitação dos contratos de parceria entre o município de São Paulo (SP) e a iniciativa privada.
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Notícias
Lei garante repasse a prestadores do SUS que não cumpriram metas
Os prestadores de serviço de saúde estão dispensados, até o dia 30 de junho de 2022, de cumprir metas quantitativas e qualitativas contratadas com o Sistema Único de Saúde (SUS). É o que prevê a Lei 14.440/22, promulgada pelo presidente Jair Bolsonaro e publicada em edição extra do Diário Oficial da União
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Notícias
Congresso derruba vetos e restaura leis Paulo Gustavo e Aldir Blanc 2
O Congresso Nacional derrubou os vetos presidenciais a duas propostas de incentivo à cultura: a Lei Aldir Blanc 2 (PL 1518/21) e a Lei Paulo Gustavo (PLP 73/21). Os vetos serão publicados como lei.
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Legislação
Custo Brasil representou 17% do PIB Nacional em 2021
O Custo Brasil representou 17% do Produto Interno Bruto (PIB) nacional; calculado pelo IBGE em 2021, o valor chegou a R$ 8,7 trilhões.
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Notícias
Consórcios públicos poderão receber recursos de fundos e emendas
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (21) projeto que permite a criação de fundos para consórcios públicos formados por estados ou municípios para custear programas e ações de interesse público, como obras de infraestrutura ou aquisição de bens e serviços.
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Legislação
FUNDEB: PL reforça autonomia de estados e municípios
Projeto de lei aprovado pela Câmara, permite a estados e municípios transferirem para outras instituições bancárias; além de Banco do Brasil e Caixa Econômica, os recursos oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).
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