A comissão especial da proposta que proíbe a criação de novas despesas municipais, sem a indicação da fonte de recursos (PEC 122/15) cancelou a reunião prevista para esta quarta-feira (9).
A reunião estava marcada para discussão e votação do parecer do relator, deputado Silvio Costa Filho (Republicanos-PE).
“Ficou claro o apelo da confederação [de prefeitos] para que pudéssemos votar essa matéria, que é fundamental para dar previsibilidade e segurança jurídica para os prefeitos e eles terem a possibilidade de fazer o seu provisionamento para os próximos anos”, explicou Silvio Costa Filho. “Da forma que está, cada vez mais os municípios estão sem conseguir pagar a conta, perdendo capacidade de receita e de fazer investimento.”
A comissão se reuniu em dezembro para analisar o texto, mas um pedido de vista do deputado Pedro Uczai (PT-SC) adiou a votação.
Relatório preliminar
No relatório preliminar apresentado, Silvio Costa Filho ressaltou que estudos da Confederação Nacional dos Municípios(CNM) mostram que a descentralização dos serviços públicos, tem provocado um aumento das despesas com pessoal nos municípios e uma redução do mesmo setor nos estados e na União. E citou algumas despesas que têm pressionado os cofres municipais como os pisos de professores e de agentes comunitários de saúde.
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Segundo o relator, a contrapartida da União é baixa e um exemplo seria a tabela do Sistema Único de Saúde (SUS), que não teria reajuste há quase 12 anos. Ele também citou a necessidade de ampliar e otimizar o Sistema Único de Assistência Social (Suas).
De maneira geral, os deputados da comissão concordam com o diagnóstico e a necessidade de ter mais recursos da União para programas sociais, mas mostraram preocupação com outros possíveis efeitos da PEC. O deputado Pedro Uczai (PT-SC) disse que um efeito inverso seria limitar ações do Legislativo para aumentar o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) nos impostos federais, por exemplo.
“E há uma leitura inclusive de alguns colegas que essa PEC pode tirar as transferências voluntárias, diminuir a contribuição da União para os estados e municípios. Pode dar o efeito contrário”, afirmou.
O deputado Silvio Costa Filho disse que pode ser discutida uma forma de garantir que União e municípios tenham que financiar as despesas de forma igualitária.
Ainda não há nova data prevista para a discussão do parecer. A comissão tem como presidente o deputado Júnior Mano (PL-CE).
Tramitação
Se for aprovada pela comissão especial, a proposta segue para votação no Plenário da Câmara, onde precisa ser aprovada em dois turnos de votação para seguir para o Senado.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.