A Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 13/2021. A proposta impede a punição a gestores municipais que não aplicaram os percentuais mínimos de gastos com educação em 2020 e 2021 devido à pandemia de covid-19.
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O presidente Jair Bolsonaro vetou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 73/21, que repassaria R$ 3,86 bilhões do Fundo Nacional de Cultura (FNC) para fomento de atividades e produtos culturais em razão dos efeitos econômicos e sociais da pandemia de Covid-19.
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Diante da melhora do cenário epidemiológico da Covid-19 no Brasil e no mundo todo, o Governo Federal atualizou as medidas de prevenção e controle contra a doença em ambientes de trabalho.
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O Poder Executivo editou a Medida Provisória 1108/22, que regulamenta o teletrabalho no Brasil. O objetivo, segundo o governo federal, é aumentar a segurança jurídica dessa modalidade de trabalho. A MP também muda regras do auxílio-alimentação.
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O Senado aprovou nesta quinta-feira(23) o projeto de lei que institui a política nacional de fomento ao setor cultural, com duração de cinco anos. Batizada de Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, o Projeto de Lei 1518/2021 prevê repasses anuais de R$ 3 bilhões da União a estados e municípios para ações no setor.
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A proposta de reforma tributária que tramita no Senado Federal (PEC 110/2019), prevê um Fundo de Desenvolvimento Regional com valor superior a R$ 30 bilhões em recursos.
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O Plenário da Câmara dos Deputados realiza sessão nesta terça-feira (22) para analisar matérias como a Medida Provisória 1074/21, que estende o prazo para o envio de informações e dados contábeis de municípios necessários para o cálculo do Valor Anual Total por Aluno (VAAT).
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O Projeto de Lei Complementar (PLP) 7/22 permite que os estados, o Distrito Federal e os municípios utilizem ao longo de 2022, os saldos remanescentes de repasse federal para saúde e assistência social.
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O Senado aprovou a Lei Paulo Gustavo, que repassa R$ 3,8 bilhões para ações emergenciais no setor cultural em todo o país. Os recursos virão do atual superávit financeiro do Fundo Nacional da Cultura.
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Projeto de Lei 3204/21 obriga a União a garantir o cumprimento de convênios, contratos ou outros instrumentos que uma estatal privatizada possui junto a entidades públicas das áreas de saúde, educação, infraestrutura, saneamento básico, ciência e tecnologia, e meio ambiente.
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